Diário do Amapá - 09/05/2026

|OPINIÃO | DIÁRIO DO AMAPÁ SÁBADO | 09 DE MAIO DE 2026 6 FALECOMOPAULOSILVA E-mail: paulosilva1955@bol.com.br Twitter: @paulosilva1955 Blog: diariodoamapa.com.br/cat/ blogs/paulo-silva/ PAULO SILVA RACHAS,FALACIAS E TRUQUES O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, informou que promulgou a Lei da Dosimetria, em razão de o veto do presidente da República ao projeto de lei ter sido derrubado pelo Congresso. Em nota à imprensa, Alcolumbre lembra que a promulgação cabe ao presidente do Congresso, caso o presidente da República não sancione a lei no prazo de 48 horas após a derrubada do veto. A lei reduz a pena final de condenados pela invasão e depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 e por tentativa de golpe de Estado. É o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos. Contrato homologado Publicado despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologando o contrato de compartilhamento de infraestrutura que entre si celebram a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA - Equatorial Amapá, e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES. A receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Equatorial Amapá. Processo na pauta A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho confirma sessão ordinária no dia 12 de março, próxima terça-feira, em Brasília. Um dos processos em julgamento tem como interessados a Federação do Transporte do Amapá (Fetrap), como noticiada, e a Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fenatec), como noticiante. O relator é Mauricio Correia de Mello. Comissão de reestruturação O prefeito Pedro DaLua assinou, na quinta-feira (7), o decreto que institui a Comissão de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação básica de Macapá. A iniciativa tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Complementar 065/2009, garantindo avanços na valorização dos servidores públicos municipais da educação. A comissão será formada por representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Macapá, e do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá, além de integrantes da Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria-Geral do Município. Caravana dos direitos O governo do Amapá inicia por Mazagão, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, nesta segunda-feira (11), às 13h, a Caravana de Direitos Humanos 2026. O projeto busca garantir o atendimento a populações vulneráveis, fortalecendo a rede de proteção social e ampliando o diálogo direto com a sociedade civil por toda a região metropolitana. No dia 12 o atendimento será no Anfiteatro Municipal Silvio Romero, em Santana, encerrando em Macapá, dia 22, com atividades no Teatro Municipal e no Mercado Central. Cadastro fechado Desde quinta-feira (7), o cadastro eleitoral está fechado para a organização das Eleições 2026. Assim, quem não solicitou o título ou não regularizou a situação dentro do prazo não poderá votar no pleito de outubro. Com o fechamento do cadastro, estão suspensos, em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no Autoatendimento Eleitoral, serviços como alistamento eleitoral – que inclui a emissão de título de eleitor –, transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e regularização da situação eleitoral. Dosimetria promulgada O Ministério Público do Amapá (MP-AP) expediu Recomendação para que a prefeitura de Macapá adote medidas para que a Unidade Básica de Saúde (UBS) Álvaro Corrêa, na Zona Norte de Macapá, volte a funcionar. A recomendação foi emitida na quinta- feira (7), assinada pela promotora de justiça de Defesa da Saúde, Fábia Nilci. Funcionários denunciaram que, em agosto do ano passado, a UBS foi cedida para abrigar temporariamente a equipe técnica da UPA Marcelo Cândia, que entraria em reforma. Os funcionários que atuavam na UBS Álvaro Corrêa foram remanejados para outras unidades. Em fevereiro deste ano, a UPA foi reinaugurada, porém a UBS não foi reaberta ao público. RAPIDINHA Resistência a antibióticos A bactéria Pseudomonas aeruginosa, encontrada em diversos produtos da indústria Ypê, é uma bactéria de grande resistência a antibióticos, afirma o infectologista Celso Ferreira Ramos Filho em entrevista à Agência Brasil. Segundo o infectologista, como se trata de uma bactéria ambiental, esponjas usadas normalmente para lavar louça ou panos de chão podem estar contaminados, já que a bactéria permanece viva na água. De acordo com a decisão da Anvisa, divulgada na quinta-feira (7), lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetantes da Ypê com lote de numeração final 1 terão de ser recolhidos e não poderão ser usados pelos consumidores. ■ CONVOCAÇÃO - O presidente da Associação dos Educadores Penitenciários do Amapá, Paulo Fabrício Oliveira Ramos, publicou edital convocando assembleia geral extraordinária para 15 de maio, no Instituto de Ensino de Segurança Pública do Amapá – IESP. Na pauta a votação para reforma do estatuto da entidade. ■ ■ INAUGURAÇÃO - Com a parceria do Sebrae Amapá, a Prefeitura de Porto Grande inaugurou a 16ª Sala do Empreendedor na sede da prefeitura. O espaço oferece serviços de abertura, regularização e baixa de empresas, além de atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30. ■ ■ ABANDONO - Na UBS Álvaro Corrêa, abandonada desde fevereiro, o Ministério Público encontrou computadores, centrais de ar, compressores odontológicos e outros equipamentos mobiliários sem qualquer tipo de fechamento ou proteção, vulneráveis a roubo e alguns ao tempo. ■ O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas do estado do Amapá que elevaram os valores das taxas judiciárias, custas e despesas processuais no âmbito do Judiciário local. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7961. Segundo a entidade, trechos da Lei estadual 3.285/2025 instituíram um modelo de cobrança amplo e oneroso, com impacto direto no custo de acesso ao Poder Judiciário. Para a OAB, as regras criam um ambiente economicamente restritivo ao exercício do direito de ação e violam os princípios do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A OAB argumenta ainda que os valores fixados são desproporcionais, por não refletirem o custo real do serviço. Também aponta violação aos princípios da legalidade tributária e da separação de Poderes, ao permitir que aspectos relevantes da cobrança sejam definidos por atos infralegais e por decisões administrativas do próprio Judiciário. O relator da ação, ministro André Mendonça (foto), solicitou informações sobre o caso ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos devem ser encaminhados para manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. Taxas questionadas UBS fechada Alerta de interdição A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Amapá alerta para interdição parcial entre o km 27 e o km 87,1 da BR- 156/AP – Tronco Sul, no município de Laranjal do Jari. A interrupção ocorre das 8h às 11h e das 13h às 16h, e seguirá até o dia 31 de julho, para a execução de serviços de supressão de vegetação. O DNIT ressalta que equipes da empresa contratada pela autarquia estão no local para orientar os usuários e controlar o tráfego de veículos ao longo do período de interdição. Jornada encerrada O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) encerrou, nesta sexta-feira (8), a 152ª Jornada Fluvial do Programa Justiça Itinerante no Arquipélago do Bailique. Iniciada na segunda-feira (4), a ação levou Justiça e cidadania a centenas de moradores de comunidades ribeirinhas de difícil acesso à capital. Ao longo de cinco dias, as equipes realizaram 10 horas de atendimentos diários, de forma praticamente ininterrupta, com centenas de pessoas atendidas por dia. Utilidade pública Lei sancionada pelo governador Clécio Luís declara de utilidade pública, no âmbito do estado do Amapá a ONG AMIGOS PELA VIDA - ONG APV, representada pelos projetos “Sou Solidário” e “Caravana Solidária”, fundada em 16 de setembro de 2020, instituída como associação civil de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e regida por estatuto e pelas normas legais pertinentes, com sua sede e foro na cidade de Macapá, na Avenida Feliciano Coelho, bairro do Trem.