Diário do Amapá - 19 e 20/03/2020

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) e Secre- taria de Estado de Trans- portes (Setrap) deram encaminha- mento às tratativas sobre a propos- ta de concessão,por parte doPoder Executivo Estadual, de licenças para transporte fluvial de veículos, cargas e passageiros nos municí- pios de Santana, Vitória do Jari e Laranjal do Jari, por meio de bal- sas. Na reunião, realizada na Pro- curadoria-Geral de Justiça – Pro- motor Haroldo Franco, a equipe do Governo do Estado explanou sobre a minuta do Termo de Refe- rência do projeto, cujo objeto é a terceirização do serviço nas três cidades, com objetivode melhorar a prestação de serviço. As três travessias feitas porbal- sas: de Santana para a Ilha de San- tana; de Laranjal doJari paraMon- te Dourado-PA; e de Vitória do Jari para a comunidade do Mun- guba, são o objeto do Termo de Referência citado. Esse foi o segundo encontroentre as institui- çõespara tratar do tema.A primei- ra reunião ocorreu em 2019, entre a equipe do Setrap e o chefe de Gabinete da PGJ, promotor de Jus- tiça João Furlan. A reunião foi conduzida pela procuradora-geral de Justiça do MP-AP,Ivana Cei,com a presença dospromotoresde Justiça de San- tana, Laranjal do Jari e Vitória do Jari, Gisa Veiga, Rodrigo César Assis e Thaysa Assum, respecti- vamente. Pela Setrap, comparece- ram o secretário de Estado Adjun- to,Odival Monterrozo, o chefe da divisão de TerminaisRodoviários, Deusolino Costa, e o assessor jurí- dico Vitor Massoud. Também esteve no encontro o titular da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Joel Rodrigues. Foi explicado pela equipe da Setrap que, apesar do Executivo ser responsável há décadas pelo transporte fluvial que promove as travessias, essa não é uma missão institucional do GovernoEstadual, e por conta disso a terceirização é a opção no transporte de carga. Os promotores de Justiça fize- ram questionamentossobre como se dará essa mudança nos municí- pios onde atuam. E, ressaltaram ainda, questões sociais, horários de travessia, custos e estudos téc- nicos para a açãoe serviços essen- ciais, como o transporte de ambu- lâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros (CBM/AP). Odival Monterrozo elucidou aos membros do MP-AP sobre o investimento e viabilidade da con- cessão, assim como as particula- ridades técnicas e operacionaisda açãoem cada uma das trêscidades. O secretário adjunto garantiu que os pontos levantados serão con- templados no Termo de Referên- cia finalizado. Os técnicosressaltaram, ainda, que o levantamento será finalizado até o dia 15 de abril, quando a pro- posta final passará pela aprovação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e voltará para a análise do MP-AP. APGJfalouque oMPestáaber- toà discussãovisandoaregulariza- ção do serviço e que vai aguardar o envioda proposta finalizada para que haja nova reunião, a fim de que todas as garantias da popula- ção dosmunicípios sejam contem- pladas a partir da terceirização, como por exemplo, a exigência de pontosdeembarqueedesembarque da população,bem comoaempresa que forcontratadaseja responsável pela carga transportada.