Diário do Amapá - 28/03/2020

Conselho Nacional de Jus- tiça (CNJ), editou sua Recomendação 62, espe- cificamente direcionada ao sis- tema de justiça penal e socioedu- cativo, orientando Tribunais e magistrados na adoção de medi- das preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). O objetivo da recomendação, segundo o juiz João Matos Júnior, é “não apenas proteger os as pes- soas presas do sistema carcerário, mas também, e sobretudo, evitar a propagação da doença em toda a sociedade”. A criação do plano de contin- gência em cada estado, com acompanhamento por parte dos grupos de monitoramento esta- duais, tem como finalidade “evitar que pessoas do grupo de risco pos- sam se contaminar, o que provo- caria uma demanda emergencial por UTIs, reduzindo a disponibi- lidade para todos, pessoas presas ou não.Além disso, queremosevi- tar a exposição e a contaminação das demais que se movimentam de dentro para fora do cárcere, dos regimes semiaberto e aberto, além dos profissionais do sistema”. “Para não ser uma portaria genérica, com liberação em mas- sa, estudamos, juntamente com Ministério Público, Defensoria Pública e IAPEN, caso a caso, assim determinar, ou não, a prisão domiciliar excepcional”, assegu- rou o juiz João Matos Júnior. Entre as medidas para evitar a exposição dos grupos vulneráveis estão a progressão de regime e a conversão em prisão domiciliar monitorada. “As Varas de Execuções Penais deverão acompanhar essas recomendações, conceder esses benefícios e antecipações de pro- gressão, sobretudo, reconhecen- do o direito de mulheres lactan- tes, de pessoas com vulnerabili- dades imunossupressoras e res- piratórias, de grupos de risco como HIV positivo, com especial atenção para aqueles que prati- caram crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa”, detalhou o magistrado. As medidas não abordam ape- nas as competências da VEP, mas também das varas da área de medidas socioeducativas e varas de conhecimento, que tratam das prisões cautelares, definidas por juízes que não são da Execução Penal, “mas que também terão esse trabalho acompanhado pelo comitê de acompanhamento recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça”.