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essa quarta-feira, 17, o Pleno do Tribunal do Jus-
tiça do Amapá (Tjap) negou pedido de suspensão
de ação penal do Ministério Público do Amapá
(MP-AP) contra o deputado estadual Kaká Barbosa, atual
presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALAP)
acusado de peculato, formação de quadrilha, falsidade
ideológica e lavagem de dinheiro, por uso ilegal da cha-
mada verba indenizatória. Os ex dirigentes da Casa de
Leis, Moisés Souza e Edinho Duarte, além do empresá-
rio José Parafita, também são réus no processo.
Segundo apurou o MP-AP, por meio de documentos
apreendidos durante a Operação Eclésia, o deputado Kaká
recebeu da Alap, a título de ressarcimento, no período
de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, o montante de
R$ 1.269.700,65. As investigações resultaram em duas
ações penais contra o parlamentar.
Em um dos casos denunciados, o deputado recebeu R$
79.610,94, mediante reembolso feito pela Alap utilizan-
do-se de notas fiscais frias e falsificadas pertencentes à
empresa M Bentes Comércio e Representações – ME,
impressas com os nomes fantasias de Papelaria J & A e
Papelaria Realce. Outro fato destacado pelo Ministério
Público do Amapá é o da empresa J C P Monteiro – ME,
de propriedade do réu José Cláudio Parafita Monteiro.
Essa empresa forneceu várias notas fiscais para o depu-
tado Kaká.
Na ação apreciada hoje pelo Pleno do Tjap, o depu-
tado é acusado de receber R$ 157.250,57, novamente
mediante notas fiscais frias e falsificadas, dessa vez da
empresa Individual W S Teotônio – ME. O MP-AP apu-
rou que as notas fiscais das empresas J C P Monteiro –
ME, M Bentes Comércio e Representações – ME e W S
Teotônio – ME, que não têm relação comercial entre si,
apresentam grafias de preenchimento semelhantes.
“O que pode ser constatado por qualquer um, e quan-
do submetidas à perícia técnica juntamente com outros
casos, restou provado que foram preenchidas pela mesma
pessoa. Daí a conclusão lógica de que o réu José Cláudio
Parafita falsificou as notas fiscais de ambas as empresas
em favor do deputado”, destaca o Ministério Público.
O exsecretáriodefinançasdaCasa,EdmundoTorkFilho,
também responde por peculato e formação de quadrilha.
ando continuidade àsvisitações nas esco-
las públicas da rede municipal de ensino
de Macapá, para conhecer a realidade de
cada instituição, o secretário municipal de edu-
cação, MoisésRivaldo, esteve na terça-feira, 16,
na Escola Jardim Felicidade, onde conheceu e
conversou com o Conselho Escolar, represen-
tantes do caixa escolar e funcionários sobre as
prioridades da escola e os direcionamentos da
gestão.
“Farei frequentemente visitas às escolas.
Querover deperto comoestá a estrutura dos pré-
dios, o funcionamento interno, ouvir funcioná-
riose comunidade escolar. Hoje, pude falar dire-
tamente com os membros do Conselho Escolar,
composto por pessoas da escola e da comunida-
de, incluindo pais de alunos”, destacou o secre-
tário.
“A prefeitura será mais presente na fiscali-
zação quanto ao uso da merenda escolar e dos
recursos que chegam às escolas, e nesse proces-
so é fundamental o papel da comunidade, dos
pais, doConselho Escolar. Em breve, a Secreta-
ria de Educação terá uma Ouvidoria, onde qual-
quer pessoa poderá denunciar atos que conside-
rem distorcidos nas escolas e no setor educacio-
nal em geral, no que se refere ao município”,
completouMoisés, que aproveitoupara falar com
os professores, visitar as salas de aula e conhe-
cer os espaços da escola.
Os conselhosescolares sãoa principal ferra-
menta de participaçãocoletivanosrumosda esco-
la. Cada conselheiro tem opapel fundamental de
representar seu segmento escolar com direito a
voz e voto, sempre visando o bem coletivo e o
melhor para a comunidade escolar. Diante desta
premissa, a Secretaria de Educação, por inter-
médio da Coordenação de Gestão Democrática
Escolar, busca fortalecer os conselhos escolares,
dando-lhes a garantia de uma melhor atuação de
seus conselheiros nos rumos da escola. Na rede
municipalde ensinodeMacapá, 56escolasestão
com seus conselhos formados e em atividade,
com eleição direta pela comunidade escolar.
m sessão realizada na manhã dessa quarta-feira,
17, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá
(Tjap) decidiu, por unanimidade, pelo recebi-
mento de 13 ações penais contra deputados estaduais,
ex deputados e ex servidores da Assembleia Legisla-
tiva do Amapá (Alap), que agora viraram réus.
