Diário do Amapá - 16/06/2020

azul 3>6 magenta 4>8 Waldez confirma para o dia 19, agora, 50% do 13º salário dos servidores esta- duais, inclusive serventes e merendeiras —antecipadamente, junho, em vez de julho, como de costume. Em Macapá, frota de ônibus será mantida em 30%, até segunda ordem. A quantidade de veículos foi reduzida a partir do início das medidas de isolamento social. Setap informaque não pode ampliar a quantidade de coletivos nas ruas sem autorização da CTMac. Nogueira, de fora, confirma Bala (PP), Izabel (PT) e Jory Oeiras (DC) como nomes à escolha popular pra chapa da Frente por Santana, rumo à eleição de outubro, no município portuário. “Mas, caso queiram, ainda aberta para outros preten- dentes”, pontua o petista. Domingo movimentado emOiapoque. Operação Panaceia, da PF, teve como alvo gestão da prefeita Maria Orlanda (PSDB) e investiga desvio de remédios, EPIs e testes rápidos de covid-19. De acordo com a PF, depois de des- viados, medicamentos e testes eram disponibilizados para pessoas sem ado- ção de critérios médicos e necessidade comprovada. Depois que MP, com poder pra escolher reitores de universidades federais, foi devolvida, Weintraub (educa- ção) ligou pra Davi, no Senado —atrás de explicações, supõe-se. Mas sóouviu a secretária eletrônica: “ligue outra vez...”. Pré da Rede, Rubem, mesmo com rapapés ao trabalho de Clécio, disse ser “equivocada decisão de seguir com um partido conservador (DEM)”. E que, por isso, “já não comungamos mais mesmos pensamentos”, pontuou. Clécio passou fim de semana no Bailique, onde entregou 9 mil máscaras de proteção às famílias do arquipélago. Também houve ação de saúde, com serviços médicos, testagem rápida e assistência social. Randolfe pede no STF afastamento e prisão tempo- rária ou preventiva do ministro Abraham Weintraub (Educação). Senador também solicitou a realização de busca e apreensão de celulares e computadores dele. No Amapá apenas 58% dos contribuintes já informa- ram seus rendimentos e despesas ao Leão. Isso indica que, de um total de 57 mil contribuintes, ainda existem 24 mil contribuintes que não declararam e devem fazê-lo até dia 30 de junho, quando encerra o prazo estipulado pela Receita Federal. Presidente João Lages (TJAP) informa prorrogação, até o dia 5 de julho, do regime diferenciado de trabalho no âmbito do Poder Judiciário amapaense. Medida foi tomada com base em resolução do CNJ. Presidente da Fecomércio, Viterbino, enfim, levanta 2 bandeiras (amarela e laranja) a partir desta terça, 16, na retomada gradual das atividades comerciais em Macapá. E com juras de que sua infantaria vai fazer das tripas coração em respeito às restrições do Comitê de Saúde (GEA/PMM). Randolfe apoia prisão de Sara Winter e pede que o “Congresso faça a sua parte”. Ele disse que o "destino certo" para quem "afronta e desrespeita a Constituição" é a prisão, reforçando que "o STF está cumprindo seu papel. Mas que o Congresso tam- bém faça a sua parte”, pontua. Entubada, mas agora em UTI no HCal, pra onde foi transferida do HE nesta segunda 15, “quadro clínico de Regina Gurgel ainda é gravíssimo, mas já em estado de melhoras”, diz família. Já há 6 dias na Unimed, em vez de casa, pra não arris- car entes queridos, quadro clínico de Papaléo —de covid- 19, é de “recuperação muito boa”, comemora família. Pra não enfraquecer retaguarda no combate à Covid, Josenildo (Sefaz) abriu mão de candidatura, mas, sem negar fogo, já diz aos quatro ventos que apoia Marcivânia Flexa, em Santana. Vice, por conta de aliados —PDT dentre eles, ainda em construção. o último dia 18 de maio, o deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC) apre- sentou o Projeto de Lei (PL) nº 2.735 no intuito de instituir o “Programa Extraordi- nário de Regularização Tributária” da Secre- taria da Receita Federal do Brasil e da Procu- radoria Geral da Fazenda Nacional, em decor- rência do estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19 (coronavírus). O projeto protocolado dispõe acerca da possibilidade de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, aderirem ao programa no prazo de até 90 dias após o fim do estado de calamidade declarado pelo governo federal, previsto para ser encerrado em 31 de dezembro deste ano, caso não haja prorrogação. O projeto de lei prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributárias, ou seja, de tributos e multas de órgãos. A previsão inicial é de um parcela- mento de até 120 parcelas mensais para os débitos de pessoas físicas. Já em relação à pes- soa jurídica, o PL não prevê um número fixo de parcelas e o valor será determinado pelo percentual da receita bruta do mês anterior. Outro ponto de interesse dos contribuintes é a redução de 90% das multas de mora, multa de ofício, multa isolada, dos juros de mora e de encargos legais. Para além do pagamento em espé- cie, os débitos também poderão ser quitados com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio da compensação de créditos próprios relativos a tri- butos ou de contribuições decorren- tes de ação judicial transitada em jul- gado. Outra alternativa é a dação em pagamento com bens próprios, quando a obrigação tributária é extinguida por meio de outro objeto não previsto inicial- mente, até o limite de até 30% do montante do débito parcelado. Face à importância e necessária celeridade da tramitação do projeto de lei, foi protocolado requerimento de urgência no dia 03 de junho a fim de agilizar a tramitação, com assinaturas de 286 deputados federais. O PLdepende ago- ra da sua inclusão em pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em que pese sua notoriedade, o projeto já encontra resistência de Maia e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO). Vale lembrar que também tramita na Câmara o PL 2169/2020, do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que pre- vê o “Programa Especial de Regula- rização Tributária”, e o PL 2341/2020, do deputado Mario Heringer (PDT-MG), que prevê um plano de recuperação fiscal aos micro e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional. É indiscutível e justificável a importância da aprovação do PL 2.735 para o auxílio da recuperação econômica do país face à grande descapitalização dos contribuintes, passado o estado de calamidade pública. É grande a expectativa pela aprovação do projeto nos próximos dias que, após a apre- ciação e deliberação pela Câmara dos Deputa- dos, deve seguir para o Senado Federal e, em caso de aprovação, para a sanção presidencial. A atual crise sanitária pela qual o país passa torna fundamental com que todos os contribuin- tes, sejam as empresas ou pessoas físicas, acom- panhem diariamente a tramitação de todos os projetos de leis que visam amenizar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19, assim como buscar a devida orientação jurídica e pla- nejar os seus próximos passos.