Diário do Amapá - 05 e 06/07/2026

|OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA | 05 E 06 DE JULHO DE 2026 6 FALECOMOPAULOSILVA E-mail: paulosilva1955@bol.com.br Twitter: @paulosilva1955 Blog: diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ PAULO SILVA RACHAS,FALACIAS E TRUQUES A partir deste sábado (4) — data que marca o período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 —, entram em vigor as principais restrições destinadas a agentes. O período se estende até 25 de outubro. O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública, previstas na Lei das Eleições e em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual. Obrigação cumprida O conselheiro Amiraldo Favacho, do Tribunal de Contas do Amapá, deu como cumprida a obrigação de prestar contas feita por Sandra Casimiro e Paulo Lemos, ex- secretários de Educação do governo do estado. A decisão veio com a constatação da entrega dentro do prazo do Relatório de Gestão, referente às contas da secretaria da Educação, exercício 2025. Julgamento de recurso Na sessão marcada para 9 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá julga agravo regimental em cumprimento de sentença apresentado por Camilo Capiberibe (PT), tendo como agravados o Ministério Público Eleitoral e a União Federal. Trata-se de condenação em processo da eleição de 2014, quando Camilo, então filiado ao PSB, tentou a reeleição e perdeu paraWaldez Góes. O relator é o desembargador Agostino Silvério. Movimentação de cargas A Companhia Docas de Santana (CDSA) registrou crescimento na movimentação de cargas de longo curso, modalidade que envolve o transporte marítimo internacional, entre janeiro e maio de 2026. De acordo com os dados divulgados pela autoridade portuária, o volume movimentado no período é 16,6% superior ao registrado no mesmo intervalo de 2025. Ao todo, já passaram pelo porto mais de 1.204.969,658 toneladas de cargas, distribuídas em 30 navios que atracaram até o momento, evidenciando o aquecimento das operações portuárias e o fortalecimento das exportações. O destaque da movimentação fica por conta do cavaco de madeira, que lidera o ranking com 422.121 toneladas, exportados pela empresa Amcel. Em seguida, o manganês aparece com 348.701 toneladas, enquanto a soja soma 237.290 toneladas embarcadas. Processos em julgamento O Tribunal de Contas do Amapá tem nove processos para julgar na sessão marcada para a próxima quarta-feira (8). Entre eles uma representação contra João da Silva Costa (Dudão), ex- prefeito de Mazagão, e o ex-pregoeiro Adelino Adilson Peixoto Bastos. Tem ainda uma inspeção pedida por Bruno Hachmann, envolvendo a secretaria de governo e de saúde do município de Macapá, incluindo Érica de Aranha de Sousa Aymoré, Alessandra Coelho Reis, Sérvulo Ricardo Tavares Pereira e Zacks de Deus. Provimento negado O Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) conheceu do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Plasmar Comércio de Produtos Descartáveis Ltda, mas negou provimento, mantendo integralmente a decisão administrativa anteriormente proferida, inclusive quanto à aplicação da multa moratória, da multa compensatória e da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do estado do Amapá. E ainda foi aplicada multa de R$ 13.027,84. Defeso eleitoral As férias escolares de julho representam um período de lazer para crianças e adolescentes, mas também exigem atenção das famílias quanto à segurança durante as brincadeiras. Entre as atividades mais comuns está “empinar papagaio, rabiola ou curica” (nomes populares no Norte do Brasil para “Pipa”). O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) alerta que o uso de cerol e linha chilena transforma essa diversão em uma prática criminosa, capaz de provocar acidentes graves, danos materiais e até mortes. O alerta foi reforçado nesta sexta feira (3), durante entrevista coletiva concedida pelo titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Macapá e presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap), juiz Augusto César Leite. RAPIDINHA Resultado homologado A Secretaria de Administração (Sead) tornou pública a homologação do resultado final da prova objetiva, do concurso público destinado ao provimento de cargo de professor indígena, especialista em educação indígena, pedagogo indígena e auxiliar educacional indígena, do quadro de pessoal da Secretária da Educação do Amapá (Seed), efetuado em benefício de etnias indígenas, por meio de vagas de provimento imediato e formação de cadastro reserva. Os candidatos fora do número de vagas imediatas não têm direito garantido à nomeação, podendo ser convocados apenas se surgiremvagas e conforme a necessidade da Administração Pública, de acordo com as regras do edital de abertura. ■ ELEIÇÃO - O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Amapá abriu processo de eleição da nova diretoria, que está marcada para 31 de julho. O prazo para registro de chapas já está aberto e vai até 10 de julho. O prazo para impugnação das chapas vai de 11 a 17 de julho. ■ ■ RECOMPOSIÇÃO - O Ministério Público do Amapá recompôs a comissão que organizará anualmente o “Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha”, conforme Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público. A comissão será presidida pela procuradora de justiça Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro. ■ ■ APURAÇÃO - A promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga apura a regularidade da concessão/permissão de uso de espaços públicos destinados a ambulantes na praça de alimentação situada na Avenida José de Anchieta, Centro de Santana, especialmente quanto aos critérios de seleção dos permissionários e eventual cessão irregular a terceiros. ■ V Foto/ Divulgação A partir deste sábado, 4 de julho, quando começa o período de defeso eleitoral no Brasil, a comunicação institucional do Governo do Estado do Amapá (GEA) será adaptada. Os conteúdos publicados serão suspensos temporariamente, de modo que materiais (como notícias e/ou documentos) não possam ser utilizados como publicidade. As mudanças visam atender as diretrizes de divulgação limitadas pela Legislação Eleitoral vigente. A medida terá efeito até 4 de outubro, podendo o prazo ser estendido até o dia 25 de outubro em caso de segundo turno. Materiais como fotos, filmes, vinhetas, vídeos ou qualquer outro conteúdo que caracterize publicidade institucional não poderão ser veiculados em sites, aplicativos e outros meios digitais dos órgãos. No caso das notícias, só estarão divulgadas no site aquelas publicadas a partir do dia 4 de julho. As redes sociais também serão modificadas. Comunicação adaptada Cerol e linha chilena Cadastramento na SDC A Secretaria do Desenvolvimento das Cidades (SDC) tornou público que realizará credenciamento destinado ao cadastramento permanente de pessoas físicas e jurídicas interessadas na prestação de serviços especializados para atendimento das demandas decorrentes dos programas, projetos e eventos executados pela secretaria, no âmbito de oito convênios celebrados junto ao Ministério dos Esportes. Somente poderão ser credenciados os interessados que comprovarem possuir capacidade técnica compatível com o serviço pretendido. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, possibilitando o ingresso de novos interessados a qualquer tempo, observado o atendimento das exigências estabelecidas. Desapropriação de gleba Decreto do governador Clécio Luís declara de interesse social, para os fins de desapropriação parte de uma gleba urbanizável, denominada “Retiro São Jorge”, totalizando 130.900 m², localizada na Avenida Tucumã, bairro Loteamento Açaí, município de Macapá, pertencente a Jorge Alcindo Furtado Abdon. A área destina-se à regularização fundiária por interesse social, visando sanar passivos urbanísticos e garantir o direito social à moradia digna com a implantação da infraestrutura urbana necessária nos termos da regularização fundiária urbana de interesse social.