Diário do Amapá - 14/02/2020

or unanimidade, a Comissão de Constituição,Justiça eRedação da Assembleia LegislativadoAmapá (Alap), aprovou nesta quarta-feira (12/2/2020)aProposta deEmendaàCons- tituição (PEC 0004/2020), do deputado Jory Oeiras (DC) que altera os artigos 5º, 12,75,76,77 e223 ecria o90-A na Cons- tituiçãodoEstadoparacriara PolíciaPenal do Amapá. “Não vislumbro qualquer defeito que impeça sua tramitação ou aprovação. A propostafoi subscritapormaisde um terço dosdeputadosestaduais,quantidadeacima da constitucionalmente exigida, conforme preceitua aConstituiçãoestadual”,desta- cou arelatora da proposta,deputada Edna Auzier(PSD),aodar oparecerfavorável. De acordo com o deputado Jory Oei- ras,o tema está sendodiscutido em todas as unidades da federação brasileira, sen- do aprovado em vários Estados. “Agra- deço o empenho do presidente da CCJ, deputado Jesus Pontes, por tornar esse dia histórico”, frisou o autor da PEC, acrescentando que, pautado no princípio constitucional, entende que deve-se ade- quar a Constituição do Estado, a Cons- tituição Federal, pois, é necessário que o regulamente o mais breve possível, dando segurança jurídica, a atuação des- tes novos policiais. A nossa proposta busca tão somente firmarumprincípio fundamental noorde- namento jurídico constitucional, isto é, o princípioda simetria,epropondoestaalte- ração no atual texto da nossa Constitui- ção?, destaca Jory Oeiras. Segundo o texto da PEC da Polícia Penal,ainstituiçãoatuarápermanente para preservação da ordem e disciplina no sis- tema penal e a escolta de condenados ou presosprovisórios,sendodirigida porpoli- cial penal.