Diário do Amapá - 26/02/2026

|OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ QUINTA-FEIRA | 26 DE FEVEREIRO DE 2026 6 FALECOMOPAULOSILVA E-mail: paulosilva1955@bol.com.br Twitter: @paulosilva1955 Blog: diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ PAULO SILVA RACHAS,FALACIAS E TRUQUES Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (24). O STF já havia consolidado entendimento de que estados e o Distrito Federal não podem fixar índices de correção e juros superiores aos adotados pela União. A decisão agora estende esse limite também aos municípios. Resultado homologado Decreto do governador Clécio Luís homologa, para todos os efeitos, o resultado preliminar com retificações do ranking dos participantes do Concurso Selo de Excelência das ADINS e NSP’s, referente à edição de 2025, conforme a classificação apurada pela Comissão Julgadora e divulgada pela Secretaria do Planejamento-SEPLAN. Poder para julgar Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar os membros dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, ainda que por fatos anteriores à posse no cargo e desvinculados dessa função pública. A conclusão é da Corte Especial do STJ e foi aplicada para atrair casos criminais contra conselheiros de ao menos três cortes de contas: do Distrito Federal, do Piauí e do Rio de Janeiro. Concessão de bolsas A Fundação Tumucumaque abriu chamada pública que tem por objeto a concessão de três bolsas de mestrado acadêmico, no âmbito do Programa Rede Ciências, destinadas a discentes regularmente matriculados em Programas de Pós-Graduação (PPGs) stricto sensu, com sede no estado do Amapá, vinculados a Instituições de Ensino Superior (IES) ou a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), públicas ou privadas sem fins lucrativos. O prazo para impugnação da chamada vai até 2 de março, e a submissão de propostas vai de 3 de março a 17 de abril. A celebração dos termos de outorga acontece a partir de 27 de maio. Estágio federal A Seção Judiciária do Amapá (SJAP) informa a abertura de Processo Seletivo para Estágio, destinado à formação de cadastro reserva para estudantes dos cursos de Administração, Administração Pública e Ciências Contábeis. A oportunidade é destinada a acadêmicos matriculados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC, as quais possuam convênio vigente com a SJAP. O estágio terá carga horária de 4 horas diárias, totalizando 20 horas semanais, com bolsa-auxílio no valor de R$ 1.250,00 mensais e auxílio-transporte de R$ 7,40 por dia de estágio presencial. A duração será de 6 meses, podendo ser prorrogada por igual período até o limite máximo de 2 anos. As inscrições estarão abertas até 3 de março de 2026, e a aplicação da prova está prevista para o dia 22 de março. Conselheiro eleito O conselheiro Michel Harb, do Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP), assumiu, nesta quarta-feira (25), em Brasília, a diretoria da vice-presidência de Assuntos Legislativos da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A solenidade de posse da diretoria é para o biênio 2026-2027. A cerimônia tambémmarcou a recondução ao cargo o presidente da Atricon, Edilson Silva, bem como a posse da secretária-geral, dos nove vice-presidentes, dos 40 diretores e dos seis membros do Conselho Fiscal que irão compor a nova diretoria da entidade. Concessão aprovada Resolução do Fundo da Marinha Mercante, publicada nesta quarta-feira (25), aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do FMM, a diversos projetos, entre eles beneficiando a Rocha Granéis Santana, para expansão de infraestrutura portuária no Porto Organizado de Santana, no Amapá, com valor total de R$ 127.772.339,70, que correspondem a US$ 23.898.314,73, com data-base de 2 de dezembro de 2025 até 90% de financiamento. Aplicação proibida Em Santana, a prefeitura está mobilizando a população para participar de importante ação socioambiental: a arrecadação de abadás que serão transformados em mochilas escolares por meio do Projeto Reciclabadá. Serão disponibilizadas urnas de coleta em diversos pontos da cidade para que a população possa doar os abadás. Todo o material arrecadado será encaminhado para reaproveitamento e transformado em mochilas que, neste primeiro momento, serão destinadas às crianças da rede municipal de ensino, de 3 a 5 anos, tanto da zona urbana quanto, principalmente, da zona rural. RAPIDINHA Regularização fundiária O Instituto de Terras do Amapá lançou edital de audiência pública visando os trabalhos de regularização fundiária urbana (REURB) no município de Oiapoque, em áreas de domínio do estado. Marcada para 5 de março, no plenário do Fórum da Comarca de Oiapoque, a audiência pública tem como finalidade apresentar o projeto, detalhar as fases do processo, esclarecer os critérios das modalidades REURB-S e REURB-E, e orientar os moradores sobre a documentação necessária para o início dos cadastros. A audiência é aberta a toda a sociedade, sendo de especial interesse para os moradores de núcleos urbanos informais, líderes comunitários e demais interessados na política fundiária do município. ■ EMPRETEC - O Sebrae Amapá abriu inscrições na 115ª edição do Empretec, principal programa de formação de empreendedores do mundo. A metodologia desenvolvida pela ONU é aplicada exclusivamente pelo Sebrae, e está com inscrições abertas até 2 de março, em Macapá. ■ ■ CARNAVAL - Em Santana, o bloco Diga que Valeu requereu autorização ambiental para evento a ser realizado neste domingo, 1º de março. O desfile do bloco ocorrerá em um quilômetro de extensão, a céu aberto, no Parque Acquaville. ■ ■ PREPARAÇÃO - Com inauguração prevista para março, Governo do Amapá capacita profissionais da Casa da Mulher Brasileira. Formação intensiva integra servidores de diversos órgãos para alinhar protocolos de acolhimento e gestão de dados na rede de proteção. ■ V Foto/ Divulgação O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu o leilão do terminal MCP01, no Porto de Santana, no Amapá, que seria ofertado pelo governo federal nesta 5ª feira (26). A área é destinada principalmente ao escoamento de grãos e de cavaco de madeira. A ação foi movida pela empresa Rocha Granéis Santana, que opera o terminal MCP03 no mesmo complexo portuário. ARocha Granéis questionou alterações no edital do novo certame e alegou a existência de vícios formais e materiais no processo. O ativo integrava o 1º bloco de arrendamentos portuários de 2026, que contava R$ 150,2 milhões em investimentos ao longo de um contrato de 25 anos. Suspensão de leilão Doação de abadás Definição de prioridades O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAP), sob supervisão do desembargador Rommel Araújo, e coordenação do juiz Diego Moura, realizou reunião no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). O encontro teve como finalidade alinhar estratégias e definir prioridades para cumprimento das ações no âmbito local. As equipes técnicas do GMF/TJAP e do Iapen trataram do Plano Estadual Pena Justa e do 2º ciclo de Monitoramento do Plano Nacional, conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).