Diário do Amapá - 01/07/2025

ESPLANADA |OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ TERÇA-FEIRA | 01 DE JULHO DE 2025 5 ComWalmor Parente (DF), BethPaiva (RJ) eHenrique Barbosa (PE) E-mail: reportagem@colunaesplanada.com.br LEANDRO MAZZINI PODER , POLÍTICAEMERCADO Indenização já Há 20 anos, várias famílias mutuárias da Caixa em dois edifícios no Jardim Atlântico, em Olinda (PE), lutam por justiça num imbróglio com o banco e sua seguradora. Em 2024, após deferidos três votos favoráveis às famílias, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, pediu vistas, interrompendo o trâmite. Os prédios foram demolidos por questões estruturais e de solo, alguns proprietários faleceram e herdeiros aguardam. Pula fogueira! Como se não bastasse o Congresso Nacional decretar recesso branco por conta do São João e São Pedro, com as festas juninas em especial no Nordeste, a Câmara Legislativa do Distrito Federal resolveu fazer o mesmo, apesar de os deputados não terem base eleitoral na tradicional região destes festejos. Mais turistas Cerco secreto Na próxima quarta (2), a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, presidida pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), realizará audiência secreta com o diretor-geral da ABIN, Luiz Fernando Côrrea. Os servidores da Agência planejam comparecer para pressionar por sua saída. Preju de Angra III “Mais uma vez perdemos a oportunidade de votar a continuidade da obra de Angra III no Conselho Nacional de Política Energética”. A crítica é do presidente da Frente Parlamentar Mista de Tecnologia e Atividade Nuclear, deputado Julio Lopes (PP- RJ). Segundo o parlamentar, essa falta de interesse para o término da obra causa prejuízo de R$ 100 milhões mensais ao Governo do Brasil. E a usina poderia estar gerando energia. Prazo de validade Delegados contra-atacam Dias depois de os servidores da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN (Intelis), que agrega os espiões da Agência, reclamarem da presença de policiais federais no órgão, e apontarem falta de cooperação entre as instituições, os delegados federais contra- atacaram numa nota na sexta (27). No ofício, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) “manifesta seu veemente repúdio às manifestações e pressões indevidas” sobre a presença de delegados de PF na ABIN, e ressalta que a expertise dos mesmos é importante para os trabalhos. “É inadmissível e desleal que a carreira seja alvo de ataques imprudentes que buscam diminuir suas competências e atribuições”. Ainda de acordo com a ADPF, “Esses profissionais têm contribuído decisivamente para a formulação e execução de políticas públicas, com reconhecida competência em diversas esferas da Administração Pública, inclusive no campo da inteligência de Estado”. A Intelis se mobiliza para afastar o diretor-geral da Agência, delegado Luiz Fernando Corrêa, indiciado pela PF no caso da “ABIN Paralela” no Governo de Bolsonaro. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na sexta-feira (27), a ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deveria ser analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações sobre a questão. No despacho proferido hoje, Barroso concordou que Moraes deve comandar o processo. "A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes", decidiu. Ação O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucio- nalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF. O partido, que faz parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República. Segundo a legenda, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, "não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa". "O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida de- monstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou inconstitucional decreto le- gislativo editado nessas mesmas condições, como se verifica no julgamento da ADI 5744", argumenta o partido. ■ PROCESSO Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do decreto do IOF O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segun- da-feira (30), no Diário Oficial da União, uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pú- blica a empregaremmodernas ferramen- tas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais. As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às forças federais (ou seja, às polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal e Penal Nacional e Força Nacional de Segurança Pública), e também aos órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN). A regula- mentação também alcança o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Pro- teção de Dados (ANPD), além das se- cretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Políticas Penais (Senappen), ambas do ministério. Em nota, a pasta informou que a ini- ciativa “busca modernizar a atuação das forças de segurança brasileiras, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamen- tais dos cidadãos”. O próprio texto da portaria justifica que a razão de ser da norma é assegurar “a legalidade, a ade- quação, a necessidade e a proporciona- lidade como condições do uso de sistemas de tecnologia da informação nas ativi- dades de investigação criminal e inteli- gência de segurança pública que possam gerar riscos à privacidade e a outros di- reitos fundamentais”. Além de poderem ser usados em in- vestigações criminais, as ferramentas poderão ser empregadas para reforçar a segurança de estabelecimentos prisionais, seja para detectar, localizar e permitir o bloqueio do sinal de dispositivos móveis de telecomunicações (celulares, smartp- hones, tablets etc), seja para acessar in- formações armazenadas nestes mesmos aparelhos, quando apreendidos. Contudo, os órgãos de segurança pú- blica só poderão utilizar as soluções de tecnologia da informação para a obtenção de dados sigilosos com autorização ju- dicial, para fins de investigação criminal e de instrução processual. E, “sempre que tecnicamente viável”, deverão ser descartados os dados sigilosos das pessoas que não tiverem relação com os fatos investigados, bem como os obtidos fora do período autorizado pela Justiça. In- formações encontradas de forma fortuita, que possamconstituir crime e extrapolem a autorização inicial, deverão ser comu- nicadas ao juízo competente para eventual continuidade das investigações. ■ INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA REGULAMENTA USO DE IA EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS V Foto/ PF/Divulgação Mais dados da Embratur, que comemora o recorde de entrada de turistas estrangeiros no Brasil. Somente emmaio, os visitantes de outros países deixaram US$ 553 milhões nos destinos nacionais, 5,73% a mais que em 2024. Muitos eventos relacionados à iminente COP30 realizados em capitais estão impulsionando esse turismo.