Diário do Amapá - 17/12/2024

O desembargador Agostino Silvério, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), rejeitou embargos do prefeito João da Silva Costa, o Dudão, de Mazagão, contra o envio dos autos da Operação Cartas Marcadas, que tem o prefeito como um dos réus, para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP). Nas razões dos embargos, a defesa do prefeito, cujo mandato está encerrando, alegou que a única ação eleitoral que poderia manter conexão com os fatos apurados na operação Cartas Marcadas já foi julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tran- sitou em julgado no dia 30 de setembro de 2024, tor- nando questionável a pertinência do compartilhamento de provas com a Justiça Eleitoral. Sustenta que, em razão da Lei Eleitoral, qualquer outro processo não teria ligação com os fatos men- cionados e que, portanto, seria necessário esclarecer o fundamento legal que embasou a decisão de com- partilhamento de provas. Para reforçar sua argumentação, o Dudão Costa solicitou, primeiramente, a revisão dos fundamentos utilizados para autorizar o compartilhamento de provas da operação “Cartas Marcadas” com a Justiça Eleitoral, considerando o trânsito em julgado da ação eleitoral relevante. Além disso, ele destacou a negativa de acesso aos autos do processo de autorização para instauração de inquérito, no qual foi decidido o declínio de competência para a Justiça Eleitoral, im- pedindo, assim, seu pleno direito à defesa e ao con- traditório. Em contrarrazões, a Procuradoria de Justiça alegou que inexistente qualquer omissão, erro, obscuridade, a ser esclarecida, integrada ou modificada, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração opostos por João da Silva Costa. Na decisão rejeitando os embargos, o desembar- gador citou precedente do Supremo Tribunal Federal, formado pelo seu Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, caminhando no sentido de ser competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.[…] Nesse sentido, verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com crimes eleitorais, os autos devem ser remetidos para aquele órgão, pois, inclusive, já foi remetido e recebido o in- quérito 0008474- 19.2022.8.03.0000, em 25 de sete mbro de 2024. “No caso dos autos, semdelongas, cumpre registrar que não se verifica na decisão nenhum dos vícios (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, pois a decisão informou expressamente a conexão de crimes eleitorais, e o pedido formulado pelo MPE indica que o inquérito instaurado pela Polícia Federal e tem como objeto possíveis práticas de fraude à lici- tação e outros ilícitos, envolvendo os empresários, o gestor municipal, João da Silva Costa e familiares, o qual se assemelha, a princípio com as apurações no &acir c;mbito da operação CartasMarcadas, motivação razoável para autorizar a pretensão”, registrou Silvério ao rejeitar os embargos do prefeito. ■ DUDÃO COSTA Tjap rejeita recurso do prefeito de Mazagão contra envio de processo para a Justiça Eleitoral POLÍTICA |POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ TERÇA-FEIRA | 17 DE DEZEMBRO DE 2024 FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 8 Ssssa Segundo secretário adjunto de saúde de assistência hospitalar, Rinaldo Martins, programa realiza, atualmente, até quatrocentas cirurgias por mês; objetivo, agora, é chegar a 650 O governo do estado do Amapá passa a atuar junto com o segmento médico cirúrgico dos capuchinhos, perten- centes à Ordem dos Frades Menores (franciscanos), com a finalidade de inten- sificar o programa ‘Zera Fila’. Atualmente, o programa realiza até quatrocentas ci- rurgias por mês. O objetivo, agora, é chegar a 650. A informação foi dada na manhã desta segunda- feira, 16, pelo secretário ad- junto de saúde de assistência hospitalar, Rinaldo Martins, no programa ‘LuizMeloEn- trevista’ (Diário FM 90,9). Na ocasião, ele também anunciou a criação da Co- missão de Serviços de Con- curso Público da Secretaria de Saúde (Sesa), prevendo a realização de certames na pasta. A união do governo com os ca- puchinhos foi chamada pelo secre- tário adjun- to, de gestão comp a r t i - lhada, con- forme de- terminação do governa- dor Clécio Luís, que quer logo ver realiza- das todas as cirurgias programadas para o HCal, a exemplo do que já aconteceu no Hospital de Emergência (HE). São 17 os tipos de cirur- gias a serem realizadas com- partilhadamente pelo go- verno e capuchinhos: orto- pédica, traumatológica, vas- cular, neuro, geral, uroló- gica, otorrinolaringológica, torácica, plástica, endoscó- pica, hematológica, buco- maxilo facial e de emergên- cia. O secretário adjunto Ri- naldo Martins afirmou que no plano da Secretaria Es- tadual de Saúde está a rea- lização de concursos, tanto que ainda nesta segunda- feira seria publicado Decre- to de Criação de Comissão de Serviços de Concurso Público, e no âmbito interno da Sesa já há uma comissão que trata do assunto. ■ GOVERNO SE UNE AOS CAPUCHINHOS PARA ZERAR FILA DE CIRURGIAS NO HCAL PROGRAMA ZERA FILA