Diário do Amapá - 30/11 e 01/12/2025

CONGRESSO APROVA CRÉDITO PARA PREVIDÊNCIA E BOLSA FAMÍLIA O s deputados e senadores apro- varam, nesta quinta-feira (27), dois projetos de lei do Con- gresso Nacional (PLN), de autoria do Executivo. O PLN 14/2025 abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões para Se- guridade Social e para o Ministério do Desen- volvimento e Assistên- cia Social, Família e Combate à Fome. Segundo o governo, o dinheiro adicional é necessário para honrar compromissos deste ano para programas de be- nef ícios previdenciários e Bolsa Família. Dos R$ 42 bilhões previstos , 52% vão para Seguridade Social e 47% para a assistência social. Na mesma sessão, o Congresso Nacional ainda aprovou o PLN 31 de 2025, que aumenta em 8,6 mil o número de cargos efetivos no Mi- nistério da Educação (MEC). Essa proposta também contempla ajustes salariais de cargos e criação de fun- ções comissionadas para as forças de segurança do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça (TSJ). A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) comemorou a aprovação do PLN 31 dizendo que o projeto valoriza a segurança e a população da capital do país. “O PLN que vai assegurar que os acordos que foram feitos na mesa de negociação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Dis- trito Federal possam ter lastro orçamentário”, explicou. Por outro lado, o se- nador Rogério Marinho (PL-RN) criticou trecho da proposta do governo que estabelece recursos de operações de crédito para suplementação do Bolsa Família e Previ- dência a serem incor- porados no orçamento da União por decreto presidencial. Para ele, a medida elevará a dívida pública em busca de R$ 12 bi- lhões a mais para o Bol- sa de Família. “O go- verno propõe que esse recurso seja incorporado ao orça- mento da União através de decreto, ou seja, vai permitir literalmente um cheque em branco sem aquies- cência, sem anuência, sem a fisca- lização do Legislativo Federal”, acres- centou. ■ 42 BILHÕES Projeto prevê 8 mil cargos no MEC e reajuste para servidores do DF POLÍTICA |POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA | 30 DE NOVEMBRO E 01 DE DEZEMBRO DE 2025 FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 10 V Foto/ Lula Marques / Agência Brasil N ão mais que de repente surge agora uma “articulação arteira” absurda liderada pelo cacique da oposição no Senado, Senador Rogério Marinho (PL/RN), em apoio a projeto de lei de autoria do Senador Carlos Viana, propondo simplesmente abolir do Código Penal a gravidade do crime de tentativa de golpe de estado, uma clara e óbvia intenção de tentar “blindar” Bolsonaro e sua turma dos rigores da lei. De acordo com o apurado pela mídia nacional a “turma de choque” da oposição a Lula no Senado Federal já conseguiu reunir assinaturas para pedido de “urgência” da matéria, ato que pode permitir que o texto seja votado diretamente em plenário sem necessidade de passar em comissões. Se esta aberração avançar fatalmente deixariam de existir os crimes de tentativa de abolição do estado democrático de direito e de golpe de estado, crimes considerados gravíssimos emqualquer lugar do mundo onde reine a democracia. Fica evidente que a cínica movimentação tem a clara intenção de tentar a todo custo reverter a si- tuação que julgou e condenou Bolsonaro ao cum- primento de pena de 27 anos e três meses de pri- são. O líder da oposição no Senado, RogérioMarinho, protocolou a matéria na terça-feira (25), em caráter de urgência, justamente no mesmo dia em que o STF determinou a prisão de Bolsonaro no prédio da Superintendência da Polícia Federal emBrasília, após o mesmo tentar danificar a tornozeleira ele- trônica, cenas deveras desagradáveis para a história do Brasil. A cínica estratégia dos golpistas, caso o texto de Viana seja aprovado, é simplesmente restar apenas as condenações por dano ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, penas que somadas têm peso máximo de seis anos de cumprimento. Dessa forma, com esse novo ar- cabouço jurídico, Bolsonaro não temmais o patamar mínimo de oito anos de reclusão, pena exigida para que o réu inicie a execução em regime fecha- do. Como quase tudo historicamente de absurdo acontece neste país, de golpes de estado a tentativa de assassinato de autoridades, de deformação da Lei da Ficha Limpa a ministro do STF inocentar golpistas, não é de espantar mais a descarada atitude de Rogério Marinho & Viana. O inadmissível nesta história toda é o Senado Federal admitir um absurdo de tamanha natureza “esturde”, escárnios e cuspes no Código Civil Bra- sileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. É isso aí! ■ E-mail: grandearquitetoap@hotmail.com WELLINGTONSILVA Jornalista e Historiador Novamente, propostas absurdas