Diário do Amapá - 30/09/2026

|OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ QUARTA-FEIRA | 30 DE SETEMBRO DE 2026 6 FALECOMOPAULOSILVA E-mail: paulosilva1955@bol.com.br Twitter: @paulosilva1955 Blog: diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ PAULO SILVA RACHAS,FALACIAS E TRUQUES Na eleição para deputado federal, estadual ou distrital, o eleitor pode votar no candidato ou no partido, que é o voto de legenda. Nesse caso, o eleitor digita apenas os dois números que identificam a agremiação. O voto é contabilizado no cálculo do quociente partidário para definir quantos deputados o partido elegerá. Isso também pode acontecer nas eleições para vereadores. Já para o Senado, o voto precisa ser dado ao candidato. Em 2026, cada eleitor vai escolher dois candidatos ao Senado. Prestação de contas Depois da eleição, candidatos e partidos precisam apresentar à Justiça Eleitoral a prestação final das contas de campanha. Em 2026, o prazo termina em 3 de novembro para quem concorreu apenas no primeiro turno. Para os candidatos que disputarem o segundo turno, a prestação de contas referente aos dois turnos deverá ser apresentada até 14 de novembro. Atualização de portais O promotor de justiça Marcos Rogério Tavares da Costa, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo (PA), após o recebimento de denúncias, para acompanhar, fiscalizar e tutelar a regularidade e a contínua atualização dos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio. Drogas que circulam A maioria (83,3%) dos municípios brasileiros têm problemas com a circulação de drogas, revela estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Neste grupo, é predominante a percepção de que o desafio é significativo, sendo considerado alto por 37,1% e médio por 43,9. Outros 17,5% consideram baixo. Cerca de 88,1% dos municípios pesquisados não têm Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e 77,2% dependem de recursos próprios para executar ações na área. Apenas 3% usam o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), demonstrando dificuldades de acesso, insuficiência de recursos disponíveis ou ausência de mecanismos de transferências diretas. Transporte das eleições O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, desembargador Carmo Antônio de Souza, recebeu do ministro Nunes Marques, presidente do TSE, ofício com pedido de informações sobre as providências adotadas para garantir transporte público coletivo gratuito nas Eleições 2026. O ofício orienta o TRE a verificar, por meio dos juízos eleitorais, se as prefeituras, os governos estaduais e informaram os itinerários, as modalidades e os horários do transporte gratuito. Assédio eleitoral O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região do Pará e Amapá reforça a campanha “Assédio Eleitoral: Identifique e Combata” com o objetivo de conscientizar os magistrados e servidores com relação ao período eleitoral e à liberdade de voto. O TRT-8 incentiva os magistrados e servidores, que utilizam o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a verificar o processo correto e adequado de identificação e cadastramento na ferramenta, ligado às ações que contenham pretensões relacionadas ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. Voto de legenda A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE-AP) publicou recomendação que fixa parâmetros para o uso de propaganda eleitoral sonora emMacapá durante a reta final das eleições de 2026. O documento orienta partidos, federações, coligações e candidatos a respeitarem o horário de funcionamento de carros de som e minitrios das 8h às 22h, o limite de 80 decibéis medidos a sete metros do veículo e a distância mínima de 200 metros de hospitais, escolas, igrejas e demais locais protegidos. A recomendação também prevê que a Polícia Militar do Amapá, a Guarda Civil Municipal de Macapá, a Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) e a Polícia Rodoviária Federal fiscalizem carreatas e atos de rua na capital. RAPIDINHA Extinção e multa A Justiça Federal do Amapá extinguiu a ação civil pública sobre licença de perfuração no Bloco FZA-M-59 e aplicou multa por litigância de má-fé. A multa de mais de R$ 790 mil deve ser revertida em favor da União, do Ibama e da Petrobras, em partes iguais. O MPF também foi condenado a pagar as custas processuais. A decisão é do juiz federal Anselmo Gonçalves, e dela cabe recurso. A ação questionava a validade da Licença de Operação (LO) expedida em outubro do ano passado, para a atividade de perfuração exploratória na região da Foz do Amazonas. ■ EXONERAÇÃO - Decreto do governador Clécio Luís, publicado nesta terça- feira (29), exonera Márcio Douglas Moraes Amanajás do cargo de secretário adjunto do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). Márcio foi um dos envolvidos na morte do major da PM Anderson Fernandes. ■ ■ NÚMEROS - Na disputa pela Câmara dos Deputados, o partido ou federação precisa alcançar o quociente eleitoral para conquistar vagas, e não o candidato individualmente. Esse cálculo é uma conta que considera a soma de todos os votos válidos (de legenda e dos candidatos) dividida pelo número de cadeiras disponíveis. ■ ■ JULGAMENTO - Na sessão marcada para 6 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá vai julgar a petição criminal que teria a ver com a deflagração da operação Palanque Digital e atingiu a gestão de Antônio Furlan na prefeitura de Macapá. A petição criminal tramita em segredo de justiça. ■ V Foto/ Divulgação O município de Tartarugalzinho, governado pelo prefeito Bruno Mineiro, terá a primeira praça neurosensorial do Amapá, com espaço exlusivo para o público autista. A assinatura da ordem de serviço ocorre nesta quinta-feira (1º), durante a tradicional cerimônia de hasteamento da bandeira. O local de construção da praça neurosensorial será a antiga Praça da Palmira. O investimento será de R$ 2,2 milhões, recursos viabilizados pelo senador Davi Alcolumbre. A praça neurosensorial deve ficar pronta em maio de 2027, e ocupará área de três mil metros quadrados. Praça neurosensorial Limite de decibéis Praia do Goiabal Em Calçoene, o promotor de justiça Matheus Silva Mendes, do Ministério Público do Amapá, instaurou procedimento administrativo, tendo por objeto acompanhar, planejar e fomentar o desenvolvimento das ações do Projeto Balneário Legal no município de Calçoene durante o exercício de 2027, bem como sistematizar e documentar as atividades, resultados, compromissos e medidas executadas no ano de 2026. Tem a ver com a primeira etapa do projeto desenvolvido no período de julho a agosto de 2026, tendo como experiência-piloto a Praia do Goiabal. Chamamento cancelado A Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá cancelou, por anulação, o aviso de chamamento público para a seleção de Organização da Sociedade Civil para celebração de termo de colaboração visando gestão e operacionalização de equipe de 32 agentes de campo para ações de vigilância epidemiológica e resposta rápida à malária nos municípios de Calçoene, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande e Laranjal do Jari. O cancelamento decorre do atendimento a parecer jurídico, que determinou o prévio e integral saneamento dos autos antes da publicação do edital. Prisão proibida A imunidade eleitoral passa a valer para eleitores de todo o território nacional, incluindo o Amapá, a partir desta terça-feira, 29 de setembro. A regra, assegurada pelo código eleitoral, impede prisões ou detenções cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2026 e se estende até 48 horas após o encerramento da votação. O objetivo é proteger os eleitores contra constrangimentos que possam impedir a participação no pleito. O eleitor só pode ser preso em flagrante delito; sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou desrespeito a salvo-conduto.