Diário do Amapá - 13 a 15/09/2025

O governo federal divulgou nesta sexta-feira (12) a lista de produtos elegíveis ao crédito emergencial do Plano Brasil Soberano, conjunto de medidas lançado para apoiar ex- portadores brasileiros afetados pelas tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos no dia 30 de julho deste ano. A tabela de produtos afetados pelas tarifas adicionais do governo estadunidense já está disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O programa assegura R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) emcrédito com juros reduzidos para empresas com pelo menos 5% do faturamento afetado. Outras empresas poderão acessar R$ 10 bilhões via Banco Nacional de Desenvolvi- mento Econômico e Social (BNDES). É preciso estar em situação regular na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para acessar a linha de crédito. ■ EXPORTAÇÕES Governo divulga lista de produtos prioritários do Brasil Soberano ● FALECOM0COMERCIAL E-mail: comercial.da@bol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa ECONOMIA | ECONOMIA | DIÁRIO DO AMAPÁ 7 SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA | 13 A 15 DE SETEMBRO DE 2025 O ex-ministro da Previdência Social do governo Bolsonaro e ex-presi- dente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ahmed Mohamad Oliveira, afirmou à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que o instituto não temcondições de fiscalizar os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que firma comoutras organizações da administração pública e comentidades da sociedade civil. “O INSS não tem condição absoluta- mente nenhuma de fiscalizar ACTs”, de- clarou Oliveira nesta quinta-feira (11), ao ser questionado pelo relator da comissão, o deputado federal AlfredoGaspar (União- AL), sobre os critérios e procedimentos que o depoente adotava ao avalizar, na condição de diretor de Benef ícios do insti- tuto, a assinatura dos acordos comentidades civis. “Na qualidade de diretor, eu pratica- mente acolhia aquilo que vinha da linha inteira…”, respondeu Oliveira ao classificar como meramente “mecânico” o processo de análise da celebração de parcerias entre o INSS e entidades como associações de aposentados e sindicatos autorizadas a ofe- recer a seus filiados o desconto da mensa- lidade diretamente do benef ício previden- ciário. ■ INSS NÃO TEM CONDIÇÕES DE FISCALIZAR ACORDOS PARA DESCONTOS ACTS