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GDIÁRIO DO AMAPÁ GDOMINGO E SEGUNDA-FEIRA 1

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E

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DE FEVEREIRO DE

2019

3

PolíticaNacional

1

Editora Chefe: Ziulana Melo 8 Fone:

99165-4286

8 E-mail: diario-ap@uol.com.br

AÇÃO

8

Assocta~o

quer que travestis possam escollier entre prisõesmasculinas ou

f

erninlnas, de acordo comogênero com que se identificam.

Procurador pede para TCU apurar

eventual irregularidade da Receita

em relação aGilmar Mendes

Dodge defende que travestis etrans possam

ser transferidas para prisões femininas

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tri–

bunal de Contas da União (TCU) Lucas Rocha Furtado pediu

nesta sexta-feira (22) que aCorte de fiscalização apure se houve

uso irregular de recursos públicos por parte da Receita Federal

e desvio de finalidade das atividades do órgão em razão de apu–

ração interna envolvendo oministro GilrnarMendes, do Supremo

TribunalFederal (STF). Opedido será analisadopelopresidente

do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

A

procuradora-geral da República,

Raquel Dodge, defendeujunto ao

Supremo Tribunal Federal (STF)

que travestis e transexuais que se identi–

fiquem com o gênero feminino possam

ser transferidas para prisões femininas

caso tenham feito essa opção.

O parecer foi encaminhado na quin–

ta-feira (21) emuma ação que discute na

Corte se travestispodemficarpresasjunto

de mulheres. O relator

é

o ministro Luís

Roberto Barroso.

O pedido foi apresentado pelaAsso–

ciação Brasileirade Lésbicas, Gays, Bis–

sexuais,

TravestiseTransexuais emjunho

do ano passado e questiona norma do

governo que prevê a separação das tra–

vestis em localespecífico dentro de pri–

sões masculinas.

e

Pedido de arquivamento.

A entidade quer dar às travestis a

opção de escolher entre prisões mascu–

linas ou femininas, alegando risco à

integridade física e à dignidade dessas

pessoas.

Para Dodge, a manutenção empresí–

dios masculinos contrariadireitos funda–

mentaisprevistos naConstituição Federal

e resolução conjunta da Presidência da

República e do Conselho de Combate

à

Discriminação, de abril de 2014.

A resolução do Conselho Nacional

de Política Criminal e Penitenciária já

prevê esse direito, mas a associação diz

que vários juízes têm negado pedidos de

transexuais para serem transferidas.

Segundo Dodge, é"patente oquadro

de violação inconstitucional de direitos

humanos das mulheres transexuais e de

Defesa de Jucá pede ao

m

para arquivar inquérito

sobre suposto esquema em Santo Antônio

Os advogados do ex-senador Romero

Jucá (MDB-RR) pediram ao Supremo Tri–

bunal Federal (STF) o arquivamento do

inquérito que apura se ele participou de esque–

ma de corrupção envolvendo oprocesso lici–

tatório do Projeto Madeira (Usina Hidrelétrica

de Santo Antônio).

No pedido de arquivamento, a defesa,

liderada pelo criminalista Antonio Carlos de

Almeida Castro, o Kakay, ressalta que o

inquérito teve início em abril de 2017 e que

ainda não houve comprovação da culpa de

Romero Jucá no caso.

Os advogados rebatem a manifestação da

Procuradoria-Geral da República (PGR) que,

na última semana, pediu que o inquérito seja

encaminhado à Seção Judiciária do Paraná.

Para adefesa, caso oprocesso não seja arqui–

vado, deve ser enviado à Justiça do Distrito

Federal.

"A tentativa da PGR de prolongar asitua–

ção flagrantemente constrangedora em que

se encontra o ora requerente que, há quase 2

anos vem sendo investigado mesmo ausentes

os mínimos indícios de materialidade e auto–

ria, não merece guarida deste Colendo Tri-

bunal, devendo a investigação contra o ex–

Senador Romero Jucá ser arquivada", desta–

cam os advogados.

Como oblog informou, o ministro Edson

Fachin pediu que a PGR dissesse se o inqué–

rito sobre Jucá seria caso de arquivamento.

Em resposta, a PGR afirmou que as investi–

gações seguem seu curso natural, e pediu o

encaminhamento do processo para aprimeira

instância, já que o ex-senador não tem mais

foro privilegiado por prerrogativa de função.

"Não há que se falar em arquivamento,

haja vista que as medidas investigativas

estão seguindo o curso natural, com grande

possibilidade de permitir a formação do juí–

zo sobre a responsabilidade penal do inves–

tigado, sem prejuízo de outros delitos",

argumentou a PGR.

Neste inquérito, Romero Jucá é suspeito

de receber R$ 10 milhões empropina da Od..–

brecht eda Andrade Gutierrez para beneficiar

as empresas na licitação do Projeto Madeira

(Usina Hidrelétrica de Santo Antônio). Cab..–

rá ao ministro Edson Fachin, relator do inqué–

rito, decidir sobre o arquivamento ou envio

do processo para a primeira instância.

