Diário do Amapá - 14/10/2026

S erviços de atendimento ao con- sumidor (SAC) passam a ter novas regras em todo o país. As mudanças entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e por instituições que prestam serviços fi- nanceiros digitais supervisionados pelo Banco Central. Entre as principais providências estão disponibilizar aos clientes aten- dimento humano obrigatório, SAC gratuito, limite de cinco níveis de atendimento ou menus, cancelamento facilitado, suporte 24 horas em canais eletrônicos. Também fica proibido direcionar o consumidor para outro canal de atendimento, exceto quando o com- parecimento presencial for indispen- sável para resolver a demanda. Outra novidade prevê que, se a li- gação cair durante os diálogos, a em- presa deverá retornar o contato em até cinco minutos e aproveitar as in- formações já fornecidas pelo consu- midor. A norma determina que a opção de cancelamento de contratos e ser- viços deverá estar disponível em qual- quer nível do atendimento, tanto nos canais eletrônicos quanto nos telefô- nicos. O pedido deverá ser processado imediatamente, pelos mesmos canais usados para a contratação. O consu- midor também deverá receber com- provante eletrônico da solicitação. Veja novos prazos e horários de atendimento previstos no decreto: Atendimento humano Canais eletrônicos: atendi- • mento humano em tempo real das 8h às 20h, todos os dias da semana. Atendimento telefônico: aten- • dimento humano das 8h às 20h, sete dias por semana. Demandas urgentes: atendi- • mento humano imediato a qual- quer tempo. Tempo de espera no telefone até 20 segundos para, no mí- • nimo, 80% das demandas; até 300 segundos (cinco mi- • nutos) para as demais. Retorno de ligação interrompi- da A empresa deve retornar a • chamada em até 300 segundos (5 minutos). Resposta às demandas Prazo máximo de sete dias • corridos para responder recla- mações não urgentes. Cobrança indevida ou serviço não solicitado providências imediatas para • suspensão; conclusão em até 48 horas. • Envio do histórico de atendi- mento até 5 dias úteis após solicitação • do consumidor. Guarda de registros Histórico das demandas: mí- • nimo de 6 meses após a resolu- ção; Gravações e mensagens do • SAC: mínimo de 90 dias. A finalidade é garantir ao consu- midor acesso a informações adequadas sobre os serviços contratados, trata- mento eficiente de suas demandas e atendimento eficaz pelos diversos ca- nais de comunicação. ■ NORMA AMPLIA EXIGÊNCIAS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR; SAIBA QUAIS Mais de R$ 1 bilhão em saldos de apostadores de bets foram devolvidos aos usuários dessas plataformas. Comisso, o saldo atual, que ainda precisa ser transferido após a proibição das apostas online, caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 159milhões, segundo dados enviados pelas empresas ao governo federal. Os recursos deverão ser devolvidos pelos bancos até 14 de outubro. Os R$ 159 milhões restantes pertencem a apostadores que não retiraram os valores até o fim do prazo para saque voluntário, encerrado em 5 de outubro. Os dados abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas. O que o apostador precisa saber Os bancos têm até 14 de outubro para devolver os • recursos. O valor total ainda a ser restituído é de R$ 159 mi- • lhões. Oito empresas ainda não enviaram aos bancos as • informações necessárias para a devolução dos valores. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai à Justiça • para obrigá-las a fornecer os dados. Se houver impedimento para a devolução pelos • bancos, os recursos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo paga- mento aos apostadores. A maior parte dos saldos remanescentes é de pequeno valor. Segundo as empresas, 90% das contas têm menos de R$ 1 a receber e 97% possuem saldo inferior a R$ 10. Bloqueios e remoções Entre 25 de setembro e 9 de outubro, o governo encami- nhou para bloqueio 16.627 sites ilegais de apostas. Também foi solicitada a remoção de 3.691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em plataformas digitais. Só no Telegram foram identificados 1.027 grupos com cerca de 18,5milhões demembros. NoTikTok, 115 perfis somavam aproximadamente 459 mil seguidores. No total, os conteúdos ligados a apostas ilegais alcançavam 18,9 milhões de usuários, membros e seguidores. ■ REEMBOLSO Bets: mais de R$ 1 bilhão foram devolvidos a apostadores ● CANAIS DIGITAIS V Foto/ Freepik FALECOM0COMERCIAL E-mail: comercial.da@bol.com.br site: www.diariodoamapa.com twitter: @diariodoamapa Instagram: @diariodoamapa ECONOMIA | ECONOMIA | DIÁRIO DO AMAPÁ 7 QUARTA-FEIRA | 14 DE OUTUBRO DE 2026