Diário do Amapá - 12/03/2020

/ / Umas das reformas que estará na pauta do Con- gresso Nacional deste ano será a Reforma Tributária, brandida como necessária e urgente para a retomada do desenvolvimento nacional. Concordocom a necessidade de se remodelar toda a estrutura tributária do país, particularmente porque os impostos no Brasil são profundamente injustos, pesando muito nos bolsos dos mais carentes e pouco para os mais abastados (estrutura tributária regressi- va), além de prejudicar a competitividade das empre- sas e contribuir para as disparidades entre as regiões do país. Lamentavelmente, as propostas que estão em dis- cussão no Congresso Nacional, a PEC 45/2019 na Câmara e a PEC 110/2019 no Senado, não enfrentam nenhuma destas questões. Pior, podem vir a repre- sentar um grave retrocesso e um impacto negativo para a economia do Amapá. O objetivo central de ambas as propostas é sim- plificar a complexa estrutura tributária, extinguindo grande parte dos impostos e contribuições indiretos, que incidem sobre oconsumode bense serviços(como o IPI, o ICMS e o ISS), unificando-os em um ou dois impostos somente. À primeira vista pode parecer algo positivo, pois reduziria a burocracia e as obrigações das empresas, facilitando a con- tabilidade e tornando a arrecadação mais trans- parente. No entanto, as propostas em discussão ferem a autonomia dos estadose municípios, não se pro- põem a reduzir a carga tributária, nem tampouco torná-la maisjusta socialmente. Quanto ao impacto na economia amapaense, ao unificar os tributos indiretos, ficam inviabili- zadas a Área de Livre Comércio e a Zona Fran- ca Verde deMacapá e Santana, uma vez que pas- saria a existir umúnico Imposto sobre Bense Ser- viços, com alíquota igual em todo o país e cobra- do no estado do destino da mercadoria (não na origem, comose faz atualmente). Assim, de nada adiantaria uma empresa optar pelo Amapá como local de produção porque não teria nenhum bene- fício fiscal por essa decisão. Para os que imaginam que os incentivos atuais no nosso estado são inócuos, basta observarmos o preço da gasolina no Amapá, um dos mais baixos do Bra- sil, mesmo com o custo maior de frete para os com- bustíveis chegarem aqui. O mesmo serve para eletro- domésticos, móveis, automóveis e produtos de infor- mática, que seriambemmais carossemos benefícios da ALCMS. A aprovação da reforma do jeito que está devas- tará o comércio varejista do Amapá, encarecerá os produtos para a população e produzirá o aumento de desemprego, queda da arrecadação e piora nos indi- cadores sociais e de violência. Mais do que nunca, o estado será dependente das transferências da União e da economia do contracheque público! É hora de uma grande mobilização da sociedade amapaense, das entidades empresariais, do governo estadual, dasprefeiturasmunicipais para que, em con- junto com a bancada federal, possamos impedir que essa catástrofe se concretize, antes que seja tarde! Randolfe Rodrigues, 45, é senador da Repúbli- ca (Rede/AP). É professor, graduado em história, bacharel em Direito e mestre em políticas públicas. Os conceitos emitidos em artigos e colunas são de responsabilidade dos seus autores e nem sempre refletem a opinião deste Jornal. Suas publicações são com o propósito de estimular o debate dos problemas amapaenses e do país. O Diário do Amapá busca levantar e fomentar debates que visem a solução dos problemas amapaenses e brasileiros, e também refletir as diversas tendências do pensamento das sociedades nacional e internacional.