Diário do Amapá

JULGAMENTO

Juiz manda pautar processo sobre falsificação de assinatura em documentos do PSC

juiz Léo Furtado, do Tribunal

Regional Eleitoral do Amapá (TRE–

AP), mandou pautar para julgamen–

to o processo que trata da falsificação de

documento particular no âmbito do Partido

Social Cristão (PSC). A assinatura falsifi–

cada

foi

a do então presidente do partido,

o ex-deputado federal Valdenor Guedes.

A decisão

foi

tomada depois que o Par–

tido Social Cristão - PSC apresentou peti–

ção postulando a declaração de nulidade

da perícia grafotécnica realizada na docu–

mentação, por suposta ausência da aplica–

ção do devido processo legal. O próprio

Valdenor confessou que sua assinatura

foi

falsificada.

A petição tem como requerentes o PSC,

o ex-deputado estadual Pedro da Lua e

Renivaldo Costa, e como interessados o

ex-deputado federal Valdenor Guedes Soa-

AÇÃO

res, o Ministério Público Eleitoral e o antigo

Partido da República (PR), atual PL. O pro–

cesso é da eleição de 2018.

Tal questão

foi

enfrentada e superada

pela decisão proferida pelo então relator

juiz Hilton Pires, ao pontuar que: "A rele–

vância jurídica do laudo pericial que con–

clui que a assinatura constante na procura–

ção ganha destaque para fins de apuração,

mediante ação própria, de eventual come–

timento de conduta típica de falsificação

de documento particular, prevista no artigo

298 do Código Penal.

"Inexiste, portanto, razão que justifique

novo pronrmciamento judicial acerca de

matéria já apreciada. Determino à Secre–

taria Judiciária que proceda à inclusão do

feito em pauta de julgamento com a máxi–

ma urgência'', decidiu Léo FW1ado no últi–

mo dia 21 de janeiro.

Desembargador manda distribuir para vara criminal

ação penal contra o ex-deputado Jaci Amanajás

desembargador Manoel Brito,

do Tribunal de Justiça do Ama–

pá (TJAP), determinou a distri–

buição de uma ação penal contra o ex–

deputado estadual Jaci Amanajás

(MDB) para uma das varas criminais

da Comarca de Macapá. A ação, na qual

Jaci é acusado de usar indevidamente

recursos da verba indenizatória paga

pela Assembleia Legislativa do Amapá

(ALAP), também tem como réu o ex–

deputado Moisés Souza e outras duas

pessoas.

A decisão,, com data de 23 de janei–

ro, foi tomada depois que o Ministério

Público do Amapá (MP-AP) manifes–

tou-se nos autos, opinando pelo declínio

de competência ao primeiro grau de

jurisdição, considerando que Jaci Ama–

najás, único detentor de foro por prer-

rogativa de função, perdeu o mandado

de deputado estadual, sendo diplomado,

em seu lugar, o agora deputado estadual

Jack Houat Harb.

O tema "foro por prerrogativa de

função" obteve recentemente nova lei–

tura, tanto pelo Supremo Tribunal Fede–

ral (STF) quanto pelo Superior Tribunal

de Justiça (STJ). No STF, por ocasião

do julgamento de questão de ordem na

AP 937/RJ, foram as seguintes: o foro

por prerrogativa de função aplica-se

apenas aos crimes cometidos durante o

exercício do cargo e relacionados às

funções desempenhadas; após o final

da instrução processual, com a publi–

cação do despacho de intimação para a

apresentação de alegações finais, a com–

petência para processar e julgar ações

penais n&at ilde;o s erá mais afetada

em razão de o agente público vir a ocu–

par outro cargo ou deixar o cargo que

ocupava, qualquer que seja o motivo.

"Afere-se, portanto, que a competên–

cia originária das Cortes de Justiça para

processar e julgar autoridades com foro

por prerrogativa de função se restringe

aos crimes cometidos durante o exercí–

cio do cargo e relacionados às funções

desempenhadas e, ainda, que depois do

final da instrução processual, com a

publicação do despacho de intimação

para apresentação de alegações finais,

a competência não será mais afetada em

razão de o agente público deixar o cargo

que ocupava'', anotou Manoel Brito.

