Diário do Amapá

DECISÃO

Resultado da eleição para oConselho Tutelar de Santana será decidido pela Justiça

ão houve acordo na

audiência de concilia–

ção realizada na terça–

feira (14), no Tribunal de Jus–

tiça do Amapá (TJAP), para

tratar da eleição para o Con–

selho Tutelar de Santana. O

Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Ado–

lescente (CMDCA) e o Minis–

tério Público do Amapá (MP–

AP) propuseram a realização

de nova eleição em 90 dias,

mas os conselheiros eleitos e

a prefeitura de Santana defen–

dem a manutenção do resul–

tado e a posse dos eleitos. Sem

acordo, o caso será julgado

pelo desembargador Carmo

Antônio, relator do processo

que tramita sob segredo de

justiça.

conselheiros tutelares de San–

tana ainda continua judiciali–

zada. Porém, não haveria pre–

juízo à sociedade porque os

conselheiros da eleição ante–

rior seriam mantidos no cargo

até decisão final, consideran–

do que o mwücípio recorreu

ao Tribunal de Justiça do

Amapá.

desembargador Carmo Antô–

nio deferiu parcialmente a

tutela requerida pelo mwücí–

pio de Santanapara suspender

os efeitos, somente, da decla–

ração de nulidade do do resul–

tado da quarta etapa da eleição

ocorrida em 6 de outubro de

2019 e, também, da determi–

nação de novo processo de

escolha dos membros do con–

selho tutelar em 90 dias.

A eleição, realizada no dia

6 de outubro de 2019, foi sus–

pensa por decisão da juíza

Larissa Noronha, a pedido do

Ministério Público Estadual.

De acordo com o MPE, houve

abusos do poder político e do

poder econômico no pleito,

além de ausência de umas em

regiões populosas.

No ano passado, o Minis–

tério Público do Amapá ajui–

zou ação civil pública contra

o mwücípio de Santana, pes–

soa jurídica de direito público

interno, representado pelo

prefeito Ofirney da Conceição

Sadala, objetivando resguar–

dar

a isonomia, avontade livre

e a soberania popular na elei–

ção para o cargo de conselhei–

ro tutelar, referente ao qua–

driênio 2020/2024, pedindo a

declaração de nulidade do

resultado da quarta etapa do

processo de escolha.

Na sexta-feira, 10 de janei–

ro, a juíza Larissa Antrmes,

titular da Vara de Infãncia e

da Juventude da Comarca de

Santana, informou que a elei–

ção para escolha dos novos

"Nesta decisão, tomamos

a cautela de que assegurar que

o mandato dos conselheiros

tutelares que terminariano dia

10 de janeiro vai se estender

até que haja uma nova elei–

ção", explicou.

No dia 19 de dezembro, o

PODER FAMILIAR

Juíza explica em que situações os pais

podem perder aguarda dos filhos

Paulo Silva

Editaria de Política

esde 2018 duas novas condições

para perda do poder fami liar

estão em vigor. Além desta ino–

vação, o Estatuto da Criança e do Ado–

lescente (ECA) inseriu, nos últimos anos,

como regra, a realização quadrimestral

de audiências concentradas para avaliação

das medidas de acolhimento de crianças

e adolescentes que estão em instituições

de abrigamento. Quem detalha esses

temas é a juíza Larissa Antunes, titular

da Vara da Infância e da Juventude da

Comarca de Santana.

"Quem praticar crimes contra o pai ou

a mãe de seus filhos) lesões gravíssimas)

homicídio e feminicídioJ além de abuso

sexual contra filhos) perde o pátrio poder")

explica a magistrada) sobre as hipóteses

de destituição do poder familiar transfor–

madas em lei a partir de 2018.

"Além disso) o ECA inseriuurna regra)

nos últimos anos) que são as audiências

concentradas) obrigatoriamente realizadas

quatro vezes por ano) quando avaliamos

se a medida de abrigamento das crianças

que estão nas instituições de acolhimento

ainda é necessária. Após cada avaliação)

decidimos se a criança pode voltar para a

família biológica) ou se é o caso de desti–

tuição do poder familiar para que sejam

inseridas em famílias substitutas por meio

da adoção"Jdestacou a magistrada.

