Diário do Amapá - 04/12/2024

| ECONOMIA | DIÁRIO DO AMAPÁ 7 ECONOMIA QUARTA-FEIRA | 04 DE DEZEMBRO DE 2024 U mdecreto federal publicado noDiário Oficial da União (DOU) desta segun- da-feira (2) estabelece que compete ao Ministério das Comunicações definir as diretrizes e as políticas públicas de telecomu- nicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital a serem implementadas com recursos dos leilões de autorização para uso de radio- frequência, como o 5G e o 4G. Até então, os projetos técnicos estratégicos vinham sendo discutidos e definidos por grupos de trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações, como o Grupo de Acom- panhamento do Custeio a Projetos de Co- nectividade deEscolas (Gape), coma aprovação do Conselho Diretor da agência reguladora responsável por, entre outras coisas, fiscalizar e promover o desen- volvimento do setor no país. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, o Decreto nº 12.282 estabelece que compete aoMinistério das Comunicações definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequên- cias. Também cabe à pasta estabelecer as diretrizes para o remane- jamento e a destinaçãodo saldode eventuais recursos remanescentes do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência. Ainda segundo o texto, as diretrizes e es- tratégias definidas pelo ministério “se destinam a orientar as medidas a serem adotadas pela Anatel”. Em nota, o Ministério das Comunicações informou que a imediata entrada em vigor do decreto “aprimora a divisão de com- petências entre os órgãos da administração pública federal para o desenvolvimento de políticas públicas com recursos dos leilões de autorização para o uso de radiofrequência, como o 5G e o 4G”. Ainda segundo a pasta, as novas medidas se aplicam inclusive aos casos de leilões realizados antes da publicação do decreto, per- mitindo ao ministério “definir a estrutura de governança para ações desenvolvidas a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões, assim como aquelas que forem realizadas com o saldo de recursos remanescentes”. “Este decreto émuito importante para os setores de telecomu- nicações e de radiodifusão, pois, a partir de agora, nós vamos poder aprofundar o trabalho em conjunto para realizar, principal- mente, políticas públicas de inclusão digital. Nós temos o compro- misso de atender as pessoas mais necessitadas, aquelas que vivem fora do mundo digital e, por isso, não têm acesso a uma série de serviços e oportunidades”, afirmou o ministro Juscelino Filho, na nota divulgada pela pasta. ■ MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES VAI DEFINIR USO DE RECURSOS DE LEILÕES DOU V Foto/ Marcelo Camargo/Agência Brasil