Diário do Amapá

GDIÁRIO DO AMAPÁ GTERÇA-FEIRA 114 DE JANEIRO DE 2020

PolíticaNacional

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PRIMEIRO

Se corrtge amedida provisóriaque fixouosaláriomínimoem R$1.039.

Paulo Guedes volta ao trabalho nesta segunda

com dois temas espinhosos para decidir

O ministro da Economia, Paulo Guedes, está de volta a

Brasília nesta segunda-feira (13) com dois assuntos espinho–

sos pela frente para decidir. O primeiro, se corrige a medida

provisória que fixou o salário rrúnimo em

l.039. O segun–

do, se apoia aproposta de criar um fundo de estabilização para

o preço dos combustíveis.

No primeiro caso, o valor fixado foi decidido com base

numaprevisão de 4,1

do INPC em 2019. Só que o indíce ficou

4,48%,

o que deveria levar omínimo para, pelo menos, R$

1.043.

uma questão política e econômica, porque a cada R$

1 a mais no salário mínimo as despesas da União crescem R$

355 milhões.

No segundo caso, a equipe econômica é contra a criação

de novos fundos que sejam vinculados a objetivos e gastos

específicos. Propôs, inclusive, uma emenda constitucional

extinguindo mais de 280 fundos, que está em tramitação no

Congresso Nacional.

Em relação ao salário mínimo, assessores presidenciais

esperam que a equipe de Paulo Guedes decida pela correção

da MP já enviada ao Congresso, no final do ano passado, que

fixa o rrúnimo em R$ 1.039. Se o governo não fizer o ajuste,

o Legislativo, com certeza, fará a mudança navotação da medi–

da - seria um desgaste a mais para o Palácio do Planalto.

Já em relação ao fundo de estabilização dos preços dos

combustíveis, a proposta é do ministro de Minas e Energia, Ben–

to Albuquerque, para amortecer altas inesperadas do petróleo,

evitando impactos negativos no mercado brasileiro. O fundo

seria formado com recursos arrecadados de royalties e parti–

cipação especial.

A equipe técnica do Ministério da Economia é contra a

criação de novos fundos. O detalhe é que esta é uma enco–

menda do presidente da República, Jair Bolsonaro. Se for con–

tra, o ministro Paulo Guedes terá de convencer o presidente,

ou propor outro mecanismo em vez do fundo. A conferir.

Moro quer 'corrigir'

juiz

de garantias; Câmara

discute

limite

amagistrado de

tª

instância

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo na qual

trata dos seus planos para 2020, o ministro da Justiça e

Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou esperar um

posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ou

do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)- ambos presidi–

dos pelo ministro Dias Toffoli - para que se resolvam o

que definiu como "problemas técnicos graves" da figura

do juiz de garantias.

Em seu título principal, O Estado de S.Paulo lembra

que a criação do posto jurídico do juiz de garantias, que

visa evitar parcialidade nos processos, foi proposta pelo

Congresso, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro,

como adendo ao pacote anticrime de Moro. "Muitas ques–

tões ficaram indefinidas.

indicativo de que faltou deba–

te, apesar de a Câmara ter sido alertada. Espero que o

STF ou o CNJ possam corrigir esses problemas", disse

Moro.

Mesmo com a esperança de um "freio" por parte do

STF ou do CNJ, para o ex-juiz federal a "melhor solução"

seria que algumas questões sobre o tema fossem debati–

das no âmbito do projeto do novo Código Processual

Penal, em tramitação no Congresso Nacional.

O Estadão lembra ainda que a inserção do juiz de

garantias, medida agora apelidada de "antiMoro", não é

o único revés sofrido pelo ministro da Justiça em seu pri–

meiro ano no primeiro escalão do Executivo Federal. Em

2019, houve a transferência do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (Coaf) para a pasta de Economia,

além de seguidas alterações no projeto de abuso de auto–

ridade.

"Sempre que se envia um projeto de lei, há a possibi–

lidade de que seja rejeitado total ou em parte", afirma

Moro. Segundo o matutino paulista, Moro pretende usar

o capital político de ministro mais popular do governo

Bolsonaro para tentar reverter, com o auxílio do Con–

gresso, derrotas também causadas por decisões do Judi–

ciário, como a questão da prisão em segunda instância.

"Moro espera que STF corrija 'falhas' no juiz de garan–

tias", sublinha a manchete do Estadão.

Justiça concede medida protetiva para filha de ex-presidente do Pros

A Justiça do Distrito Federal conce-–

deu medida protetiva para a filha do ex–

presidente nacional do Partido Republi–

cano da Ordem Social (Pros), Eurípedes

Junior, por suposta agressão cometida

por ele. A jovem, de 19 anos, registrou

uma denúncia na última quarta-feira (8).