O Conselho Tutelar (CT) é a primeira

porta que o cidadão deve buscar quando

encontra situações de maus tratos e negli–

gência em relação a crianças e adolescen–

tes. "O conselho tem um grande poder de

atuação, podendo acionar os serviços

municipais de saúde, de assistência social,

fazer os encaminhamentos que a família

necessita e, algumas vezes, encaminhar

para programas de desdrogadição, para o

Ministério Público, inclusive promover

o acolhimento institucional da criança,

comunicando imediatamente ao juiz",

enfatizou a juíza Larissa Noronha.

Segundo a juíza "uma visão equivo–

cada sobre o conselho tutelar traz prejuí–

zos à população, porque ele é uma porta

de ajuda para as famílias". Para a magis–

trada "tem medo quem realmente está

negligenciando, maltratando o filho, abu–

sando da sua autoridade com castigos

imoderados". A falta de conhecimento

sobre as reais atribuições do conselho

fazem com que "as pessoas o procurem

o só em situações extremas, quando o

conselheiro precisa tirar a criança da casa

e colocar em lar de parentes ou drastica–

mente em abrigos".

A juíza esclarece ainda que "a insti–

tuição de acolhimento não é o fim do

poço, às vezes é o início de um processo

de ajuda para aquela família". De acordo

com sua explicação, "muitas crianças que

vão para a instituição de acolhimento,

retornam à família, quando os responsá–

veis retomam as responsabilidades e pro–

curam mudar aquele quadro que levou à

retirada dos filhos do seio familiar".

COOPERAÇÃO

Capitania dos Portos estuda nonnas

para coleta de lixo no rio Oiapoque

capitão de Fragata Fernando

Cézar da Silva, da Capitania dos

Portos do Amapá, recebeu as

comissões de Relações Exteriores e de

Meio Ambiente da Assembleia Legis–

lativa do Amapá) representadas pelas

deputadas Cristina Almeida (PSB), Tei–

ma Gurgel (PRP) e o deputado Paulinho

Ramos (PR), que solicitaram

Capita–

nia dos Portos autorização para o barco

francês L'oyapockaise operar na coleta

de resíduos fluviais no lado brasileiro

do Rio Oiapoque. A agenda ocorreu em

Santana.

O capitão César explicou que há

normas marinhas que tratam de cada

situação e vai verificar a real conjuntura

da embarcação) assim como fará con–

tato com a Diretoria de Portos e Costas

(DPC). "É um novo desafio. Vamos

estudar sobre o caso e apresentar argu–

mentação técnica"Jgarantiu.

ACRE vem dando apoio a este pro–

jeto desde a realização de uma audiên-

VAGAS

eia pública em Saint-GeorgesJ em

dezembro de 2017, cuja pauta especí–

fica foi o lixo produzido na referida

cidade e no OiapoqueJ o qual ainda esta–

va em fase de elaboração. Para a presi–

dente da comissão) deputada Cristina)

este momento traz um avanço signifi–

cativo para o meio ambiente.

As áreas de funcionamento do barco

serão estendidas da Cachoeira chamada

Maripá até o município de Ouanary na

embocadura do Rio OiapoqueJ uma

extensão de aproximadamente 80 km.

"A ação contribuirá na preservação

do meio ambiente da região) em especial

das águas que banham as duas cidades"J

afirmou a deputada Teima Gurgel.

Membro da CRE, deputado Pauli–

nho Ramos avaliou o encontro como

positivo. "Estamos saindo muito oti–

mistas) para que nós possamos resol–

ver essa problemática) que vem só

beneficiar o estado do Amapá e o Bra–

sil."J ressaltou.

Concurso público da Politec

prorrogado

por mais dois anos, anuncia governo

Governo do Amapá anunciou

a prorrogação por mais dois

a nos do concurso público da

Pol(cia Técnico Cientifica (Politec),

que possibilitará o provimento de

vagas e cadastro reserva nos cargos

de perito médico legista e perito

médico legista com especialização

em psiq uiatria. Em

2018

fo ram

empossados

novos servidores na

Politec.

A nova validade considera a reti–

ficação apresentada no edital (nº

010

2018)

do concurso, que teve publi–

cação no Diário Oficial do Estado, em

de janeiro de

2018.

Por isso, fica

estabelecida a validade de dois anos,

prorrogável por mais dois. Essa exten–

são de prazo será consolidada a partir

de janeiro de

2020

e, dessa fo r–

ma, futuras chamadas poderão ser rea–

lizadas até

de janeiro de

2022.