Diário do Amapá - 30 e 31/08/2020

Arquivo Os Estados têmcompetência legislativa para dispor sobre gratuidades notransporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal negou ação que buscava a declaração de inconstitucionalidade de lei do do Rio Grande do Sul sobre o tema. Não cabe à União ou aos municípios "legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal, sob pena de invasão da esfera de atuação do Estado-membro". Umprojetode lei (3992/20) proíbe a cobrança de direitos autorais pela execução de obrasmusicais, literomusicais ouaudiovisuais no interiorde quartos de hotéis, motéis, cabines individuais de navios outrens e emquartos de internação hospitalar. Emanálise na Câmarados Deputados, a propostaaltera a Lei dos DireitosAutorais e a Política Nacionalde Turismo. O Centro de Gestão da Tecnologia da Informação (Prodap), firmou convênio com a Amapá Previdência (Amprev), que vai facilitar para servidores estaduais, aposentados e pensionistas realizarem empréstimos consignados. Agora, o servidor estadual, aposentado e pensionista, poderá negociar diretamente na agência bancária, credenciada no convênio, ou, por aplicativos dos bancos. No exercício da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o desembargador Gilberto Pinheiro constituiu comissão encarregada de elaborar a minuta de resolução visando designação de zonas eleitorais para o processamento e julgamento de infrações penais comuns quando conexas a crimes eleitorais. A comissão é presidida pelo juiz Carlos Alberto Canezin. Vindo da Bahia, Amilton Bispo dos Reis é o novo superintendente regional do Banco do Brasil no Amapá. Sindicato dos Serventuários da Justiça já entregou pauta de reivindicações ao desembargador João Lages, predidente do TJAP. Touro invade propriedade vizinha, fecunda vacas de raça diversa e dono é condenado. Aconteceu no TJ de Santa Catarina. @paulosilva1955 diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ A partir desta segunda-feira, 31 de agosto, até 16 de setembro de 2020, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito, vice- prefeito e vereador. E já tem convenção partidária marcada para o dia 31. É a do Cidadania, que terá o deputado estadual Dr. Furlan como candidato a prefeito de Macapá. O Conselho de Administração da Suframa reuniu esta semana e avaliou 23 projetos industriais e de serviços, sendo nove de implantação e outros 14 de diversificação, atualização e ampliação, que somam investimentos de R$ 1,4 bilhão e estimam 2.200 empregos diretos. Tudo para o Amazonas.