Diário do Amapá - 10/12/2024

| ECONOMIA | DIÁRIO DO AMAPÁ 7 ECONOMIA TERÇA-FEIRA | 10 DE DEZEMBRO DE 2024 A pós quase 2mil sugestões de emen- das e 13 audiências públicas, o relator da regulamentação da re- forma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta segunda- feira (9) o parecer do projeto de lei com- plementar sobre o tema. O relatório inclui armas e munições no futuro Imposto Se- letivo (IS). Cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, o IS, segundo a proposta de Braga, não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, mas será cobrado sobre os demais usuários de armas de fogo. Durante a votação em se- gundo turno da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados retirou as armas e as munições do IS. De acordo como parlamentar, a decisão de sobretaxar armas emunições não seguiu orientação política ou ideológica, mas seu juízo particular. “Essa é uma convicção pessoal minha”, assinalou. “Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tran- quilidade se eu nãomanifestasse claramente aminha posição”, disse ementrevista coletiva no início da tarde de hoje (9) no Senado. Conforme o anuário Brasileiro de Se- gurança Pública (edição 2024), sete de cada dez assassinatos no Brasil no ano passado foram cometidos com armas de fogo e quase 60% dos latrocínios (roubo seguido de morte ou de graves lesões) envolveram armas de fogo. No país, havia mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e mais de 1,7 milhão de registros expirados. Eduardo Braga ainda afirmou que não usa arma e que compete ao Estado proteger os cidadãos. “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança pre- cisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, avaliou. Alegando poluição ao meio ambiente, o relatório também incluiu itens plásticos descartáveis de uso único no Imposto Se- letivo. Dessa forma, sacolas, talheres, ca- nudos, copos, pratos e bandejas de isopor serão taxados commais impostos. “Alguns especialistas já alertam que o planeta, em dez anos, será incapaz de lidar com o volume de resíduos plásticos”, destacou o texto do relatório. Tramitação O relatório estava previsto para ser lido nesta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas a sessão foi adiada por falta de quórum. Após a votação na comissão, o projeto segue para apreciação no Plenário. Se for aprovado, o projeto volta para deliberação na Câmara dos Deputados por causa das modificações. Segundo o relator, foram apresentadas 2.020 emendas à proposta, 642 foram acatadas. “A minha esperança sincera é de que o Brasil possa ganhar o novo texto da regulamentação tributária ainda este ano.” Em dezembro do ano passado o Con- gresso Nacional aprovou a emenda consti- tucional que previa a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em cobrança única dividida nos níveis federal, estadual e municipal. ■ TAXAÇÃO RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA INCLUI ARMAS EM IMPOSTO SELETIVO A ssinado nesta sexta-feira (6) após 25 anos de negociações, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia (UE) não sofreu modificações quanto ao comércio de produtos agropecuários, esclareceu o governo brasileiro no factsheet (do- cumento com resumo) sobre o tratado. As condições para a entrada na UE de bens agrícolas exportados pelo Mercosul foram mantidas em relação ao texto original de 2019. O texto final contrariou a expec- tativa de países como França e Polô- nia, que queriam restringir os pro- dutos do continente sul-americano para não perderem competitividade. Existe a possibilidade de Itália, Países Baixos e Áustria se oporem ao acor- do. Pelo factsheet divulgado pelo go- verno brasileiro, café e sete tipos de fruta do Mercosul entrarão na União Europeia sem tarifas e sem cotas. Pela oferta do Mercosul aceita pela UE, as frutas com livre circulação são: abacate, limão, lima, melão, me- lancia, uva de mesa e maçã. Outros produtos agropecuários terão cotas (volumes máximos) e ta- rifas para entrarem na União Europeia, porém mais baixas que as atuais. O acordo prevê a desgravação (retirada gradual da tarifa), de modo a zerar o Imposto de Importação entre os dois blocos e cumprir as condições de uma zona de livre-comércio. Os pra- zos para a eliminação de tarifas são de quatro, sete, oito, 10 e 12 anos, variando conforme o item. As cotas definidas no acordo co- mercial serão posteriormente dividi- das entre os países do Mercosul. No caso de as exportações do Mercosul à UE ultrapassarem a cota, os produtos passarão a pagar as alíquotas atuais. De acordo com o documento do governo brasileiro, a oferta da União Europeia, aceita pelo Mercosul, cor- responde a aproximadamente 95% dos bens e 92% do valor das exporta- ções de bens brasileiros à União Eu- ropeia. Produtos sujeitos a cotas ou tratamentos não tarifários (como bar- reiras ambientais ou sanitárias) re- presentam cerca de 3% dos bens e 5% do valor importado pela União Europeia, com esses tratamentos apli- cados principalmente a itens do setor agrícola e da agroindústria. Segundo o Ministério do Desen- volvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a abordagem reflete o equi- líbrio buscado entre a abertura de mercados e a proteção de setores sensíveis para ambas as partes. ■ ENTENDA COMO FICAM AS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS APÓS ACORDO MERCOSUL-UE TRATADO V Foto/ Valter Campanato/Agência Brasil