Diário do Amapá - 08/01/2026

|OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ QUINTA-FEIRA | 08 DE JANEIRO DE 2026 6 FALECOMOPAULOSILVA E-mail: paulosilva1955@bol.com.br Twitter: @paulosilva1955 Blog: diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ PAULO SILVA RACHAS,FALACIAS E TRUQUES O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) iniciou o mês de janeiro com horário de funcionamento diferenciado. No período de 7 a 31 de janeiro de 2026, o expediente na sede do Tribunal e nas secretarias será das 13h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 13h, às sextas-feiras. Já nos cartórios eleitorais das Zonas Eleitorais da capital e do interior, o atendimento ao público ocorrerá das 8h às 13h. O horário normal de funcionamento será retomado a partir de 1º de fevereiro. Descontos vedados Publicada a lei federal que veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e disciplina o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS. Porte de arma Policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal passama ter direito ao porte de arma de fogo. É o que determina a Lei 15.306/25, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula vetou dispositivos que dispensavamos policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto do Desarmamento. Cursos para 2026 O SENAI Amapá lançou o edital que oferta de nove turmas para a edição de 2026 do Programa de Aprendizagem Industrial. O documento é voltado às empresas contribuintes e tem como objetivo a formação profissional de jovens entre 14 e 24 anos, conforme estabelece lei de 2020. Os editais têm validade de um ano e as capacitações disponibilizadas seguem um cronograma de ofertas. A primeira oferta de 2026 disponibilizará 140 vagas para Macapá e 35 para Santana. A reserva de vagas poderá ser realizada até o dia 9 de fevereiro, junto ao SENAI Amapá, para as primeiras turmas de 2026, e para efetivar o procedimento, a empresa interessada deverá preencher o termo de reserva de vagas. Empresa notificada A Superintendência do DNIT no Amapá publicou edital de notificação à empresa Marques Costa & Silva Neto Ltda acerca da rescisão unilateral de contrato firmado em 2024 (00623), por inexecução reiterada do objeto contratual, manifestada pelo descumprimento de ordens de serviço, ausência de relatórios técnicos periódicos, não atendimento às notificações da fiscalização e persistência no inadimplemento. A Marques Costa, atualmente em lugar incerto e não sabido, tem cinco cias para apresentar manifestação escrita, acompanhada de todos os documentos, justificativas e esclarecimentos que entender pertinentes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Profissão reconhecida Sancionada e publicada a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. Para os efeitos da lei, multimídia é a designação do profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a exercer atividades em áreas de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento. Assembleia convocada O presidente da Federação Amapaense de Futebol, deputado Roberto Góes, está convocando assembleia geral ordinária para 15 de janeiro, com primeira chamada marcada para às 15 horas. Na pauta a apreciação e aprovação do orçamento para 2026, e a apreciação e aprovação das contas da entidade referentes a 2025. De acordo com o edital, a secretaria geral da FAF adotará os procedimentos para encaminhar por meio eletrônico, todos os documentos contábeis. Horário de funcionamento O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta quinta-feira (8), uma programação especial aberta ao público para lembrar os três anos dos ataques que resultaram na depredação do edifício-sede da Corte, bem como para celebrar o fortalecimento da democracia simbolizado pela restauração e reabertura do prédio. A iniciativa integra a campanha “Democracia Inabalada”, criada em resposta aos atos golpistas que resultaram na depredação do edifício. O objetivo é preservar a memória do episódio para que ele não se repita, reconhecer o trabalho de quem contribuiu para a reconstrução do espaço e reafirmar o compromisso com o Estado Democrático de Direito. RAPIDINHA Emissão da CIN Publicado o extrato do contrato de repasse firmado entre a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá junto à União Federal, por intermédio do Ministério da Gestão, representada pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a emissão de Carteiras de Identidade Nacional (CIN) no estado, dentro do programa Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento. Assinado em 31 de dezembro do ano passado, contrato tem validade até dezembro de 2029. O valor é de R$ 8.000.000,00. São R$ 7.840.000,00 da União e R$ 160.000,00 de contrapartida do estado. ■ DATA - Esta quinta-feira, 8 de janeiro, marca os 34 anos da promulgação da Lei Orgânica do Municipio de Macapá (LOM), ocorrida em 1992. ■ ■ PROTEÇÃO - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Mês da Infância Protegida, iniciativa que busca mobilizar o Poder Judiciário e o Sistema de Garantia de Direitos em defesa das crianças e adolescentes em todo o país. O ponto alto da programação ocorrerá no período de 3 a 18 de maio de 2026. ■ ■ NOMEAÇÃO - Nomeado pelo governador Clécio Luís, Carlos Rinaldo Nogueira Martins assume o cargo de diretor-presidente da Fundação de Saúde Amapaense, vinculada à Secretaria da Saúde - SESA, a contar de 07 de janeiro de 2026. ■ V Foto/ Divulgação O MP-AP publicou edital de convocação para provas do concurso público para técnico e analista ministerial. As provas objetiva e discursiva do concurso público do Ministério Público do Amapá serão realizadas no dia 18 de janeiro. O exame será aplicado nas cidades de Macapá e Santana. Para os cargos de técnico ministerial, a aplicação ocorrerá no período da manhã, com apresentação dos candidatos às 8h e fechamento dos portões às 8h30. Já os candidatos aos cargos de analista ministerial realizarão as provas no período da tarde, com apresentação às 14h e fechamento dos portões às 14h30. Em ambos os turnos, a duração total das provas será de quatro horas, com permanência mínima obrigatória de três horas. Provas marcadas Para não esquecer Mobilização de prefeitos Prefeitos de todo o país se mobilizam para tentar barrar o avanço de propostas que, segundo eles, podem agravar ainda mais a situação financeira dos municípios. Em encontro marcado para 24 de fevereiro, em Brasília, o alvo são projetos em tramitação no Congresso que criam novas despesas obrigatórias sem indicar fontes de custeio. Entre as pautas contestadas estão a criação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, que teriam impacto bilionário sobre os regimes próprios de previdência; o estabelecimento de piso salarial para farmacêuticos; a concessão de adicional de insalubridade a profissionais da educação; e mudanças na legislação educacional que obrigam a ampliação de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.