Diário do Amapá - 27/03/2026

POLÍTICA | POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 8 SEXTA-FEIRA | 27 DE MARÇO DE 2026 Desabafo Proposta, que segue para avaliação presidencial, é passo importante para garantia da continuidade de política há tempo adotada pelo Sistema Único de Saúde do país O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 4.293/2025, que consolida emlei oTratamento Fora de Domicílio (TFD), pro- grama essencial do SistemaÚnico de Saúde (SUS), que oferece ajuda de custo a pacientes que precisam se deslocar para outra cidade em busca de atendimento médico não disponível em seumunicípio de origem. A pauta, que agora segue para sanção presidencial, re- presenta um passo importante para garantir a continuidade de uma política que, embora já existente no SUS por meio de portarias, passará a ter respaldo legal definitivo. O texto aprovado é uma emen- da da Câmara dos Deputados ao projeto original de autoria do se- nador Randolfe Rodrigues , o PLS 264/2017. Inicialmente, o parla- mentar propôs que o SUS fosse obrigado a prover essa ajuda de custo, mas a versão final da Câ- mara conferiu caráter facultativo à concessão, ao prever que o sis- tema poderá autorizar o paga- mento do auxílio conforme a dis- ponibilidade orçamentária e a pactuação entre os gestores. Ao defender a proposta no plenário, Randolfe destacou a importância de assegurar o benef ício contra possíveis descontinuidades ad- ministrativas, expressando o te- mor de que a ajuda de custo pu- desse ser extinta a depender da vontade do governante de turno. “Quemmais precisa desse tipo de serviço são os cidadãos sobre- tudo dos estados amazônicos e do Nordeste do Brasil, onde de- terminadas especialidades médi- cas não existem. O que estamos fazendo? Dando garantia e esta- bilidade a quem temesse direito”, afirmou o senador. A relevância da medida fica evidente nos nú- meros do Amapá, estado de Ran- dolfe:b somente em 2025, o TFD atendeu cerca de 90 mil ama- paenses, que precisaram se des- locar para ter acesso a tratamentos especializados fora de seus mu- nicípios de origem. O TFD cobre despesas com alimentação, transporte e hospe- dagem tanto do paciente quanto de umacompanhante, quandone- cessário. A ajuda de custo poderá ser oferecida mediante indicação deummédicodoSUS, autorização do gestor municipal ou estadual de saúde egarantiade atendimento na outra localidade. Ficamexcluí- dosda concessãoosdeslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre municípios que integram a mesma região metropolitana. Com a consolidação em lei, a po- lítica ganha um contorno de es- tabilidade, assegurando que mi- lhares de brasileiros, especial- mente das regiões mais remotas, continuema ter o direito ao aces- so pleno à saúde. ■ BENEFÍCIO B pl Lucas Abrahao formaliza pedido de criação do TRT-AP junto ao TST O deputado federal Lucas Abrahao (Rede-AP) apresentou oficial- mente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) proposta para criação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) comsede noAmapá. Como representante dos interesses do estado em Brasília, o parlamentar busca encerrar a dependência administrativa de Belém, permitindo que oAmapá gerencie suas próprias demandas jurídicas. Abrahao argumenta que a autonomia judiciária é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento social. Ao de- fender o pleito, o deputado contextualizou a importância de aproximar as instituições da vida real dos cidadãos amapaenses: “Nos rios largos que conduzem vidas inteiras, nas comunidades ribeirinhas que organizamo trabalho ao ritmo das águas e da floresta, a dignidade do labor humano não se apresenta como abstração jurídica, mas como realidade concreta. Justiça dis- tante é justiça enfraquecida; justiça pre- sente é justiça que cumpre sua missão”. A solicitação destaca que o Amapá já possui demanda e vigor institucional su- ficientes para sustentar uma estrutura própria. Atualmente, o estado é respon- sável por: 19% das ações de primeiro grau da 8ª Região. 25% das demandas de segundo grau da mesma jurisdição. Integração Regional e Futuro Eco- nômico Além da autonomia para o estado, o projeto de Lucas Abrahao propõe um redesenho estratégico para incluir a região do Marajó e as ilhas do Pará na nova ju- risdição. Oparlamentar destaca que essas áreas já possuemuma integração socioe- conômica natural com o Amapá, facili- tando o acesso ao Judiciário para essas populações. ■ AUTONOMIA JUDICIÁRIA E m sessão realizada nesta quinta- feira (26), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve, por maioria de votos, a cassação do mandato do prefeito de Oiapoque, Breno Al- meida, e do vice-prefeito Artur Lima, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. O relator foi o mi- nistro Villas Bôas Cueva. A decisão foi tomada no julgamento no Recurso Especial Eleitoral contra decisão do TRE-AP que cassou os man- datos e tornou inelegíveis Breno Al- meida Arthur Lima, eleitos em 2024, pela prática de abuso de poder político caracterizado por uso da máquina pú- blica. OTribunal Regional também anulou os votos recebidos pela chapa eleita e determinou a realização de novas elei- ções no município, já marcadas para 12 de abril. A defesa de Breno e Artur questiona a decisão, alegando cerceamento de defesa, ilegalidade das provas e origem lícita dos valores, bem como aponta a ausência da prática de abuso de poder político. Entenda o caso Em outubro do ano passado, o Tri- bunal Regional Eleitoral do Amapá jul- gou o recurso eleitoral interposto pelo prefeito e vice-prefeito de Oiapoque contra sentença proferida pela 4ª Zona Eleitoral. Por unanimidade, o Pleno do Tri- bunal manteve a decisão de primeiro grau que determinou a cassação dos mandatos dos gestores, em razão de abuso de poder econômico e político nas Eleições Municipais de 2024. ■ ABUSO DE PODER ECONÔMICO SENADOR RANDOLFE GARANTE EM LEI TFD PARA USUÁRIOS DO SUS TSE rejeita recurso especial eleitoral e mantém cassação e inelegibilidade de prefeito e vice de Oiapoque