Diário do Amapá - 29/05/2025

POLÍTICA |POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 8 Ssssa Proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, agora será apreciada pelo Senado Federal, prevendo pagamento de auxílio para cobrir gastos com alimentação, transporte e hospedagem A Comissão de Consti- tuição e Justiça da Câ- mara aprovou nessa terça-feira, 27, o PL 10895/2018, projeto de lei de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que visa instituir ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam realizar tratamento de saúde em outra cidade. A proposta, que agora será apreciada pelo Senado Fede- ral, prevê o pagamento de auxílio para cobrir gastos com alimentação, transporte e hospedagem. Os recursos para a cobertura dos custos do paciente seriam financia- dos pela União, conforme o projeto. O objetivo principal é ga- rantir que os pacientes do SUS tenham acesso aos tra- tamentos necessários, mesmo que localizados em outra ci- dade, sem que a distância seja um obstáculo financeiro. A legislação do SUS já pre- vê ajuda de custo aos pacien- tes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, conforme a Portaria 55/99 do Ministério da Saúde. No entanto, segundo Randolfe, o benef ício é restrito, não so- fre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. “Não podemos permitir que os pacientes fi- quem sem atendimento ade- quado. No Amapá, por exem- plo, cerca de 70% dos pacien- tes oncológicos precisam re- correr a tratamento fora do Estado”, explicou. De acordo com o projeto, o auxílio só poderá ser pago após esgotados todos os meios de tratamento na ci- dade de residência do pacien- te. ■ PROPOSTA pl Projeto de Dorinaldo que isenta comunidades tradicionais de taxas é aprovado em Comissão N esta ter- ça-feira, 27 de maio, a Comis- são da Amazônia e dos Povos Ori- ginários e Tradi- cionais da Câ- mara dos Depu- tados aprovou o Projeto de Lei 3223/2024, de autoria do deputado Dorinaldo Ma- lafaia (PDT-AP). A proposta prevê a dispensa do pagamento de foros e laudêmios por pescadores tradicio- nais e ribeirinhos que sejam titulares do domínio útil de bens imóveis da União. Foro é uma taxa anual cobrada de ocupantes de terrenos da União, enquanto laudêmio é uma taxa devida à União em caso de transferência onerosa desses imóveis. Essas co- branças têm impactado financeira- mente comunidades que há gerações vivem e preservam a Amazônia. A relatora do projeto, deputada Meire Serafim (União-AC), apresen- tou parecer favorável à aprovação da matéria. Com a aprovação na co- missão, o projeto segue para análise nas demais instâncias legislativas. Para o deputado Dorinaldo Ma- lafaia, a aprovação representa um avanço na garantia de direitos às co- munidades tradicionais da Amazônia, promovendo justiça social e reco- nhecimento do papel dessas popu- lações na preservação ambiental. ■ AVANÇO NA GARANTIA DE DIREITOS O Projeto de Lei 4436/23, de au- toria do deputado federal Acá- cio Favacho, foi aprovado nesta quarta-feira, 28, pela Comissão do Consumidor (CDC). A proposta im- pede que a Anaeel transfira para todos os seus consumidores a responsabili- dade de arcar com as perdas não téc- nicas de energia elétrica, destinando essa responsabilidade apenas para a empresa distribuidora de energia elé- trica. As perdas não técnicas são todas as perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erro de medição, erro no pro- cessamento da fatura, etc. A proposta também frisa que cabe às distribuidoras de energia elétrica atuarem para coibir o roubo e modernizar a sua rede de forma a evitar erros de medição e de faturamento. O projeto foi aprovado juntamente com o Projeto de Lei PL 560/21 e agora aguarda análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Minas e Energia (CME) e de Finanças e Tributação (CFT). ■ COMISSÃO DO CONSUMIDOR Aprovado projeto que isenta consumidores de perdas não técnicas de energia elétrica QUINTA-FEIRA | 29 DE MAIO DE 2025 PROJETO DE RANDOLFE QUE PREVÊ QUE TFD SEJA CUSTEADO PELO SUS AVANÇA NO CONGRESSO