Diário do Amapá - 05 e 06/01/20

GDIÁRIO DO AMAPÁ GDOMINGO E SEGUNDA-FEIRA 105 E 06 DE JANEIRO DE 2020

PolíticaNacional

Editora Chefe: Ziulana Melo 8 Fone:

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NÚMEROS

Tesouro Nacional divulgou resultado das contas de novembro (déficit de R$ 16,5 bilhões)

do acumulado doano

Déficit nas contas do governo éde

80,3 bi de janeiro

anovembro: meta para 2019 é

139 bi

As contas do governo registraram déficit primário de R$

16,489 bilhões em novembro, informou a Secretaria do Tesou–

ro Nacional - o conceito de déficit primário não considera os

gastos com juros da dívida pública.

De janeiro a novembro deste ano as contas públicas acu–

mulam déficit de R$ 80,331 bilhões.

Com o resultado de novembro, o déficit em 2019 pode

superar a previsão do ministro Paulo Guedes (R$ 80 bilhões),

mas mesmo assim ficar abaixo da meta fiscal prevista no

Orçamento Federal (déficit R$139 bilhões).

Em novembro do ano passado, o déficit foi de R$ 16,2

bilhões. Em outubro, houve superávit de R$ 8,67 bilhões.

Quando a despesas do governo superam as receitas com

impostos e contribuições, o resultado é deficitário. Se ocor–

re o contrário, há superávit.

O secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otávio Ladei–

ra de Medeiros, afirmou que o rombo fiscal está abaixo da

meta principalmente porque o governo transfere dinheiro

para os ministérios, que não conseguem gastar os recursos,

seja pelo excesso de vinculações de despesas, seja pela evo–

lução mais lenta de projetos.

Esse fenômeno é chamado de "empoçamento". Significa

que os valores são autorizados, mas acabam não sendo gas–

tos. De janeiro a novembro, foram R$ 37,3 bilhões "empo–

çados". Outro fator que ajuda a explicar o déficit abaixo da

meta está relacionado a despesas abaixo das programadas.

Partidos entram com ação

no SUpremo contra juiz de garantias

O Podemos e o Cidadania entraram neste sábado (28)

com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contes–

tando acriação do juiz das garantias, prevista no pacote anti–

crime aprovado no Congresso e sancionado pelo presiden–

te Jair Bolsonaro.

Pelo texto aprovado, o juiz de garantias passará a ser o

responsável por acompanhar e autorizar etapas dentro do

processo. E outro magistrado dará a sentença.

O projeto foi sancionado na última terça-feira (24), mes–

mo com parecer contrário do ministro da Justiça, Sergio

Moro, sobre esse ponto.

Os partidos afirmam que o Judiciário

quem deve dis–

ciplinar alterações em sua estrutura e organização. Além

disso, dizem que não houve estudos sobre os recursos neces–

sários

implantação da mudança.

"A medida teria impacto praticamente imediato, afetan–

do, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e

para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto

no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obvia–

mente, não comportam de forma alguma despesa nesse mon–

tante", afirma a ação.

Na sexta, a ideia também foi contestada na Corte pela

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) epela Asso–

ciação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Além de pedirem que a Suprema Corte declare a medi–

da inconstitucional, as entidades solicitam a suspensão da

criação dessa figura jurídica.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, poderá ana–

lisar as ações durante o recesso do Judiciário em janeiro. Se

entender que não há urgência, pode deixar a decisão para o

relator, ministro Luiz Fux.

Fux tambémpode decidir durante o recesso, já que assu–

me os trabalhos urgentes no dia 19 de janeiro.

Toffoli criou um grupo de trabalho com o objetivo de

estudar impactos e efeitos da nova lei anticrime nos órgãos

do Poder Judiciário. Ogrupo terá 20 dias para formular nor–

mas para aplicação da nova legislação.

Toffoli desbloqueia recursos do Fundo de Segurança Pública edetermina repasse aestados

O presidente do Supremo Tribunal

Federal (STF), ministro Dias Toffoli,

determinou nesta sexta-feira (27) que a

União transfira "imediatamente" aesta–

dos eao Distrito Federal 50%dos recur–

sos que compõem o Fundo Nacional de

Segurança Pública e foram arrecadados

com a exploração de loterias.

Toffoli também determinou que o

governo não faça novos contingencia–

mentos no fundo atéque arelatora, minis–

tra Rosa Weber, analise o caso. A deci–

são é liminar (provisória).

