Diário do Amapá - 05 e 06/07/2026

POLÍTICA |POLÍTICA | DIÁRIO DO AMAPÁ FALECOMAREDAÇÃO E-mail: diario-ap@uol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa 9 Ssss Regras proíbem publicidade institucional, atos de pessoal e repasses. O objetivo é garantir a igualdade de oportunidades entre candidaturas N este sábado, 27, o Go- verno do Estado do Ama- pá fez entass uma, serão duas maternidades emSantana”, detalhou o governador do Ama- pá. A partir de agora, período de três meses antes do 1º turno das Eleições Gerais de 2026 , entram em vigor as principais restrições destinadas a agentes. O período se estende até 25 de outubro. O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proi- bições e regras sobre a admi- nistração pública, previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e disciplinadas pela Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades en- tre as candidaturas. As restrições estendem-se a servidoras e servidores públicos, estatutários ou não, bem como a órgãos e entidades da Admi- nistração Pública direta e indi- reta, nas esferas federal e esta- dual. Confira, a seguir, as regras e as condutas que passam a ser vedadas: Até o dia 4 de janeiro de 2027 (para as unidades da Fe- deração que realizarem apenas o 1º turno) e até 25 de janeiro de 2027 (para as que tiverem 2º turno), os órgãos e as enti- dades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral (JE). A cessão deve ocorrer em casos especí- ficos, de forma motivada e me- diante solicitação dos tribunais eleitorais (artigo 94-A, inciso II, da Lei nº 9.504/1997). Atos de pessoal Fica proibido às agentes e aos agentes públicos, na cir- cunscrição do pleito e até a pos- se das eleitas e dos eleitos, no- mear, contratar, admitir, dis- pensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens de pes- soal. Também estão vedadas a remoção, transferência ou exo- neração de of ício de pessoa ser- vidora pública, sob pena de nu- lidade de pleno direito (artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997). As agentes e os agentes pú- blicos devem adotar as provi- dências necessárias para que o conteúdo dos sites, dos canais digitais e de outros meios de informação oficial exclua no- mes, símbolos, expressões, ima- gens, slogans ou outros elemen- tos que permitam identificar autoridades, governos ou ad- ministrações cujos cargos es- tejam em disputa na campanha eleitoral. ■ DEFESO ELEITORAL IMPÕE LIMITES A AGENTES PÚBLICOS A TRÊS MESES DAS ELEIÇÕES 2026 DaLua assina decreto sobre recomendações e vedações durante o pleito eleitoral 2026 O prefeito domunicípio deMa- capá, Pedro DaLua, assinou nestaquinta-feira, 02, odecreto que trata sobre recomendações e ve- dações de atividades exercidas pela pela gestãomunicipal, durante o pleito eleitoral 2026. Durante a solenidade de assinatura, foi lançada a Cartilha de Compliance Eleitoral 2026, que tem a finalidade de assegurar que a administraçãopúblicamunicipal trans- corra o períododas eleições em con- formidade com a legislação vigente. Secretários e demais gestores públicos estiveram participando do evento. Em seu discurso, DaLua relatou que sua gestão estar alinhada com a legislação, bem como trabalhando para o desenvolvimento da Capital. “Nós estamos seguindo a legislação. Estamos aqui para atuar pelo povo e para o povo. Nosso papel é cuidar da cidade. Então, vamos continuar se- guindo as atividades com eficiência e dinamismo, para que nossa capital se desenvolva cada vezmais”, disse o ges- tor. O informativo é baseado nas elei- ções gerais, visando a disputa dos car- gos de deputado estadual, deputado federal, governador, senador e presi- dente da República. O propósito é alertar emrelação à: Orientações, Re- comendações, Convênios, Aplicações de Recursos, Inaugurações, dentre ou- tras ocasiões que venhama influenciar no pleito. O secretário municipal de Trans- parência e Controladoria, Dr. Luciano Del Castilho, explicou que o guia traz uma linguagem simplificada para en- tendimento sobre vedações e restrições a gestores. “Nossa missão é prevenir que de- terminadas situações aconteçam, no sentido de impactar as eleições. E hoje estamos apresentando essa Cartilha que trazumconteúdode entendimento acessível, com conduta transparente e de responsabilidade”, declarou. ■ CARTILHA C oma aproximaçãodoperíodo eleitoral, passama vigorar restrições destinadas a garantir a igualdade de oportunidades entre as candidaturas, a lisura do pleito e a transparência da atuação da administração pública. Desde o dia 30 de junho, emissoras de rádio e televisão estão impedidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pessoas que sejam pré-candidatas a cargos eletivos. A data também marcou o encerra- mento do prazo para que órgãos públicos fe- derais, estaduais e municipais empenhassem despesas com publicidade institucional, ob- servados os limites previstos na legislação eleitoral. Outro marco importante ocorre em 4 de julho, quando entram em vigor diversas ve- dações aplicáveis aos agentes públicos. Entre elas, destacam-se a proibição de nomear, con- tratar ou demitir servidores públicos fora das hipóteses legais, realizar transferências vo- luntárias de recursos entre entes federativos, autorizar publicidade institucional, bemcomo participar de inaugurações de obras públicas por candidatas e candidatos, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. As medidas estão previstas na Lei das Eleições e têmcomo finalidade impedir o uso da máquina pública em benef ício de candi- daturas, preservando a igualdade na disputa eleitoral. De acordo como assessor jurídico da Pre- sidência do TRE-AP, José Seixas, o respeito aos prazos e às restrições é fundamental para assegurar a legitimidade das eleições. OTREAmapá orienta gestoras e gestores públicos, agentes políticos, veículos de co- municação e a sociedade em geral a acompa- nharem o Calendário Eleitoral e observarem rigorosamente as normas que disciplinam o processo eleitoral. Em caso de dúvidas, a Justiça Eleitoral permanece à disposição para prestar esclarecimentos e contribuir para a realização de eleições íntegras, seguras e de- mocráticas. ■ ELEIÇÕES 2026 TRE Amapá orienta sobre novas restrições para pré-candidatos, emissoras e agentes públicos VEDAÇÕES DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA | 05 E 06 DE JULHO DE 2026