NACIONALMENTE

T JAP

selecionado para implantação

do Núcleo de Justiça Restaurativa

Tribunal de Justiça do Amapá

(TJAP) está entre os 10 tribunais

brasileiros escolhidos pelo Con–

selho Nacional de Justiça (CNJ) para

implantação do Núcleo de Justiça Res–

taurativa, que atuará nos sistemas de Jus–

tiça Criminal, Socioeducativo e Peniten–

ciário, por meio de atividades de articu–

lação, aplicação e sistematização de prá–

ticas restaurativas. O assrmto foi tema de

rermião conduzida no fim da manhã desta

quinta-feira (23) pelopresidente do TJAP,

desembargador João Lages. A iniciativa

integra as ações do Programa Justiça Pre–

sente, realizado pelo CNJ em parceria

com o Programa das Nações Unidas para

o Desenvolvimento (PNUD).

"No Brasil, as práticas restaurativas

existem há mais de 10 anos, e têm se

expandindo pelo país. São técnicas de

solução de conflitos que permitem a cria–

tividade, com sensibilidade, na escuta das

IOAOE ESCOLAR

vítimas e dos ofensores, modelo incenti–

vado pelo CNJ. No Amapá, deste 2017

o TJAP conta com um Comitê de Práticas

Restaurativas, atualmente presidido pelo

desembargador Carmo Antônio de Souza,

com destaque para os projetos desenvol–

vidos na Comarca de Santana. A criação

do Núcleo, iniciativa do ministro Dias

Toffoli, presidente do STF e do CNJ,

engrandece esta política'', disse João

Lages.

Ele também tratou sobre a estrutura–

ção administrativa do Comitê de Práticas

Restaurativas, que ganhará servidores e

espaço próprios. "O TJAP tem práticas

restaurativas muito sedimentadas e nós

vamos criar um centro específico para

essas práticas. A partir do dia 10 de feve–

reiro o desembargador Carmo Antônio

vai rermir os juízes que atuam nas áreas

abrangidas para debater e definir essa

nova estrutura", detalhou.

Promotoria quer facilitar acesso aregistros

civis de crianças eadolescentes

Promotoria de Defesa da Educação

do Ministério Público do Amapá

(PJDE/MP-AP) recebeu a correge–

dora permanente de Cartórios Extrajudiciais

de Macapá, juíza Liége Gomes, e o vice–

presidente da Associação dos Notários e

Registradores do Amapá (ANOREG), tilbe–

lião Francisco Erionaldo, para uma reunião

com o propósito de faci litar o acesso da ins–

tituição aos registros civis de crianças e ado–

lescentes em idade escolar.

"O nosso principal propósito é estreitar

os laços com o Ministério Público estildual,

além de nos colocarmos

disposição pres–

tando informações que são necessárias para

que a Promotoria da Educação desenvolva

seus projetos e procedimentos, a fim de aten–

der às demandas da sociedade. Escolhemos

especificamente esta Promotoria, para esta–

belecer prioridades no atendimento da aten–

ção à educação da primeira infância, seja

através das creches ou a própria educação

básica. Assim, os cartórios têm condições

de fornecer informações do quantitativo de

nascimentos para que o MP-AP possa

desenvolver ações no sentido de propor

melhorias ao Poder Executivo", explicou

Liége Gomes.

Erionaldo disse que este meio poderá

agilizar procedimentos internos na procu–

radoria. "Estamos

disposição do MP e

informamos que a associação disponibiliza

o banco de dados nacional para pesquisas

sobre o registro civil, facilitilndo os âmbitos

dos ofícios e, também, da comunicação

entre os cartórios e órgãos institucionais",

esclareceu.

Outro ponto discutido durante o encontro

foi a Central de Informações de Registro

Civil (CRC), um banco de dados digital com

a finalidade de obter informações de regis–

tros nacionais de estudantes, sem tanto gasto

com ofícios em papel.

"Agradecemos a cordialidade e gentileza

da corregedora permanente de Cartórios

Extrajudiciais de Macapá, doutora Liége

Gomes, e do vice-presidente da Associação

dos Notários e Registradores do Amapá,

tabelião Francisco Erionaldo, que se dispu–

seram a vir até a Promotoria da Educação

esclarecer sobre os afazeres da Corregedoria

e dos cartórios, enquanto registradores de

pessoas naturais. Dentro disso, observamos

que, por lidarmos com crianças e adoles–

centes em idades escolares, a ausência de

informações oficiais estava nos causando

dificuldades para o acesso dessas pessoas à

educação. Assim, nos sentimos mais seguir

os para dispor de ajuda bem mais eficiente,

no sentido escrevermos uma educação de

qualidade à melhoria do sistema educacio–

nal'', concluiu Roberto Alvares, titular da

Promotoria da Educação.