Diário do Amapá - 03/03/2026

CIDADES TERÇA-FEIRA | 03 DE MARÇO DE 2026 | CIDADES | DIÁRIO DO AMAPÁ A companhia também reforçará mercados regionais estratégicos, especial- mente nas regiões Norte e Sul. No Amapá, o ICMS foi decisivo para que a empresa anunciasse um aumento de 166% na oferta de voos a partir de abril. ■ ● GEA e LATAM ampliam número de voos da rota Belém-Macapá A tendendo pedido da Defensoria Pública do Amapá (DPE- AP), o juiz Paulo César do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública deMa- capá, deferiu tutela de ur- gência para suspender ime- diatamente os efeitos do Edital 001/2025-SH/SEM- HOU/PMMe todos os atos subsequentes de seleção, classificação e entrega das unidades habitacionais do Residencial Janary Nunes I e II, até que se promova a rea- bertura de prazo com garantia de atendimento presencial aos inscritos. O juiz fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento da ordem de suspensão ou prática de atos de imissão de posse, emandou designar audiência de conciliação/mediação, a ser realizada preferencialmente de modo presencial, devendo ser intimados a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Habitação (Semhou), alémdomunicípio deMacapá, por meio de sua Procuradoria, devendo o secretário comparecer munido de informações técnicas sobre a viabilidade de mutirão presencial. ADefensoria Pública sustenta supostas irregu- laridades no processo de atualização cadastral e seleção de beneficiários regido pelo edital, afirmando que omunicípio 9 Paulo Madeira quer a reabertura de prazo com garantia de atendimento presencial aos inscritos ■ Em nota, a Prefeitura de Macapá afirma que o processo de seleção dos beneficiários foi realizado rigorosamente com critérios técnicos e seguindo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal.De acordo com a PMM, antes de publicação do edital, todas as etapas foram apresentadas aos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Amapá, a Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, que tiveram acesso às informações e procedimentos adotados. Paulo Madeira Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá “O perigo de dano é iminente, uma vez que o prosseguimento do certame, com a entrega das unidades habitacionais aos atuais classificados, consolidaria uma situação fática de difícil reversão, prejudicando o direito de milhares de famílias que podem ter sido excluídas indevidamente por falhas operacionais do sistema ou falta de inclusão digital” TUTELA DE URGÊNCIA impôs prazos exíguos emodalidade exclusivamente digital para a atualização de dados de famílias inscritas desde 2019, o que teria gerado a desclassificação massiva de cerca de 57 mil cadastros, devido à barreira tecnológica e falta de suporte presencial, ou adequado. Para o juiz, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, os quais de- monstram um hiato de seis anos entre a inscrição original e a convocação atual, exigindo da Administração Pública um dever de publicidade e assistência mais gravoso, espe- cialmente tratando-se de público em situação de vulnera- bilidade social. A exclusividade domeio digital para atuali- zação cadastral, sem mecanismos de auxílio presencial efetivo, confronta, em análise sumária, os princípios da ra- zoabilidade e do amplo acesso aos programas de moradia. “Operigode dano é iminente, uma vez que oprosseguimento do certame, com a entrega das unidades habitacionais aos atuais classificados, consolidaria uma situação fática de dif ícil reversão, prejudicando o direito de milhares de famílias que podem ter sido excluídas indevidamente por falhas operacionais do sistema ou falta de inclusão digital, registrou Paulo Madeira. Emnota, a Prefeitura deMacapá afirma que o processo de seleção dos beneficiários foi realizado rigorosamente com critérios técnicos e seguindo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. A prefeitura informa que cumprirá a determinação e apresentará os es- clarecimentos necessários para a lisura doprocesso, seguindo o acompanhamento do caso e mantendo a população in- formada sobre os próximos passos. ■ JUIZ SUSPENDE CLASSIFICAÇÃO E ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO RESIDENCIAL JANARY NUNES I E II