Diário do Amapá - 05/12/2024

ESPLANADA |OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ QUINTA-FEIRA | 05 DE DEZEMBRO DE 2024 5 ComWalmor Parente (DF), BethPaiva (RJ) eHenrique Barbosa (PE) E-mail: reportagem@colunaesplanada.com.br LEANDRO MAZZINI PODER , POLÍTICAEMERCADO Prévias de 2025 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara deve receber hoje o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto e o chefe da Receita Federal, Robson Barreirinhas. Eles foram convidados para audiência pública a fim de debater ações contra o uso do sistema financeiro para financiar o crime organizado. Vai no Cavalinho! O Ecad distribuiu mais de R$ 13 milhões em direitos autorais para 3,3 mil compositores pela execução pública das músicas no Rock in Rio 2024. Durante os sete dias do festival, foram gravadas 202 apresentações com 3.051 músicas tocadas (52% do repertório nacional). A canção mais tocada foi “Tá Ok”, de Kevin O Chris e Dennis DJ, seguida por “Vai no Cavalinho”; e em 3º a de Jorge Ben Jor “Mas que Nada”. O bicho vai pegar O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou em votação para hoje no plenário o PL 2234/22, do deputado Renato Vianna (MDB-SC) – que já tramitou pela Câmara e comissões da Casa Alta. O projeto derruba o Decreto-lei 3.688 de 1941, da Lei das Contravenções Penais, para o Jogo do Bicho e o oficializa sem a pecha de crime em todo o Brasil. Lula da Silva sinalizou que vai sancionar, caso seja aprovado. Primeiro desafio O delegado federal brasileiro Valdecy Urquiza, novo chefe da Interpol, mal assumiu e já tem seu primeiro grande desafio internacional. Localizar o fotógrafo compatriota fotógrafo Flávio de Castro Sousa, desaparecido em Paris antes de embarcar de volta ao Brasil há dias. Seu celular e documentos foram encontrados na periferia da capital. Amigos fazem uma campanha online e presencial, na França, pedindo atenção ao caso. Munição de guerra Mohamad Hussein Mourad ingressou com medida judicial contra Instituto Combustível Legal, o famoso ICL, para que este não associe a sua empresa Copape como a responsável pela lavagem de dinheiro da facção PCC no segmento de combustíveis. Mas Mohamad não incluiu na respectiva ação o fato de que em 2010, quando preso em flagrante tentando corromper dois policiais civis em São Paulo, foi flagrado com munição de metralhadora .50 (que derruba de elefante a avião), na busca em sua residência. Esse tipo de munição – muito usada em assalto a carro-forte e pelo novo cangaço em roubos a bancos – é proibida no Brasil. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulga o re- sultado preliminar da votação para os dois fóruns que compõem o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas): Comitê Editorial e de Pro- gramação (Comep) eComitê deParticipaçãoSocial, Diversidade e Inclusão (Cipadi). O prazo para interposição de eventuais recursos está aberto, via Plataforma Brasil Participativo, e vai até o dia 6. A publicação do resultado final e o encaminhamento das listas tríplices estão previstos para o dia 13 de dezembro. Sobre o Comep OComep tem a finalidade de promover a participação da sociedade civil no acompanhamentoda aplicaçãodos princípios do sistema público de radiodifusão, observada a pluralidade da sociedade brasileira. O processo seletivo visa à seleção de 10 representantes titulares e 10 suplentes dos seguintes seg- mentos: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de comunicação social, setor audiovisual indepen- dente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural; comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidade da so- ciedade civil de defesa do direito à comunicação; e cursos su- periores de educação. Alémdos dezmembros, haverá representante das empre- gadas e empregados da EBC, com o respectivo suplente. Sobre o Cipadi O Cipadi tem entre suas funções o acompanhamento das diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de co- municação pública operadas pela EBC no que tange à partici- pação social, diversidade social, cultural, regional e étnica. O foco também está na pluralidade de ideias na abordagem dos fatos, na perspectiva da observância dos princípios de promoção da cultura nacional, pluralidade de fontes de conteúdo, estímulo à produção regional e à produção independente, alémde suas finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas, infor- mativas e promotoras da cidadania. ■ PROCESSO SELETIVO EBC divulga resultado preliminar da votação para os fóruns do Sinpas A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, co- nhecida como PEC das Praias, voltou à pauta da Comissão de Consti- tuição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (4). Um pedido de vista feito por parlamentares contrários à PEC adiou a votação da matéria. A proposta transfere a propriedade dos chamados terrenos de marinha, área do litoral brasileiro hoje sob domínio da União, para os estados, municípios e proprietários privados. Os críticos alegam que a PEC pode privatizar as praias brasileiras, limitando o acesso à faixa de areia, alémde fragilizar a proteção ambiental dessas áreas ao transferir sua propriedade para particu- lares ou estados e municípios. Por outro lado, os defensores afirmam que a medida busca apenas reduzir as taxas pagas à União por quem ocupa essas áreas, além de regularizar terrenos adquiridos de “boa-fé” por particulares e dar maior poder aos estados e municí- pios para regularizar o uso desses espa- ços. O relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), argumentou que o texto sofreu modificações para contem- plar aqueles que argumentam que a PEC privatiza as praias brasileiras. “A forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”, defendeu. Para aplacar as críticas, o relator in- cluiu artigo que afirma que: “As praias são bens públicos de uso comumdo povo, sendo assegurado, sem- pre, livre e franco acesso a elas e ao mar, emqualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de uti- lização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos ter- mos do plano diretor dos respectivos municípios”. O senador Rogério Carvalho (PT- SE), por sua vez, argumentou que a Constituição hoje não estabelece qualquer requisito para as pessoas terem acesso à praia e que, na PEC, o relator condiciona esse acesso ao Plano Diretor dos muni- cípios, “o que pode ser ou não pode ser acesso livre. Portanto, ele piora o projeto de lei dele”. Carvalho também critica a isenção da taxa do laudêmio, que é o imposto pago quando há venda e compra de imó- veis em áreas que pertencem à União, no caso dos empresários que têmextensas áreas no litoral brasileiro. “Os ricos que mais têm terreno de marinha fazendo especulação imobiliária ficam livres de pagar o laudêmio. Aqueles que têm um imóvel e moram em cidades costeiras nós somos favoráveis a que seja isento e receba este imóvel. Agora, o setor empresarial que tem milhares de metros quadrados à beira-mar, não [deve ser isento]”, destacou. ■ PRIVATIZAÇÃO PEDIDO DE VISTA ADIA VOTAÇÃO DA PEC DAS PRAIAS NA CCJ DO SENADO V Foto/ Fernando Frazão/Agência Brasil