Diário do Amapá

GDIÁRIO DO AMAPÁ GTERÇA-FEIRA 1

DE JANEIRO DE 2020

PolíticaNacional

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ATOS

Pedido ainda não foienviado àJustiça eserá analisado dentro do Ministério Público.

Procuradoria do MPF defende anulação dos

atos de Roberto Alvim na Secretaria de Cultura

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC),

que integra o Ministério Público Federal, divulgou documento

nesta segunda-feira (20) em que defende a anulação de todos

os atos de Roberto Alvim à frente da Secretaria Especial de

Cultura do governo federal.

A representação também pede que Alvim seja responsa–

bilizado, nas esferas administrativa e criminal, pelo vídeo com

referências estéticas e discurso semelhante ao do ministro da

Propaganda de Adolf Hitler, Joseph Goebbels. O vídeo foi

divulgado na noite de quinta (16), eAlvim, demitido pelo pre–

sidente Bolsonaro na sexta (17).

O documento será analisado pela Procuradoria da Repú–

blica do Distrito Federal, que vai decidir se encaminha as

ações

Justiça. No documento, a PFDC não aponta quais cri–

mes poderiam ser indicados na ação judicial, mas cita prece–

dente do Supremo Tribunal Federal (STF) qne eqniparou a apo-

logia ao nazismo ao crime de racismo, que é imprescritível.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah

Duprat, afirma na representação que os processos tomariam

evidente "que não há espaço, no Estado brasileiro, para fler–

tes com regimes autoritários que fizeram da superioridade

racial política de governo".

Prêmio das Artes

O vídeo divulgado por Roberto Alvim e com referências

estética nazista tratava do lançamento do Prêmio Nacional

de Artes, que promete distribuir mais de

20 milhões para

patrocinar produções inéditas em cultura. Até esta segunda

(20), o edital ainda não tinha sido publicado.

Na representação, a Procuradoria Federal dos Direitos do

Cidadão também defende que esse edital seja anulado, assim

como as nomeações de equipe que tiverem sido assinadas

pelo então secretário.

Justiça aceita denúncia, e29

ex·gestores

fundos

de pensão

viram

réus na

Greenfield

O juiz Vallisney de Oliveira, da 10' Vara da Justiça

Federal, em Brasília, acolheu denúncia do Ministério Públi–

co e tomou réus 29 ex-gestores de fundos de pensão por

gestão temerária. Eles tinham sido denunciados pelo Minis–

tério Público Federal (MPF) no último dia 9, e não há data

prevista para julgamento.

De acordo com o MPF, os ex-gestores causaram pre–

juízo de R$ 5,5 bilhões aos fundos de pensão Petros, dos

funcionários da Petrobras; Funcef, dos colaboradores da

Caixa Econômica Federal; Previ, dos funcionários do Ban–

co do Brasil; e Valia, dos trabalhadores da Vale.

Ao acolher a denúncia, o magistrado afirmou que o

Ministério Público apresentou "vasto material probatório

contra todos os denunciados no delito de gestão temerá–

ria".

"O MPF produziu e apresentou a este Juízo peça acu–

satória formalmente apta, acompanhada de vasto material

probatório, contendo a descrição pormenorizada contra

todos os denunciados (então dirigentes, conselheiros e res–

ponsáveis pelos investimentos no âmbito da Petros, Fun–

cef, Previ e Valia), como incursos no delito de gestão teme–

rária pela constituição e aportes ao FIP Sondas, entre os

anos de 2011e2016", diz Vallisney.

Entre os réus está Esteves Colnago, atual chefe da

Assessoria Especial de Relações Institucionais do Minis–

tério da Economia e ex-ministro do Planejamento. Col–

nago nega irregularidades.

Em nota divulgada quando a denúncia foi apresenta–

da, no último dia 9, ele informou estar

disposição da for–

ça-tarefa e acrescentou que todas as atividades foram

desempenhadas conforme o regimento interno e as normas

legais.

Denúncia

Os procuradores denunciam que os ex-gestores igno–

raram os riscos dos investimentos, as diretrizes do mercado

financeiro, do Conselho Monetário Nacional, dos regi–

mentos internos dos fundos, e não realizaram estudos de

viabilidade sobre os aportes.De acordo com o MPF, os

crimes foram praticados entre 2011 e 2012 e consumados

até 2016, quando ocorreram os últimos aportes no Fundo

de Investimentos e Participações (FIP) Sondas.

