Diário do Amapá

CADEIA

Desembargador manda ex-presidente da CPL da Alap cumprir mais 2 anos de prisão

Paulo Silva

Editaria de Política

desembargador João Lages, presiden–

te do Tribunal de Justiça do Amapá

(TJAP), em julgamento com data des–

ta sexta-feira (10), reformou decisão anterior

para determinar que Janiery Torres Everton,

ex-presidente da Comissão Permanente de

Licitação (CPL) da Assembleia Legislativa

do Amapá (ALAP), gestão do então deputado

Moisés Souza como presidente da Casa, cum–

pra pena de dois anos e oito meses de detenção

em regime aberto, além de multa de mais

R$1,7 milhão.

A decisão de Lages tem a ver com conde–

nação transitada em julgado nos autos da ação

penal originária 000980, de 2012, resultante

da Operação Eclésia deflagrada pelo Minis–

tério Público do Amapá (MP-AP) no âmbito

da Assembleia Legislativa. Torres foi conde-

POSSE

nado a mais de sete anos por fraude em lici–

tação que provocou um rombo de mais de

R$5 milhões aos cofres públicos.

Na decisão, o presidente do TJAP manda

dar ciência ao Juízo da Vara de Execuções

Penais para desarquivar o processo de exe–

cução penal distribuído no SEEU, bem como

para fiscalizá-la.

Em junho do ano passado, quando se

encontrava foragido, Janiery Torres foi preso

pela Equipe Captura da Polícia Civil do Ama–

pá. Ele foi localizado no bairro Renascer.

Quanto

pena de multa (R$ 1.783.409,00)

devida e não paga pelo condenado, o Minis–

tério Público já foi intimado nos autos da ação

penal para executá-la, sendo determinado que

se aguarde o prazo de 90 dias para a propo–

situra da ação, fim do qual, se inerte, seja

encaminhado ofício à Procuradoria da Fazen–

da Estadual para a respectiva cobrança.

Pedra Branca empossa novos conselheiros

tutelares

m cerimônia realizada na manhã

de hoje (10), foram empossados

cinco novos conselheiros tutelares

eleitos por meio de voto popular em Pedra

Branca do Amapari. Conduzido pelo Con–

selho Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente (CMDCA), com o apoio

da Prefeitura, o momento contou com a

presença daprefeita Beth Pelaes, vereadores

e autoridades municipais, além de dezenas

de convidados.

Os novos conselheiros terão a missão

de garantir os direitos e deveres relativos

às crianças e adolescentes, para que sejam

preservados e pautados de acordo com o

Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

e legislações correlatas.

O mandato de cinco anos ocorrerá entre

2020 a 2025. Os cinco novos conselheiros

tutelares empossados são, Sidvan Lira dos

Santos, Marlon Douglas da Silva, Elma da

Conceição, Magno Barbosa de assunção e

Rubelina Apóstolo Santana.

O presidente do CMDCA Anginaldo

Almeida falou da importância dos órgãos

trabalharem em parceria para garantir os

direitos das crianças e adolescentes no

município. "Vocês estão recebendo uma

missão árdua e importantíssima para a

população, vamos trabalhar em conjunto

para que possamos auxiliar àqueles que

buscam o atendimento do conselho", decla–

rou.

Para a prefeita Beth Pelaes, a atuação

dos conselheiros tutelares é essencial na

sociedade, ela também reforçou o apoio da

gestão municipal no trabalho da entidade.

"Sigam firmes na missão de conduzir as

nossas crianças da melhor forma possível

e contem conosco para o que for preciso".

DECISÃO

Juíza diz que mandato dos conselheiros tutelares

de Santana está pronogado até nova eleição

Paulo Silva

Editaria de Política

juíza Larissa Antunes, titular

da Vara de Infância e da

Juventude da Comarca de

Santana, informou na manhã desta

sexta-feira (10), que a eleição para

escolha dos novos conselheiros tute–

lares de Santana ainda continua judi–

cializada. Porém, não haverá prejuí–

sociedade porque os atuais con–

selheiros serão mantidos no cargo

até decisão final, considerando que

o município recorreu ao Tribunal de

Justiça do Amapá (TJAP).

A eleição, realizada no dia 6 de

outubro de 2019, foi suspensa por

decisão da juíza Larissa Noronha, a

pedido do Ministério Público Esta–

dual. De acordo com o MPE, houve

abusos do poder político e do poder

econômico no pleito, além de ausên–

cia de urnas em regiões populosas.

"Nesta decisão, tomamos a cau–

tela de que assegurar que o mandato

dos conselheiros tutelares que ter–

minaria na data de hoje (10), vai se

estender até que haja uma nova elei–

ção".

A juíza afirmou ainda que já

aconteceu uma primeira audiência

de conciliação no dia 6 de janeiro,

• 2030

no TJAP, onde o processo foi distri–

buído para o desembargador Carmo

Antônio de Souza. "Nessas audiên–

cias serão determinados os últimos

procedimentos para a escolha dos

novos conselheiros", finalizou a

magistrada. A próxima audiência de

conciliação está marcada para 14 de

janeiro.

No dia 19 de dezembro, o desem–

bargador Carmo Antônio deferiu

parcialmente a tutela requerida pelo

município de Santana para suspender

os efeitos, somente, da declaração

de nulidade do resultado da quarta

etapa da eleição ocorrida no dia 6 de

outubro de 2019 e, também, da deter–

minação de novo processo de esco–

lha dos membros do conselho tutelar

em 90 dias.

T JAP trabalha na adequação de ações aos Objetivos

de Desenvolvimento Sustentável da ONU

São desafios que todos nós devemos

enfrentar a partir de 2020, na realiza–

ção da justiça cada vez mais sintoni–

zada com os anseios contemporâneos da socie–

dade, e fortalecendo a unidade estratégica do

Poder Judiciário na contribuição para odesen–

volvimento global", declarou o desembarga–

dor-presidente João Lages.

A Agenda 2030 da ONU apresenta 17

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e

169 metas a serem atingidas no período de

2016 a 2030, relacionadas à efetivação dos

direitos humanos epromoção do desenvolvi–

mento, que incorporam e dão continuidade aos

oito Objetivos de Desenvolvimento do Milê–

nio, a partir de subsídios construídos na Con–

ferência Rio+ 20.

Líderes de 193 Países, inclusive o Brasil,

assumiram compromisso com aAgenda 2030,

coordenadapelas Nações Unidas, por meio do

Programa das Nações Unidas para o Desen–

volvimento (PNUD).

Por meio da Portaria 133/2018, foi insti–

ruído no CNJ, oComitê lnterinstitucionaldes–

tinado aavaliar aintegração

das

metas do Poder

Judiciário

às

metas e indicadores dos Objetivos

de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

Agenda 2030, e elaborar relatório de trabalho

com apoio de todos os tribunais do país, cuja

composição consta da Portaria CNJ 148/2018.

A efetiva implementação dos ODS no

âmbito da Justiça obedece a duas dimensões.

"A primeira delas está relacionada aos macro–

desafios do Poder Judiciário para 2021-2026,

entre os quais foi inserida a Promoção da

Sustentabilidade. A segunda dimensão é o

atendimento à Meta 9 do CNJ para 2020,

Integrar aAgenda 2030 ao Poder Judiciário,

realizando ações de prevenção ou desjudi–

cialização de litígios voltados aos ODS da

Agenda 2030, o que antecipa para este ano

a temática inserida nos macrodesafios",

explica o diretor da Assessoria de Planeja–

mento do TJAP, Rosywan Cantuária.