Diário do Amapá - 20 e 21/07/2025

OministroAlexandre deMoraes, doSupremoTribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (18), em Brasília, que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não pode ser cobrado pela Receita Federal durante o período em que o decreto presidencial esteve suspenso pelo STF. Ontem, a Receita Federal se antecipou às dúvidas dos contribuintes e garantiu que o imposto não será cobrado retroativamente. A decisão do Fisco vale para instituições financeiras e responsáveis tributários que não fizeram a co- brança entre o fim de junho até 16 de julho, data da decisão do ministro. Ele esclareceu questionamentos sobre a cobrança do IOF que foram suscitados pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). “Esclareço a decisão anterior no sentidoda inaplicabilidade da majoração das alíquotas do IOF durante a suspensão da eficácia do decreto presidencial”, disse o ministro. Na quarta-feira (16), Moraes validou parcialmente o decreto do presidente Luiz InácioLula da Silva que aumentou as alíquotas do IOF após o Congresso Nacional derrubar o aumento. Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e en- tidades financeiras está de acordo com a Constituição. Manutenção da cautelar “Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular emmontantes vultosos”, afirmou. No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspenso. ■ ESCLARECIMENTO Moraes diz que o IOF não pode ser cobrado retroativamente FERROVIA Governo destina mais R$ 1,4 bilhão para obras da Transnordestina O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (18), R$ 1,4 bilhão em novos re- cursos para as obras da Ferrovia Transnordestina. Lula visitou um dos trechos já finalizados do empreendimento, no município de Missão Velha, no Ceará, e disse que não faltarão recursos para as obras. Lula destacou a importância da ferrovia para as cadeias produtivas da região e afirmou que o Nordeste precisa ter a chance de progredir. “O Nordeste precisa dessa obra. O Nordeste não quer ser mais tratado como se fosse a parte pobre do Brasil. O Nordeste precisa ser respeitado”, disse. Lula falou sobre as dificuldades para dar andamento ao projeto, lançado em 2006, em seu segundo mandato na Presidência da República, e afirmou que quer inaugurar a Transnordestina antes do fim do atual mandato, em 2026. “Todo dia tinha um problema. Era um problema na Justiça, era um problema no meio ambiente, era um problema de dinheiro. Essa estrada foi, foi, foi, e eu ima- ginava que ela fosse acabar em 2012. Eu saí em 2010, voltei à Presidência 15 anos depois, e essa ferrovia tinha andado muito pouco. Aliás, já não havia mais interesse de fazer essa ferrovia. Eu assumi a responsabilidade de que nós vamos concluir essa ferrovia, custe o que custar”, acrescentou. Dos novos aportes do governo federal, R$ 600 milhões serão liberados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nor- deste (FDNE) nos próximos meses e R$ 816 milhões a partir do leilão de desinvestimento e liquidação do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). ■ ● ● FALECOM0COMERCIAL E-mail: comercial.da@bol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa O Pix está sob o escrutínio das au- toridades estadunidenses desde, pelo menos, 2022. Há três anos, o Escritório do Repre- sentante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, do inglês) já revelava, em um documento oficial, que o país estava preocupado com os impactos da popu- larização da plataforma brasileira de pa- gamentos instantâneos, em uso desde novembro de 2020. “Os Estados Unidos estão monito- rando de perto os desenvolvimentos re- lacionados ao mercado de pagamentos eletrônicos de varejo no Brasil para ga- rantir que o Banco Central [BC] brasileiro facilite condições equitativas para todos os participantes do mercado, dado o papel duplo do BC como regulador e operador do Pix, um serviço de paga- mento de varejo em tempo real”, apontou o USTR em seu relatório anual sobre as perspectivas das exportações. No documento, o USTR tece comen- tários sobre o que classifica como “bar- reiras comerciais estrangeiras” com o potencial de afetar as exportações, os investimentos e o comércio eletrônico dos EUA com 63 nações, incluindo o Brasil, mais o Reino Unido. A edição de 2022 do relatório foi a primeira – e única - a mencionar nomi- nalmente o Pix, embora documentos posteriores tenham voltado a mencionar o sistema financeiro brasileiro. O USTR é uma agência federal que integra o gabinete executivo da presidência dos EUA. Responsável pelo desenvolvi- mento e coordenação da política de co- mércio internacional, o escritório tornou público, nesta quinta-feira (16), que ins- taurou uma investigação para apurar, entre outras ações comerciais brasileiras, o estímulo governamental ao uso do Pix. Segundo o principal dirigente do USTR, Jamieson Greer, a investigação foi solicitada pelo próprio presidente Do- nald Trump para apurar “os ataques do Brasil às empresas de mídia social ame- ricanas, bem como outras práticas co- merciais desleais que prejudicam em- presas, trabalhadores, agricultores e ino- vações tecnológicas” dos Estados Uni- dos. Concorrência Conforme a Agência Brasil noticiou, analistas avaliam que as críticas do go- verno dos Estados Unidos podem ser explicadas pela concorrência que o sistema de pagamento eletrônico brasileiro, pú- blico e gratuito, faz aos serviços oferecidos por operadoras de cartão de crédito tra- dicionais e ao Whatsapp Pay, chegando mesmo a tornar-se uma alternativa ao dólar em algumas transações interna- cionais. De acordo com o Banco Central, só no ano passado, o Pix movimentou cerca de R$ 26,4 trilhões. “O Brasil desenvolveu uma forma de meio de pagamento que oferece uma série de vantagens. O Pix é ágil, promoveu um processo de bancarização, de inclusão de pessoas que não tinham conta. E faz parte da lei de competência e de concor- rência oferecer um produto cada vez me- lhor”, afirmou a economista Cristina He- lena Mello, da Pontif ícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), em en- trevista à Agência Brasil. Um dos possíveis motivos para a rea- ção tardia de Donald Trump é a possibi- lidade das autoridades estadunidenses entenderem que, ao lançar o Pix, em 2020, o Banco Central teria prejudicado os planos de negócios da Meta, empresa que pertence ao empresário Mark Zuc- kerberg, aliado de Trump, e que anunciou, em junho do mesmo ano, o lançamento da funcionalidadeWhatsapp Pay no Bra- sil. Na época, a Meta anunciou que os brasileiros seriam os primeiros usuários do WhatsApp a poder enviar e receber dinheiro utilizando cartões de crédito pré-cadastrados no aplicativo. ■ ESTADOS UNIDOS MONITORAM PIX DESDE 2022 V Foto/ Bruno Peres/Agência Brasil USTR ECONOMIA | ECONOMIA | DIÁRIO DO AMAPÁ 7 DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA | 20 E 21 DE JULHO DE 2025