Diário do Amapá - 21/12/2024

CIDADES SÁBADO | 21 DE DEZEMBRO DE 2024 9 |CIDADES | DIÁRIO DO AMAPÁ Informação é da diretora-presidente da CTMac, com novi- dade de que próxima bilhetagem possibilitará pagamento da passagem de ônibus, com PIX. ■ ● Atual sistema de bilhetagem do transporte coletivo de Macapá será extinto em 1 de janeiro E m atuação nacional coordenada, o Minis- tério Público Federal (MPF) inspecionou duas ins- tituições de internação para tratamento voluntário de de- pendência química noAma- pá. Em uma delas, em Ma- capá, foramconstatadas con- dições precárias de estadia, incluindo internos que es- tavam na instituição contra a própria vontade. Na outra, no município de Mazagão, falhas foram identificadas no trabalho proposto aos internos e no contato comos familiares. As inspeções ocorreram no fim de novembro e contaram com par- ticipação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), doMinistério doTrabalho e Emprego (MTE) e do Conselho de Psicologia. Na comunidade inspecionada em Macapá, a situação encontrada contraria em vários pontos a le- gislação que regula as comunidades terapêuticas. No total, 25 pessoas internadas estavam no local no dia da visita, sendo que sete erampacientes psiquiátricos. Além de contrariar a lei que proíbe o acolhimento desses pacientes em comunidades voltadas ao trata- mento de dependência química, o local não tinha res- ponsável ou funcionário da área de saúde para prestar os devidos cuidados a esses pacientes. A maioria dos internos informou que estava na instituição de maneira involuntária, contra a própria vontade, o que também contraria a legislação. Dessa forma, com apoio das polícias Militar e Civil e da As- sistência Social de Macapá, foi feito contato com as famílias dos internos para resgate. Os que não possuíam contato com a família ficaram sob responsabilidade da Assistência Social. Os responsáveis pelo centro chegaram a ser encaminhados à delegacia e liberados em seguida, mas o caso continua em apuração pela po- lícia. EmMazagão, os representantes dos órgãos que rea- lizaram a inspeção fizeram entrevistas com os internos e com os responsáveis pela comunidade. Com as infor- mações colhidas, foramverificadas possíveis irregulari- dades na ‘laborterapia’ – trabalho dos internos – , espe- cialmente na fabricação de pães para revenda. Também foi verificada falha no contato dos familiares com os in- ternados, ocorrendo visitas somente após três meses da internação e, depois, uma única vez ao mês. Atuação nacional – A ação do MPF no Amapá faz parte de atuação coordenada em todo o país, organizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF. Entre 18 de novembro e 9 de dezembro, foram realizadas inspeções às instituições de internação para tratamento voluntário da dependência de substâncias como álcool e outras drogas. No total, mais de 50 insti- tuições foram visitadas em 25 estados e no Distrito Federal. O objetivo foi verificar se os estabelecimentos fun- cionam de acordo com critérios estabelecidos em leis e como devido respeito aos direitos humanos. As vistorias incluíram a avaliação de espaços f ísicos, entrevistas com usuários, direção e equipes de trabalho, além da análise de documentos das instituições. Um dos pontos averiguados é se o estabelecimento adota práticas de castigo e punição a internos. Entre essas sanções está, por exemplo, a obrigatoriedade de execução de tarefas repetitivas, que, dependendo de como é utilizada, pode encobrir o uso de trabalho forçado e em condições degradantes – práticas que trazem fortes indícios de crime análogo à escravidão. Também foram checadas a ocorrência de práticas irre- gulares como perda de refeições e a violência f ísica, isolamento por longos períodos, privação de sono, su- pressão de alimentação e uso irregular de contenção f ísica (amarras) ou química (medicamentos). ■ Dois centros de internação para tratamento de dependência química receberam a fiscalização; ação teve participação de outros órgãos, como MPT e MP-AP O objetivo foi verificar se os estabelecimento s funcionam de acordo com critérios estabelecidos em leis e com o devido respeito aos direitos humanos. ■As inspe çõ es ocorreram no fim de novembro e contaram com participa çã o de representantes do Minist é rio P ú blico do Trabalho, do Minist é rio P ú blico do Estado do Amap á , do Minist é rio do Trabalho e Emprego e do Conselho de Psicologia. Trecho da matéria AÇÃO INSPEÇÃO COORDENADA PELO MPF ENCONTRA IRREGULARIDADES EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS NO AMAPÁ