Diário do Amapá - 14 e 15/06/2026

Carga agradece A Associação das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas apresentou a membros do Executivo e Legislativo, em Brasília, Nota Técnica sobre os impactos da Reforma Tributária do Consumo no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O estudo destaca a MP nº 1.357/26 como avanço, ao restabelecer a alíquota zero para remessas de até US$ 50 e essencial para o comércio internacional de pequeno porte. Arquitetura A Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB será palco do lançamento do livro “Infraestrutura Urbana: Planejar e Projetar Cidades Mais Sustentáveis”, da professora Maria do Carmo de Lima Bezerra. Além da edição impressa, a obra, com prefácio da ministra Marina Silva, também estará disponível gratuita em formato digital. Será dia 17 a partir das 17h. Bolso do povo O Núcleo de Tratamento ao Superendividado (NTS) da Fundação Procon-SP realizou 703 acordos com base nos consumidores que registraram suas demandas em 2024 no NTS. Em 2025, foram feitos mil acordos, alta de (42%). A instituição apoia pessoas com dificuldades para quitar dívidas sem comprometer o necessário para a sobrevivência. Humanização energética Presidente da Âmbar Amazonas Energia, João Pilla revelou a jornalistas em Brasília que a atenção e diálogo das equipes chamadas para cortar ligações com inadimplência tem dado um retorno significativo na relação cliente-distribuidora. Segundo Pilla, 70% das contas em atraso são pagas na negociação presencial, na hora do corte. Essa humanização do atendimento abriu um novo capítulo no Estado. Terra legal Fazendeiros do sul da Bahia estão reforçando a segurança armada por causa de invasões de terras por indígenas – em alguns casos aliados a traficantes locais – com argumento de “retomada” de terras. Sem nexo ou provas. Recentemente uma vítima foi a Cosvar Agropecuária, que teve de recorrer ao STF para desocupação de invasores, a despeito de ter provas documentais de escritura desde 1843, de que não está em terra indígena. No chão Um cidadão brasiliense flagrou ontem um carteiro uniformizado caminhando de chinelos para entregar cartas e encomendas na região de Sobradinho. Questionado sobre o calçado, revelou que os Correios ainda não forneceram o coturno, por falta de verbas. Até poucos meses, durante quase toda a gestão de Lula da Silva III, o Correios era cabide de um grupo de advogados e juristas que “fez o L” durante a prisão do ex-presidente em Curitiba, e suas salas lotadas de deputados e senadores aliados atrás de contratos e verbas de patrocínio direto para eventos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que 4.318 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho infantil em todo o país, em 2025. Os afastamentos foram resultado de 10.234 ações fiscais no ano passado – o maior número da última década no en- frentamento a esse tipo de violação de direitos. Nos primeiros quatro meses de 2026, 1.108 crianças e adolescentes foram afastados de situações de trabalho infantil. Nos casos identificados em 2025 e nos primeiros meses de 2026, mais de 70% das crianças e adolescentes estavam inseridos em formas de trabalho infantil com graves riscos à saúde, à segurança, à moralidade e ao desenvolvimento f ísico e psicológico. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as fiscali- zações concentraram-se em setores tradicionalmente asso- ciados à utilização de mão de obra infantil, como comércio varejista, serviços ambulantes de alimentação, restaurantes, lanchonetes, supermercados, oficinas mecânicas e algumas atividades ligadas à indústria. Entre as unidades da Federação que registraram os maiores números de crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil em 2025 destacam-se Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro. Já nos primeiros quatro meses de 2026, os maiores quan- titativos de afastamentos foram registrados emMinas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Bahia e Espírito Santo. “Os resultados alcançados ao longo de 2025 e nos primeiros meses de 2026 evidenciam que a atuação da Inspeção do trabalho constitui um instrumento essencial para a identificação, a interrupção e a prevenção do trabalho infantil, contribuindo de forma decisiva para a proteção e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o território nacional, destacou o coordenador de Erradicação e Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Padilha Guimarães. ■ AÇÕES FISCAIS Mais de 4,3 mil crianças foram tiradas do trabalho infantil em 2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) for- moumaioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Oentendimento foi formadono julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação virtual será finalizada na próxima sexta-feira (19). Atémomento, foramproferidos sete votos para rejeitar os embargos de declaração pro- tocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade defendeu que a revisão da vida toda seja aplicada nos processos que foram ajuizados até o dia 21 de março de 2024, data na qual o Supremo reviu seu próprio entendi- mento e vetou a revisão. Antes do veto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tambémgarantiu aos aposentados o direito à revisão. Votos Ao rejeitar o recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, disse que o recurso pretende rediscutir matéria que já foi exaustivamente debatida. “Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pelaConfederaçãoNacional dos TrabalhadoresMetalúrgicos. Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a cer- tificação do trânsito em julgado e o arquiva- mento imediato”, votou o ministro. Ovotodo relator foi seguidopelosministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Dias Toffoli apresentou voto favorável à revisão. Para o ministro, o direito deve ser re- conhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ, e 5 de abril de 2024, data de publicação da de- cisão do STF na ADI 2.111. Mudança Emmarço de 2024, o STF derrubou o en- tendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do INSS. A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benef ícios da Pre- vidência Social (Lei 8.213/1991). Por 6 votos a 5, o STF decidiu que os apo- sentados não têmdireito de optarempela regra mais favorável para recálculo do benef ício. Amudança de entendimento ocorreu por- que os ministros julgaram a ação, e não o Re- curso Extraordinário 1.276.977 no qual os apo- sentados ganharam o direito à revisão. Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda, permitindo que aposen- tados que entraramna Justiça pudessempedir o recálculo do benef ício combase em todas as contribuições feitas ao longo da vida. O STF reconheceu que o beneficiário po- deria optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benef ício. Segundo o entendimento, a regra de tran- sição feita pela reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi im- plementado, pode ser afastada caso seja des- vantajosa ao segurado. ■ RECÁLCULO STF REJEITA ALTERAR DECISÃO QUE VETOU REVISÃO DA VIDA TODA V Foto/ visoot/ Adobe Stock ESPLANADA |OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA | 14 E 15 DE JUNHO DE 2026 5 ComWalmor Parente (DF), BethPaiva (RJ) eHenrique Barbosa (PE) E-mail: reportagem@colunaesplanada.com.br LEANDRO MAZZINI PODER , POLÍTICAEMERCADO V Foto/ Divulgação/Agência Brasil - Foto de agência dos Correios