Oprocurador Lucas Rocha Furtado, um dos representantes

do MP juntoao TCU, citouna representação informaçõespubli–

cadas na imprensa dequeuma eqnipe especial teria sido destacada

para apurar fraudes envolvendo o patrimônio do ministro do

STF e de outras autoridades. A equipe teria verificado indícios

de ocultação de patrimônio, tráfico de influência e lavagem de

dinbeiro.

Conforme a representação encaminhada ao TCU, não cabe

à

Receita fazer análises na área criminal, mas sim ao Ministério

Público e à Policia Federal.

Para oprocurador, caso se confirme que os auditores fizeram

aapuração, isso representa "flagrantedesvio definalidadepública"

da Receita Federal, oque levaria ao "dispêndio indevido einjus–

tificado de expressivos recursos públicos".

travestis mantidas em estabelecimentos

prisionais incompatíveis com sua iden–

tidade de gênero".

Em agosto, a Advocacia Geral da

União (AGU), responsável pela defesa

dosórgãospúblicos federais, foi contrária

ao pedido, argumentando que jáé ofere–

cido um espaço próprio e separado dos

homens nas prisões.

"Importante lembrar que o desvio de finalidade se verifica

quando oagentepratica oato visando afim diverso daquelepre–

visto, explícita ou implicitamente, na regra da competência. (...)

Se a atuação dos servidores da Receita se comprovarem como

tendo incorrido em desvio de finalidade, não serviramanenhum

prop)sito eacabarampor consumirinutilmente os recursospúbli–

cos(...) configura dano ao erário", afirmou oprocurador.

''Aostravestisremlhidosemunidades

prisionais masculinas serão ofertados

espaços devivênciaespecíficos, se as.sim

o desejarem. A disposição hostilizada,

portanto, considera asegurançaeaespe–

cial vulnerabilidade dessas pessoas, ini–

bindo, até mesmo, que sofram eventuais

discriminações decorrentes da suaforma

devestimenta ou do seu comportamento'',

diz o parecer da AGU.

e

Ações

Caixa eBNDES poderão vender ações na Petrobras

sem aval do presidente, diz Casa Civil

A Casa Civil informou que o governo [ed..–

ral autorizará a Caixa Econômica e o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social (BNDES) a vender ações na Petrobras

sem a necessidade de aval do presidente da

República.

De acordo com a Casa Civil, o decreto auto–

rizando a venda direta das ações será publicado

na edição desta sexta (22) do "Diário Oficial

da União".

Segundo o governo, a venda de ações da

Petrobras controladas pelo BNDES e pela Cai–

xa não afetará o controle da União sobre a esta–

tal, que continuará com mais de 50% das ações

ordinárias.

O decreto revoga dispositivos de outras três

normas que, atualmente, estabelecem que cabe

ao presidente, por proposta dos conselhos de

administração do BNDES e da Caixa, autorizar

a venda das ações ordinárias da Petrobras.

Segundo aCasa Civil, o decreto "simplifica

o procedimento de alienação das ações ordi–

nárias da Petrobras pertencentes a ambos os

bancos."

Aindade acordo com o governo, hoje o pro–

cedimento de venda dessas ações é "burocrá–

tico'' e impede os bancos de aproveitarem as

melhores cotações das ações da Petrobras.

"Com a mudança, os dois Bancos terão

maior autonomia e agilidade para vender as

ações de acordo com os preços de mercado",

afirmou a Casa Civil.

e

EBC

é

responsável pelas empresas federais de comunicação.

Alexandre Henrique Graziani

é

indicado pelo

governo para cargo de diretor-presidente da EBC

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo

Barros, informou nesta sexta-feira (22) que o

administrador de empresas Alexandre Henrique

Graziani foi indicado pelo governo Jair Bol–

sonaro para o cargo de diretor-presidente da

Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Atual–

mente, Graziani é diretor de Operações, Enge–

nharia e Tecnologia da EBC.

O novo diretor-presidente vai substituir o

administrador de empresas Luiz Antonio Fer–

reira no comando da empresapública de comu–

nicação. Ferreira estava como diretor-presi–

dente substituto da companhia.

Fundada em 2007 no governo do então pr..–

sidente Luiz Inácio Lula da Silva, a EBC é res-

ponsável pela gestão dos veículos federais de

comunicação, que incluemTVs, rádios e agên–

cias de notícias. Estão sob o guarda-chuva da

empresa, por exemplo, a TV Brasil, a Agência

Brasil e a Rádio Nacional.

Alexandre Graziani tem MBA em Enge–

nharia de Telecomunicações e é pós-graduado

em Gestão de Pessoas. Ele trabalhou ao longo

de 34 anos no Grupo Globo como gerente de

Operações e Planejamento.

Ele também trabalhou na TV Senado,

atuou como gerente técnico da emissora

CNT e foi supervisor de Operações do Cor–

reio Braziliense. Graziani está desde novem–

bro de 2016 na EBC.