Pela decisão, o político deve manter

uma distância mínima de 200 metros da

filha, de acordo com os advogados de

Eurípedes, Paulo Henrique Gonçalves e

Bruno Pena.

Ele foi indiciado pela Polícia Civil

do Goiás após a filha registrar a ocor–

rência eum laudo atestar marcas de pan–

cadas e mordidas pelo corpo. A briga

teria sido motivada pela posse de um

carro.

Ela relatou que as agressões ocorre-–

ram na sede do Pros, em Planaltina de

Goiás, região do Entorno do Distrito

Federal. Eurípedes teria oferecido R$15

mil em troca do carro dela. A jovem

depôs que não concordou com a pro–

posta do pai, mas que ele pegou acha–

ve das mãos dela e começou as agres–

sões.

Após conseguir pegar a chave, Eurí–

pedes teria entrado no veículo e jogan–

do pela janela o celular e o carregador da

filha, de acordo com os relatos da jovem

à Polícia Civil.

O advogado Bruno Pena afirmou que

a decisão da medida protetiva foi profe–

rida na última sexta-feira (10) e foi rece–

bida com "normalidade" pela defesa, que

espera "explicar" o caso.

"Durante a instrução do processo,

vamos ter a oportunidade de exercer o

contraditório e explicar que houve um

desentendimento no momento em que o

pai estava corrigindo sua filha", afirmou.

A versão apresentada pela defesa

afirma que Eurípedes financiou o carro

para a jovem, mas "em razão da filha

não ter pagado nenhuma das prestações,

o pai a chamou para conversar e deci–

diu retomar o carro".

Afastado da presidência

Neste sábado (11), o Pros decidiu

destituir Eurípedes da presidência nacio–

nal do partido. De acordo com nota

divulgada pela sigla, a decisão foi unâ–

nime e foi tomada em reunião do Dire–

tório Nacional, em Brasília.

Segundo o Pros, Júnior é acusado de

desviar recursos dos fundos partidário e

eleitoral, financiados com verba públi–

ca, além de lavagem de dinheiro. Os

casos começaram a surgir em 2016.

AGU recorre de decisão que desbloqueou recursos do Fundo Nacional de

Seguran~

Pública

A Advocacia-Geral da União

(AGU) recorreu nesta segunda-fei–

ra (6) da decisão do presidente do

Supremo Tribunal Federal (STF),

ministro Dias Toffoli, que determi–

nou transferência imediata de 50%

dos recursos do Fundo Nacional de

Segurança Pública aos estados e ao

Distrito Federal.

A decisão foi tomada em 27 de

dezembro e incidiu sobre os recur–

sos arrecadados com a exploração

de loterias. Toffoli também deter–

minou que o governo não faça novos

contingenciamentos no fundo até

que a relatora, ministra Rosa Weber,

analise o caso. A decisão é liminar

(provisória).

No recurso, a AGU pede que a

decisão de Toffoli seja suspensa até

que o STF defina se os estados e o

DF precisam, ou não, cumprir os pré–

requisitos legais para receber trans–

ferências desse tipo.

"Ao menos expressamente, a

decisão embargada [de Toffoli] não

se prestou a afastar [o cumprimento

das condicionantes]", diz aAGU.

Ainda segundo o recurso, em uma

decisão similar sobre o Fundo Peni–

tenciário Nacional, o STF estabele–

ceu um precedente que obrigaria esta–

dos e DF a cumprirem essas obriga–

ções legais.

"Mesmo que algumas transferên–

cias de recursos de responsabilidade

da União sejam classificadas como

obrigatórias, decorrendo de determi–

nação legal, tais recursos não passam

a ser de titularidade dos estados, o

que implica no reconhecimento de

que remanesce sobre a administração

pública federal o dever de acompa–

nhar e fiscalizar sua escorreita apli–

cação, pelos beneficiários, nos obje-–

tivos para os quais estes valores estão

legalmente destinados", argumenta.

A decisão de Toffoli foi tomada

durante oplantão do Poder Judiciário,

quando o presidente do Supremo

pode analisar pedidos considerados

urgentes. Como o tribunal segue em

recesso, o recurso também deve ser

analisado pelo ministro.

Consórcio

desclassificado

disputa pedia que

caso fosse

reconsiderado.Ministra

Rosa Weber

convocou sessão

em meioao

recesso; urnas devem

ser

usadas

já

em outubro.

' '

Trecho do texto

Adecisão foitomada noâmbitode uma açãoapresentada por

25 estados

eoDistritoFederal. Apenas aParaíbanãoparticipa. Segundoos entes,a

UniãocontingenciouR$1,14bilhão165% dofundo)