Diário do Amapá - 29/11/2024

FALECOM0COMERCIAL E-mail: comercial.da@bol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa | ECONOMIA | DIÁRIO DO AMAPÁ 7 ECONOMIA SEXTA-FEIRA | 29 DE NOVEMBRO DE 2024 A isenção de Imposto de Renda (IR) por quem temproblemas de saúde será limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida integra a reforma do Imposto de Renda a ser enviada pelo governo junto com o pacote de corte de gastos obriga- tórios. O ministro, no entanto, esclareceu que a dedução de 100% de gastos médicos da declaração do Imposto de Renda está mantida. “Tem algumas distorções que estamos corrigindo com relação à saúde. Gastos com saúde continuarão dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção do IR por razões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil por mês”, disse o mi- nistro em entrevista coletiva para explicar as medidas anunciadas na noite de quar- ta-feira (28). Segundo Haddad, além da elevação de impostos para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, a restrição à isenção do ImpostodeRendaparaquemtemproblemas de saúde obterá os R$ 35 bilhões necessários para bancar a elevação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Ao iniciar a entrevista, Haddad afirmou que a segunda fase da reforma tributária, que trata da renda, não deve ser confundida como pacote de corte de gastos. Oministro esclareceu que as mudanças no IR serão discutidas ao longo do próximo ano para entrarem em vigor a partir de 2026. “A reforma da renda vai valer a partir de 1º de janeiro de 2026, assim como a [re- forma tributária] do consumo. Entendemos que ela pode tramitar no ano que vem, que está com agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral. Éumano tranquilo”, explicou. Haddad também criticou estimativas do mercado financeiro que apontavam que a renúncia fiscal seria de R$ 70 bilhões com a elevação da faixa de isenção. Assim como no pronunciamento em cadeia de rádio e televisão na quarta-feira, o ministro reiterou que as mudanças no Imposto de Renda terão impacto neutro na arrecadação do governo. “A reforma tributária não visa nem au- mentar nem diminuir a arrecadação. Esse princípio foi respeitado pelo Congresso Nacional em relação ao consumo. E ontem deixamos claro que esse princípio também terá de ser respeitado na reforma da renda”, afirmou Haddad. Em relação à elevação da faixa de isen- ção, Haddad explicou que o governo não corrigirá a tabela inteira do Imposto de Renda. Segundo ele, a Receita Federal apli- cará uma faixa de desconto, semelhante à adotada atualmente, para criar uma gra- dualidade que não puna excessivamente quem ganhe a partir de R$ 5.001. ■ IR ISENÇÃO POR PROBLEMAS DE SAÚDE SERÁ RESTRITA A RENDA DE ATÉ R$ 20 MIL A s medidas de corte de gastos obri- gatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo pre- veem o Executivo e as lideranças do Con- gresso Nacional. Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Consti- tuição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro. Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026. As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil. Em reunião com os ministros da Fa- zenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprome- teu-se a votar os textos ainda neste ano. “Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câ- mara fizer em relação a esse pacote”, ex- plicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote. Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presi- dente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tam- bém se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano. Fernando Haddad destacou que as li- deranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou. O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma de- terminação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, emseguida, enviar as matérias. “O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou. Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da re- forma tributária do consumo para votar. Antes do fim do ano, a Câmara e o Se- nado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil. ■ GOVERNO E CONGRESSO ESPERAM VOTAR CORTE DE GASTOS AINDA NESTE ANO VOTAÇÃO V Foto/ Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil