Diário do Amapá - 06/11/2025

|OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ QUINTA-FEIRA | 06 DE NOVEMBRO DE 2025 6 FALECOMOPAULOSILVA E-mail: paulosilva1955@bol.com.br Twitter: @paulosilva1955 Blog: diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ PAULO SILVA RACHAS,FALACIAS E TRUQUES Trabalhadores e trabalhadoras fluviais, marítimos e de offshore embarcados do estado do Amapá estão sendo convocados para assembleia geral visando a fundação, leitura do estatuto e eleição da direção executiva e conselho fiscal do sindicato estadual para representação legal das categorias no estado. A assembleia está marcada para 14 de novembro, na Avenida Claúdio Lúcio Monteiro, 1425, bairro dos Remédios II, em Santana, com primeira chamada às 9 horas. Situação de emergência Portaria do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, considerando decreto do governo do Amapá, reconhece, em decorrência da estiagem, a situação de emergência nos municípios de Amapá (distrito do Sucuriju), Mazagão, Calçoene e Macapá (distrito do Bailique). A portaria foi publicada nesta quarta- feira (5) no Diário Oficial da União. Transferência da capital O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu temporariamente a capital do país de Brasília para Belém (PA). A cidade paraense sediará a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada de 11 a 21 de novembro. A transferência simbólica está prevista em lei publicada na terça-feira (4) no Diário Oficial da União. Averbação de transferência Cumprindo decisão da juíza Keila Christine Banha Bastos Utzig, do Poder Judiciário do estado do Amapá, 2ª Vara Cível de Macapá, o Ministério de Minas e Energia - Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, publicou despacho autorizando a averbação de transferência de direitos minerários para PL Mineração e Serviços LTDA, em processo que tramita desde 2019. A decisão judicial foi expedida no mês passado. Aposentadoria equivalente Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que assegura aos policiais e aos bombeiros militares uma aposentadoria equivalente ao salário que tinham quando em serviço. O texto também garante paridade, a fim de que benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos. A proposição acrescenta a medida à Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá prazo de 180 dias para que os estados garantam a integralidade e a paridade. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fornecimento de energia Em Santana, a promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga acompanha a situação de fornecimento irregular de energia elétrica na comunidade Santo Antônio do Matapí, naquele município, além da contratação de agentes de limpeza e a implantação de sistema de coleta de lixo na comunidade. Investimento sustentável O Banco da Amazônia anunciou compromisso com o desenvolvimento sustentável da região. Até o fim de 2026, o Basa destinará R$ 500 milhões, a aproximadamente US$ 93 milhões, para ancorar três Fundos de Investimento ESG, com o objetivo de mobilizar até R$ 4 bilhões em capital catalisador voltado à Amazônia. O capital será focado em novos projetos de bioeconomia e infraestrutura sustentável no Pará e na região, tirando do papel o discurso da “economia verde”. O anúncio foi feito pelo presidente do banco, Luiz Lessa, em Belém. Inquérito prorrogado A promotora de justiça Elissandra Toscano Verardi prorrogou pelo prazo de um ano, a contar do término do prazo atual, para a efetivação e conclusão das diligências o inquérito civil cujo objeto da investigação consiste em apurar a possível prática de transporte irregular de rejeito de minério de manganês no Porto Manoel Maria, bairro do Elesbão, em Santana, possivelmente envolvendo produto tóxico e nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, configurando, em tese, crime ambiental. O primeiro prazo de conclusão venceu em 14 de outubro. Workshop no MP Nesta sexta-feira (7), das 8h às 12h, no auditório do Complexo Cidadão do Ministério Público do Amapá, será realizado o Workshop: Proteção Integral e Garantia de Direitos: Desafios e Perspectivas no Atendimento às Vítimas de Crime, promovido pelo Centro de Atendimento às Vítimas - Nós Pertencemos, em parceria com o Centro de Atendimento às Vítimas do Tribunal de Justiça do Amapá. Fundação de sindicato Apreciando recurso de reconsideração, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalva as contas de três ex- prefeitos de Santana: José Antônio Nogueira de Sousa, Ofirney da Conceição Sadala e Robson Santana Rocha Freires, dando-lhes quitação. A decisão está no acórdão 6202/2025, publicado nesta quarta- feira (5). O processo teve como recorrente o ex-prefeito Ofirney Sadala, e o relator foi o ministro Aroldo Cedraz. RAPIDINHA Regularização fundiária O governo do Amapá e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional firmaram convênio para promover a regularização fundiária de imóveis rurais em áreas produtivas de agricultores familiares no estado, visando a titulação definitiva das áreas de domínio estadual, promovendo sustentabilidade, inclusão social, segurança jurídica e governança territorial, alinhado à PNDR e apoiando infraestrutura produtiva, capacitação e tecnologias, visando dinamizar cadeias produtivas. O valor total é de R$ 14.015.000,00. Assinado no final de outubro, o convênio temvigência até outubro de 2028. A contrapartida do governo do Amapá é de R$ 15.000,00. ■ EVENTO - Dias 24 e 25 de novembro, em Caiena – Guiana Francesa, acontece a “Conferência Internacional Sobre Violência Doméstica na Região Fronteiriça (França e Brasil). ■ ■ CARTA - Instituída a Comissão para elaboração e atualização da Carta de Serviços aos usuários da Agência Amapá. ■ ■ ANÚNCIO - As Presidências da COP29 do Azerbaijão e da COP30 do Brasil anunciaram um plano estratégico para mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático para países em desenvolvimento até 2035. ■ V Foto/ Divulgação A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, órgão do Ministério Público do Amapá, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACP) para impedir a ocupação irregular de Áreas de Preservação Permanente (APP) urbana, em Macapá. As áreas estão localizadas na Zona Norte, próximas ao Conjunto Habitacional Macapaba; e na Zona Sul, ao lado do Conjunto Residencial São José. O promotor de justiça Marcelo Moreira é quem assina as ações. A promotoria também ajuizou ACP para que a APP localizada entre o Macapaba e bairro Morada das Palmeiras seja preservada. O local está em degradação com abertura de estrada e tentativa de invasão. A inspeção feita pela Assessoria Técnica confirma o relatório da Promotoria de Urbanismo e SEHAB, quanto à ocupação, que não é consolidada, e contradiz as informações do município de Macapá, que afirma que há no local mais de 500 construções e tem possibilidade de recuperação da área. Áreas de preservação Contas regulares