Salles receberá ONG após relatório que aponta 'carta branca' do governo acrimes ambientais

O ministro do Meio Ambiente,

Ricardo Salles, marcou com represen–

tantes da ONG internacional Human

Rights Watch.

a primeira vez que o

ministro receberá a organização.

A reunião com Salles foi um pedido

da Human Rights, segundo a ONG infor–

mou ao blog. Procurado pela reporta–

gem, o ministro confirmou a agenda na

próxima segunda-feira.

A reunião acontecerá uma semana

após o relatório anual da Human Rights

Watch dizer que o governo Bolsonaro

enfraquece agências ambientais e reduz

a fiscalização na Amazônia.

O documento foi divulgado na últi–

ma quarta-feira (15) e analisa a situa-

A Procuradoria Geral da Repú–

blica (PGR) informou nesta segun–

da-feira (20) ter arquivado em

julho do ano passado uma investi–

gação criminal que apurava supos–

tas "interferências indevidas" por

parte do presidente Jair Bolsona–

ro, do presidente da Câmara,

Rodrigo Maia, e do ministro da

Saúde, Luiz Henrique Mandetta,

na aprovação da reforma da Previ–

dência Social.

Conforme a PGR, o arquiva–

mento foi determinado pela então

procuradora-geral, Raquel Dodge,

porque as informações fornecidas

sobre o caso eram "insuficientes

ção dos direitos humanos no mundo. No

relatório, a ONG internacional repete

que políticas do governo do presidente

Jair Bo lsonaro "deram carta branca a

redes criminosas" na área ambiental.

Ao blog, a diretora da HRW no Bra–

sil, Maria Laura Canineu, disse que vai

apresentar o relatório ao ministro para

saber quais medidas serão tomadas.

"Fomos muito críticos sobre as polí–

ticas ambientais desse governo, desde o

enfraquecimento das agências de prote–

ção ambiental, aos cortes de orçamento,

e inclusive ataques a defensores da flo–

resta (indígenas, moradores de comuni–

dades locais, e até agentes públicos)",

afirma Canineu.

A diretora explica que o objetivo é

ouvir Salles sobre tais questões e ques–

tioná-lo sobre que medidas ele tomará

para reduzir o desmatamento para cum–

prir o Acordo de Paris.

"Até agora o Brasi l tá na direção

contrária. Enquanto os alertas de des–

matamento crescem em 85% no último

ano, até setembro do ano passado as

multas do lbama tinham reduzido em

25% até o mês que se tem dados, que é

setembro de 2019", cita Canineu.

O governo Bo lsonaro já fez diver–

sas críticas a ONGS. No fim de 2019,

por exemplo, o presidente acusou o

ator Leonardo DiCaprio e a ONG

WWF de financiarem queimadas cri–

minosas no Brasi l.

Arquivamento

aconteceu

julho,

mas

PGR informou

para instaurar investigação formal

na esfera criminal".

Ainda segundo a procuradoria,

o processo foi desmembrado. A

parte que apura suposta improbi–

dade administrativa foi remetida

primeira instância.

Na semana passada, o Diário

Eletrônico do Ministério Público

publicou uma portaria na qual

informou que, na primeira instân–

cia, já houve a abertura de um

inquérito civil para apurar as supos–

tas "interferências indevidas".

sobre os motivos da abertura do

inquérito, que está sob sigilo. O

inquérito tem prazo de um ano e

pode ser prorrogado.

Conforme a portaria, contudo,

a abertura atendeu a um pedido de

parlamentares do PSOL.

A reforma foi apresentada pelo

governo em fevereiro do ano pas–

sado e promulgada pelo Congres–

so no fim do ano.

decisão

somente nesta segunda (20). Processo cível

foi

encaminhado

1' instância,

inquérito

já

foi

aberto pelo MPF.

' '

Trecho

texto

Conforme aPGR, oarquivamento foi determinado pelaentão procuradora-geral,

Raquel Dodgel

Na portaria, não havia detalhes

Entre outros pontos, as novas

regras de aposentadoria preveem

idade mínima para homens (65

anos) e mulheres (62 anos).

porque as informações fornecidas sobre ocaso eram"insuficientes

para instaurar investigação formal na esfera criminal".