Por lei, o Fundo Nacional de Segu–

rança Pública tem como objetivo garan–

tir recursos para apoiar projetos, ativi–

dades e ações nas áreas de segurança

pública e de prevenção

violência,

seguindo as diretrizes do Plano Nacional

de Segurança Pública e Defesa Social.

Apesar de não ser o relator, Toffoli

decidiudurante oplanrao do Poder Judi–

ciário, quando pode analisarpedidos con–

siderados urgentes.

Adecisão foi no âmbito deurna ação

apresentada por 25 estados e o Distrito

Federal. Apenas aParaíba nãoparticipa.

Segundo os entes, a União contingen–

ciou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e

afetou os repasses aos estados, ferindo a

lei que garante transferência obrigatória

ao entes de 500/o do valor que compõe o

fundo e foi arrecadado com a explora–

ção de loterias.

''Apar desse aspecto, entendo que o

modelo constitucional de federalismo

cooperativo exige da União a observân–

cia das regras de repartição de recursos

com as demais entidadespolíticas nacio–

nais, sobpena de incorrer em infidelida-

de federativa", sustentou o presidente.

Os Estados argumentaram ainda "ris–

co irreparávelpara toda apopulação bra–

sileira, ante o notório quadros de crimi–

nalidade violenta e a aproximação do

final do ano".

"Defiro parcialmente a tutela de

urgência para determinar que a União

transfira imediatamente aos Fundos Esta–

duais e ao Fundo Distrital dos autores

50% (cinquenta por cento) dos recursos

do Fundo Nacional de Segurança Públi–

ca, do montanteproveniente das receitas

decorrentes da exploração de loterias,

gravados por lei como de transferência

obrigatória, bem como se abstenha de

contingenciar novos recursos do referi–

do Fundo, até ulterior análise da emi–

nente Ministra Relatora do feito", escre–

veu o presidente do Supremo.

CNJ ouvirá sugestões de tribunais eentidades para

implementa~ão

do juiz das garantias

O Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) lançou uma consulta sobre a

estruturação e implementação da figu–

ra do juizdas garantias.

acordo com

o órgão, oobjetivo da consulta é colher

sugestões de tribunais e associações

sobre o terna.

Os interessados terão até o próxi–

mo dia 10 de janeiro para encaminhar

sugestões sobre a implementação da

medida, por meio de um questionário

que será publicado no portal do CNJ.

Além de tribunais e associações de

magistrados, o CNJ ouvirá o Conse–

lho Nacional do Ministério Público

(CNMP), a Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB) e aDefensoria Pública da

União (DPU).

A figura do jniz das garantias foi

inserida por parlamentares no projeto

anticrime e sancionada pelo presiden–

te Jair Bolsonaro na última terça-feira

(24), mesmo comparecer contrário do

ministro da Justiça, Sergio Moro.

Pela lei, o juiz das garantias pas–

sará a ser o responsável por acompa–

nhar e autorizar etapas dentro do pro–

cesso, mas não dará a sentença.

Caberá ao juiz das garantias atuar

na fase da investigação e decidir, por

exemplo, sobre a autorização de que–

brados dados resguardados por sigilo

constitucional. Atualmente, ojuiz que

participa da fase de inquérito é o mes–

mo que determina a sentença poste–

riormente.

Segundo oCNJ, os tribunais eenti–

dades também poderão encaminhar

sugestões sobre a implementação do

julgamento colegiado de primeiro grau,

também previsto na legislação.

Anova lei anticrime entra emvigor

no dia 23 de janeiro de 2020. Nesta

data, começam a valer os pontos san–

cionados. Os trechos vetados, se der–

rubados pelo Congresso, entram em

vigor posteriormente. Juízes e procu–

radores demonstrampreocupação com

a criação de juiz das garantias

Grupo de trabalho

O presidente do Conselho Nacio–

nal de Justiça (CNJ), ministro Dias

Toffoli, criou um grupo de trabalho

com o objetivo de estudar impactos e

efeitos da nova lei anticrime nos órgãos

do Poder Judiciário.

Consulta

sobre estruturação

da medida

sancionada

pelo presidente

Jair Bo1sonaro

foi lançada

nesta segunda-feira (30). Interessados

terão

até odia

janeiro para

opinar.

' '

Trecho

texto

min~tro

da Justiça, Sergio Moro, disse ter dúvidas sobre como funcionaráochamado

rodízio de magistrados

previsto com acriação do

juiz

das garantias.