Diário do Amapá - 12/06/2026

POLÍTICA | POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 8 SEXTA-FEIRA | 12 DE JUNHO DE 2026 Desabafo Iniciativa trata exclusivamente da admissibilidade e da constitucionalida de da proposta; se aprovada, depois seguirá trâmites legislativos B rasília –Odeputado fe- deral Acácio Favacho (MDB-AP) entregou em mãos o parecer sobre a PEC- 47 ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O ato de entrega foi confirmado pelo parlamentar amapaense em suas redes sociais. Este parecer trata exclusivamente da ad- missibilidade e da constitu- cionalidade da proposta. Ou seja, nesta etapa, avalia-se ape- nas se o texto está de acordo com a Constituição. Para que o processo continue, o texto precisa ser pautado e ter essa admissibilidade jurídica votada pelos membros da CCJ. Só de- pois dessa validação é que a proposta poderá seguir para a análise demérito na comissão especial. Se a proposta for aprovada na CCJ, será instalada uma Comissão Especial dedicada exclusivamente a apreciar o mérito do texto. Caso passe pela comissão especial, a ma- téria segue finalmente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posterior- mente, do Congresso Nacio- nal. O que é a PEC 47 e quem ela beneficia? A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47) amplia significativamente o enqua- dramento de trabalhadores que exerceram atividades nos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. Na prática, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Cons- titucional nº 19/1998, permi- tindo que esses profissionais integremo quadro emextinção da administração pública fe- deral. O texto trata especifi- camente da transposição de trabalhadores que prestaram serviços para prefeituras ou governos dos ex-territórios até o ano de 1998. Poderão ser beneficiados pelo novo texto, servidores públicos, alémde policiais civis e militares, agentes comuni- tários de saúde e agentes de combate às endemias, traba- lhadores vinculados a empre- sas públicas ou sociedades de economia mista ligadas aos antigos territórios. ■ TRAMITAÇÃO TRAM ACÁCIO FAVACHO ENTREGA PARECER DA PEC 47 AO PRESIDENTE DA CÂMARA, HUGO MOTTA pl MPT e MPF firmam acordo para fortalecer combate ao assédio eleitoral no Amapá O Ministério Público do Trabalho na 8ª Região (MPT/PRT8), por meio da Procuradoria do Tra- balho no município de Macapá (PTM/Macapá), formalizou, nesta ter- ça-feira (9), parceria com o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria da República no Amapá (PR/AP) e da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AP), para o combate ao assédio eleitoral no estado. O acordo de cooperação técnica estabelece me- didas de atuação integrada entre os ór- gãos, com o objetivo de garantir o livre exercício do voto. A iniciativa reforça a atuação har- mônica e coordenada diante da comple- xidade dos ilícitos eleitorais na atualidade, especialmente aqueles que envolvem o uso de meios digitais. Entre as medidas previstas estão a adoção de fluxos ope- racionais para o tratamento de denúncias e a utilização de ferramentas tecnológicas para captura e preservação de provas. A cooperação, que tem vigência até 31 de dezembro de 2026 e será executada com recursos próprios de cada uma das instituições, está alinhada à Recomen- dação 110/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O que é assédio eleitoral no trabalho O assédio eleitoral no ambiente de trabalho consiste na prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou qualquer forma de constrangimento com o objetivo de influenciar ou manipular a orientação política, o apoio ou o voto de trabalhadoras e trabalhadores. É a conduta ilícita, que pode ocorrer em diferentes contextos da relação de trabalho — in- clusive fora do ambiente físico da empresa — e que decorre do abuso do poder econômico ou hierárquico no ambiente laboral. ■ COOPERAÇÃO D urante a sessão ordinária da As- sembleia Legislativa do Amapá (Alap), realizada na terça-feira, 9, foram aprovados o Plano Estadual de Cultura e a revisão da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A votação ocor- reu no plenário da Casa e foi acompa- nhada por representantes do setor cul- tural de todo o estado. A galeria do Parlamento foi ocupada por membros de conselhos de cultura, artistas, representantes de órgãos pú- blicos e integrantes da sociedade civil, que aguardavam com expectativa a aprovação das propostas. Os projetos são resultado de anos de debates, conferências, consultas pú- blicas e da participação de artistas, pro- dutores culturais, coletivos, conselheiros e representantes da sociedade civil. O Plano Estadual de Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 0028/2026, de autoria do Governo do Estado) estabelece di- retrizes, metas e estratégias para o de- senvolvimento do setor cultural nos próximos dez anos. O objetivo é orientar investimentos, ampliar o acesso às po- líticas públicas e fortalecer a diversidade cultural em todas as regiões do Ama- pá. Já a revisão da Lei Estadual de In- centivo à Cultura (Projeto de Lei Ordi- nária nº 0023/2026, de autoria do Go- verno do Estado) busca modernizar o mecanismo de incentivo fiscal, tornan- do-o mais eficiente e menos burocrático. A medida deverá ampliar as oportuni- dades de captação de recursos para projetos culturais e fortalecer a cadeia produtiva da cultura amapaense. Relator da Lei de Incentivo à Cultura, o deputado estadual Rodolfo Vale (União Brasil) classificou a votação como um momento histórico para o setor. ■ SESSÃO ORDINÁRIA Alap aprova projetos históricos que fortalecem a cultura no Amapá