As ações são decorrentes da Operação Mãos Lim-
pas, deflagrada em setembro de 2010 pela Polícia Fede-
ral por determinação do Superior Tribunal de Justiça
(STJ). As 13 ações penais ajuizadas pelo Ministério
Público do Amapá (MP-AP) foram por irregularidades
nos gastos com verba indenizatória parlamentar de
deputados e ex-deputados, pagas pela Assembleia entre
2009 e 2010.
Com base em provas colhidas no curso da operação
“Mãos Limpas”, o MP ingressou na Justiça com 20
ações penais, em janeiro deste ano, contra parlamen-
tares, ex deputados e o ex-secretário de Finanças da
Assembleia, todos acusados de formação de quadri-
lha, falsidade ideológica e peculato, pelo desvio de
aproximadamente R$ 17 milhões, mediante simulação
de pagamento de diárias. Das 20 ações ajuizadas este
ano pelo MP, referente a pagamento indevido de diá-
rias aos parlamentares, cinco delas foram recebidas
pelo Pleno do Tjap no dia 5 de abril deste ano.
O relator é o desembargador Carlos Tork, e os
denunciados, agora réus, são os ex-deputados: Eider
Pena, Jorge Amanajás, Isaac Alcolumbre, Jorge
Salomão, Joel Banha, Manoel Brasil, Edinho Duar-
te, Paulo José, José Soares e Ruy Smith, além dos
deputados Kaká Barbosa, Moisés Souza e Charles
Marques e Wilson Nunes de Morais (ex-secretário
de Finanças da Alap).
juiz convocado Roberto Carlos de Oli-
veira, do Tribunal Regional Federal da
1ª Região, decidiu em Agravo de Ins-
trumentopromovidopela Universidade Fede-
ral do Amapá (Unifap), restabelecer a políti-
ca de cotas na universidade, que havia sido
suspensa por decisão da Justiça Federal do
Amapá.
A decisãofoi dada nessa terça, 16, nomes-
modia em que osenador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP) esteve com representantes da Uni-
versidade Federal do Amapá em audiência
com o magistrado. A pauta do encontro havia
sido justamente a necessidade de decisão
urgente no caso.
Nãofoi a primeira vez queo senador inter-
viu na situação. Desde o início da tramitação
do recurso a assessoria jurídica do mandato
passou a acompanhar o processo, despachan-
do com o relator.
Randolfe e os presentes à reunião come-
moraram “Éuma conquista,principalmente, da
luta pela igualdade. É uma emoção enorme
porque isso me faz sentir útil e mostra que a
luta dopovonegropor acesso pleno a direitos
é irreversível” disse ele, que denunciou ocaso
da tribuna doSenadoFederal nodia2 de maio.
O caso -
Uma liminar proferida pela Jus-
tiça Federal do Amapá, emmandado de segu-
rança impetradopor quatroconcorrentes, sus-
pendeu a reserva de vagas para negros, indí-
genase pessoas com deficiência no vestibular
de 2017. A universidade recorreu e começou
uma batalha jurídica para derrubar a medida
junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, que fica em Brasília (DF).
Nodia 2de maio, osenador Randolfe subiu
à tribuna para denunciar o caso “As cotas são
uma conquista civilizatóriapor parte da socie-
dade brasileira. Mais doque uma lei que asse-
gura um direito, elas são a interpretação do
princípio da igualdade jurídica material. São
um direito conquistado por anos de escravi-
dãoe discriminação. A decisão deve ser cum-
prida, mas pode ser lamentada. Não aceito”.
O mandato do senador passou a acompa-
nhar o processo, por intermédio de sua asses-
soria jurídica, que procurou o relator, o juiz
convocado Roberto Carlos de Oliveira, para
sensibilizá-loda urgência erelevância da ação.
Randolfelembrouqueapolíticadecotasfoi
responsável por abrir as portas do ensino supe-
riorbrasileiroàjuventudenegra,umavançoque
trouxe, além de oportunidades de estudo e
emprego, um“benefíciopsicológico”. Segundo
osenador, oganhodeperspectiva defuturocom
ascotas livraosestudantesnegrosdeuma“cons-
ciência de inferioridade”, que era causada pela
exclusão social. (Com informações da asses-
ssoria do senador Randolfe Rodrigues)