Diário do Amapá - 08 e 09/02/2026

POLÍTICA |POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 9 Ssss O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador amapaense, e já teve parecer favorável do relator E m reunião marcada para a próxima terça- feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve apre- ciar o projeto de lei que equi- para à exportação a compra ou venda de mercadorias na- cionais feitas pelas empresas que atuam em todas as áreas de livre comércio (ALCs) da região Norte. Na prática, a mudança garante a todos a mesma isenção de tributos que atualmente bene@cia apenas algumas dessas áreas. O PL 2.697/2023 foi apre- sentado pelo senador Ran- dolfe Rodrigues (PT-AP) e o senador Alan Rick (Repu- blicanos-AC) elaborou rela- tório favorável ao projeto, mas com alterações em re- lação ao texto original (subs- titutivo). Com a nova redação, o projeto reduz a zero as alí- quotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Co@ns nas ven- das internas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e San- tana (ambas no Amapá), de Brasiléia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre), de Taba- tinga (AM) e de Guajará-Mi- rim (RO). Alan Rick ressalta que o texto, além de preservar o mérito da proposição (ao tra- tar de forma isonômica todas as ALCs do país), recorre à lei interpretativa para lidar com uma questão já ampla- mente judicializada. O rela- tor ressalta ainda que a pro- posta esclarece o alcance da Lei 10.996, de 2004 — que altera outras leis tributárias para conceder benef ícios @s- cais especí@cos — e restaura o estado anterior a decisão do Superior Tribunal de Jus- tiça (STJ) sobre a matéria, que garantiu a equiparação às exportações das empresas das ALCs de Roraima. ■ SENADO DISCUTE PROJETO DE RANDOLFE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO NA REGIÃO NORTE Comissão presidida por deputado do Amapá vai analisar MP que muda regras do seguro-defeso A comissãomista responsável por ana- lisar a medida provisória que muda as regras do pagamento do seguro- defeso se reúne na terça-feira (10). Deputados e senadores vão avaliar o plano de trabalho apresentadopelo relator do colegiado, senador Beto Faro (PT-PA), além de votar requeri- mentos. Acomissão épresididapelodeputado Josenildo (PDT-AP). Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP 1.323/2025 transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a respon- sabilidade de processar os pedidos do se- guro. Também aumentou as exigências para o procedimento: os pescadores be- neficiários deverão ser inscritos no Ca- dÚnico, fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes e atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benef ício. A comissão mista foi instalada em 3 de fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo e tem o deputado Sidney Leite (PSD-AM) como relator-revisor. O cole- giado é composto por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes. A primeira reunião da comissão mista foi marcada por críticas à plataforma de cadastro dos pescadores e por manifes- tações de temor de que entraves buro- cráticos gerem atraso no pagamento de benef ícios. Pesca proibida Conhecido como seguro-defeso, o Se- guro-Desemprego do Pescador Artesanal é um benef ício financeiro de um salário mínimo mensal pago pelo governo federal aos pescadores artesanais que ficam proi- bidos de exercer a pesca durante o período de defeso (época de reprodução das es- pécies). O objetivo é garantir uma renda às famílias enquanto a atividade pesqueira é proibida. ■ MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO O deputado federal pelo Acre, José Adriano, retoma, na Câmara Baixa, a possibili- dade da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) ter também a abrangência domunicípio de Mazagão. Oassunto foi amplamente tratado, nofimde semana, entre oparlamentar acreano e a classe industrial e empre- sarial do estado, em reuniões pro- movidas pela Federaçãodas Indústrias do Amapá (Fieap), interessada com a nova perspectiva da ALCMS. Oprojetode lei que incluiMazagão naÁrea de LivreComérciodeMacapá e Santana foi apresentado na Câmara Federal, em2021, pelo deputado ama- paense Vinícius Gurgel que, no en- tanto, não deu seguimento à matéria em comissões, de maneira que ela está emperrada na Casa de Leis. Conforme disse no programa ‘ To- gas e Becas’ (Diário FM 90,9) deste sábado, 7, José Adriano, ao tomar co- nhecimentodoprojeto, imediatamente entrou em contato com o presidente da Fieap, Franck de Almeida, infor- mando-lhe do assunto. Foi aí que re- cebeu o convite para vir ao Amapá. José Adriano também é o atual presidente da Federaçãodas Indústrias do Acre e ainda pertence à direção da Confederação Nacional das In- dústrias. Na entrevista, ele apontou Franck de Almeida como referência da indústria do país no Amapá. A inclusãodeMazagãonaALCMS daria ao governo do Amapá a possi- bilidadede ampliar oDistrito Industrial e a área portuária do estado, bem como o setor produtivo de base flo- restal, além da mineração e do agro- negócio. JoséAdriano aproveitou para re- conhecer o bommomento em que o Amapá vive, com amplas possibili- dades de desenvolvimento coma bio- economia e a possibilidade de explo- ração de petróleo, ressaltando, tam- bém, a forte representatividade par- lamentar que tem em Brasília. ■ ENTREVISTA Parlamentar acreano abre debate sobre inclusão de Mazagão na ALCMS MUDANÇA DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA | 08 E 09 DE FEVREIRO DE 2026