Diário do Amapá - 16 e 17/02/2020

/ / Chamada de “PEC da Repartição Justa”, proposta do depu- tado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) determina que a dis- tribuição dos recursospúblicosentre osPoderesdosEstadosseja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na pre- visão da lei orçamentária, que pode ser, segundo ele, inflada na elaboração, sofrer redução por imprevistos e não se concretizar. Comissão especial vai analisar a PEC (112/2019). TRE do Amapá marcou para esta segunda-feira, 17 de feve- reiroo julgamento deduas representações contrao deputado esta- dual Zezinho Tupinambá (PSC). Emumdoscasoséconclusãode julgamento já iniciado. Também entram na pauta processos que deveriam ter sido julgados na sexta-feira 14. AsdespesascomcuidadorespoderãoserdeduzidasdoImpos- to de Renda. É o que estabelece projeto de lei em tramitação no Senado, eaprovado naComissão deDireitosHumanos, queagora segueparaaComissãodeDireitosEconômicos.O relator,senador Lucas Barreto, do Amapá, emitiu voto pela aprovação do projeto. TramitanaCâmaradosDeputadosumprojetode leiqueautoriza policiaisaexercerematividade remuneradaduranteo períododedes- canso daatividade policial. O texto seráanalisado emcaráter conclu- sivopelascomissõesdeTrabalho,deAdministração eServiçoPúbli- co;deSegurançaPúblicaedeCombateaoCrimeOrganizado;edeCons- tituição eJustiçaedeCidadania. Juiz federalJoão Bosco Soares redesignou para 19 de março, audiência no processo que o municípiodeLaranjaldoJarimove, desde2018, contra oito empresas de telefonia e de internet econtraaAnatel.Foideterminadoque atéapró- xima audiência as demais empresas que ainda nãofirmaramacordo nosautos,apresentempro- posta para resolução consensual das questões tratadas,emespecialaampliação emelhoriana qualidade dos serviços de internet. Decreto (0533) do governador Waldez Góes, publicado esta semana, regulamenta o procedimento da progressão funcional para os servidores estatutários regidospelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Funda- ções Públicas estaduais. A progressão funcional consiste na mudança do servidor do padrão em que se encontra para o ime- diatamente superior, na mesma tabela de vencimentos estabele- cida em leiespecífica, desdeque, noperíodo avaliado, não tenha a usência injustificada ao serviço, por mais de cinco dias conse- cutivos ou intercalados, ou sofrido pena disciplinar. O Tribunal deJustiçado Amapá, o Ins- tituto de Administração Penitenciária do AmapáeoTribunaldeJustiçadoAcrecola- borarampelaprimeiravezcoma realização de um júri popular por videoconferência. O réuimplicadonestejúri,conduzidopelaVara doTribunaldoJúridacomarcadeRioBran- co, no Acre, está preso no Iapen e o julga- mento durou dois dias. O crime julgado foi de homicídio duplamente qualificado. O empresário Li Ping,que demonstrou interesse em investir no estado, nem esperou por um cenário mais favorável por aqui e já aportou no vizinho estado do Pará, comoutro projeto de manganês. Especialistas do setor dizem que não desistiu do Amapá também. Arquivo