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assado mais de um mês após a assinatura do
Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado
em 10 de março de 2017, a Companhia de Ele-
tricidade do Amapá (CEA) não efetivou o primeiro
repasse da receita devida à Prefeitura de Macapá,
referente à taxa de iluminação pública, vencido des-
de o dia 10 de abril. Sem esse recurso, o município
fica impossibilitado de promover quaisquer melho-
rias na recuperação do parque de iluminação públi-
ca da cidade.
O único repasse feito até o momento pela CEA,
de R$ 600 mil, aconteceu no dia da assinatura do
TAC, ocorrido na sede do Ministério Público do
Amapá (MP/AP). O descumprimento é prejudicial,
principalmente aos munícipes que pagam pela taxa
de iluminação mensalmente, inserida na conta de
energia, porém, sofrem com a cidade às escuras.
“O atraso do recurso impossibilita a prefeitura a
fazer os serviços de manutenção, como troca das
lâmpadas queimadas em ruas e avenidas da capi-
tal”, esclarece o prefeito de Macapá, Clécio Luís.
O município comunicará a situação ao Ministé-
rio Público do Amapá , inclusive solicitando a
cobrança da multa diária por descumprimento do
TAC.
(Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura
de Macapá).
Outro lado –
O assessor de planejamento da
CEA, Edmundo Pinheiro, garantiu neste sábado, 29,
que na terça-feira, 2 de maio, a companhia fará o
repasse de março da arrecadação da iluminação
pública de Macapá, para a prefeitura.
Edmundo justificou o atraso por problemas no
fechamento do balanço da arrecadação das taxas
de iluminação pública, mas que o saneamento já
foi feito, propiciando a garantia do repasse na ter-
ça-feira.
O assessor mostrou que mesmo com o atraso no
repasse de março a Prefeitura de Macapá não traba-
lhou no parque de iluminação pública da cidade.
Edmundo revelou que a CEA, no ato da assina-
tura do TAC, repassou R$ 600 mil para a prefeitu-
ra. Segundo ele, essa importância poderia até não
ser usada nos serviços, porque foram disponibiliza-
dos pessoal, equipamentos e até caminhões, bem
como todo o material necessário para a iluminação
existente no almoxarifado da companhia. “Durante
esse tempo, a prefeitura nada requisitou”, pontuou
Edmundo Pinheiro.