Diário do Amapá - 30/10/2020

Em Macapá existe disputa jurídica entre a prefeitura e a Câmara de Vereadores acerca da constitucionalidade de lei, promulgada pela câmara, proibindo a acumulação das funções de cobrador e motorista de ônibus (dupla função), com punições em caso de descumprimento. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça bateu o martelo e decidiu que o Executivo tem competência exclusiva para propor lei que trate do funcionamento e administração do transporte público municipal. Ou seja, apenas a prefeitura pode legislar. Reeleito prefeito deVitória do Jari em 2016, Raimundo deAlcimarNey de Souza (PT), o Dielson, teve o mandato cassado um ano depois. Mas de recurso em recurso foi se mantendo nomandato e vai concluiros quatro anos sem serameaçado de sairda cadeira antes de 1ºde janeiro de 2021. Oprocesso, com recursos doMPE, segue no Tribunal Regional Eleitoral. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado analisa 11 pedidos de abertura de processo disciplinar contra seis senadores. Sete dessas representações são por ofensas a outros parlamentares e contra o governador de São Paulo, João Dória; duas por quebra de decoro parlamentar por suposto envolvimento de senadores com corrupção; uma por demora na decisão sobre processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal e uma por agressão física. Todos os processos estão na Advocacia do Senado, aguardando parecer para serem remetidos ao Conselho de Ética. Em representação do MP Eleitoral contra o prefeito Ofirney Sadala, de Santana, a juíza Aline Conceição Perez Determinou a intimação do MPE e de Sadala para que se manifestem acerca da manutenção do interesse na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, no intuito de ser viabilizado o julgamento antecipado do mérito. No processo eleitoral de 2016, quase 15 mil candidatas mulheres não receberam um voto sequer, perfazendo quase 90% das candidaturas sem voto. A situação não melhorou em 2018, quando candidaturas femininas foram 87,5% das que não tiveram voto. O quadro se repete entre as candidaturas que receberam apenas um voto. Quase 7 mil candidatas mulheres estiveram nessa situação em 2016 (86,6%). Em 2018, 80% das candidatas obtiveram somente um voto. Investigações indicaram que muitas candidatas com um ou nenhum voto eram "candidatas laranjas" (ou seja, foram lançadas apenas para que os partidos pudessem ter acesso a verbas dos fundos eleitoral e partidário). Publicado acórdão (11354) da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União que considerou legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria da ex-deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. O relator foi o ministro Augusto Nardes. Janete foi deputada federal por três mandatos. O gramado do principal estádio da cidade vai de mal a pior. Nesta quinta-feira (29) completa 29 anos da criação da Área Índigena Uaçá, pelo decreto estadual 298/1991, governo de Annibal Barcellos. Tem candidato a prefeito de Macapá prometendo cuidar até da parte da saúde que cabe ao estado. @paulosilva1955 diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ A Corregedoria Nacional do Ministério Público decidiu instaurar correições ordinárias no Ministério Público do Amapá (MP-AP). Uma correição será nos órgãos de controle disciplinar, cujos trabalhos serão realizados no período de 7 a 10 de dezembro, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais. ACorregedoria Nacional do Ministério Público também realizará correição extraordinária nas unidades do MP- AP localizadas nas cidades de Macapá e Santana e que atuamna apuração e persecução de crimes violentos letais intencionais, sistema prisional e controle externo da atividade policial. Os trabalhos serão realizados de 8 a 10 de dezembro, com o fim de analisaro funcionamento dos serviços administrativos e funcionais. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu que a corte apure se o presidente Jair Bolsonaro tem usado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para atender interesses particulares. V Divulgação No dia do servidor público, a AMB e representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniram com o ministro Jorge Oliveira (Secretaria Geral da Presidência da República) para conversar sobre o projeto de lei que restabelece a contagem do tempo de licença prêmio para servidores públicos. A presidente da AMB, Renata Gil, reforçou que a AMB luta pela não interrupção da contagem de tempo de licença prêmio dos magistrados.