Diário do Amapá - 19 e 20/01/20

O DIÁRIO DO AMAPÁ O DOMINGO E SEGUNDA-FEIRA 119 E 20 DE JANEIRO DE 2020

Cidadesl

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AÇÃO

Companhia de TrânsitoeTransporte deMacapá (CTMac) também jáse manifestou essa semana sobre aausência de legislação que autortze o serviço

Proposta de instituir 'táxi-lotação' éinconstitucional, afirma Setap

Sindicato das Empresas de

Transporte de Passageiros do

Amapá (Setap) alertou para a

inconstitucionalidade da proposta de

instituir o serviço de táxi-lotação e lem–

brou que todos os projetos de lei apre–

sentados em cidades brasileiras com

essa iniciativa foram vetados por feri–

rem a legislação de transito.

"Nos termos da Constituição Fede–

ral, estabelecer as diretrizes da Políti–

ca Nacional de Transportes e legislar

sobre trânsito e transporte são compe–

tências exclusivas da União. Qualquer

nesse

sentido é inconstitucional,

passível de Ação Direta de Inconstitu–

cionalidade, se for transformado em

lei", ressalta Renivaldo Costa, porta–

voz do Setap.

De acordo com a Constituição

Federal, os municípios só podem orga–

nizar e prestar, diretamente ou sob regi–

me de concessão oupermissão, os ser–

viços públicos de interesse local, inclill-

COMBATE

do o de transporte coletivo, que tem

caráter essencial. Exemplo disso são

as concessões às empresas de ônibus

que fazem o transporte de passageiros

dentro dos limites do município.

Também é permitida aos municí–

pios a suplementação à legislação fede–

ral e à estadual no que couber. No

entanto, é proibido legislar de forma

contrária ao que dispõe a Política

Nacional de Transportes.

Neste caso, considerando que o ser–

viço de táxi é, por definição legal, uma

modalidade de transporte individual de

passageiros, torna-se ilegal a modali–

dade denominada "lotação" ou "táxi

compartilhado", já que esta prática tem

por objetivo fazer o transporte de pes–

soas sem sujeitar-se às mesmas obri–

gações, exigências e requisitos que

devem ser observados pelos serviços

de ônibus, vans e equivalentes, tais

como circular em horários e rotas com

menos demanda.

Em 2019, o Ministério Público

Estadual expediu recomendação para

que umprojeto que instituía o taxi-lota–

ção em Imperatriz do Maranhão fosse

vetado. O MPE explicou que o modo

de atuação dos táxis lotação/comparti–

lhados, em razão da similaridade decor–

rente de linhas e trajetos predefinidos,

acaba porprivilegiá-los com a compe–

tição desleal com o sistema regular de

transporte coletivo, dado o elevado

número de taxistas que realizam o mes–

mo itinerário dos coletivos, fazendo

com que os valores cobrados não sejam

competitivos.

"Chama a atenção ainda para a

questão de que o táxi-lotação não arca

com o ônus das meia-passagens ou das

gratuidades, que são exclusivas do

transporte coletivo. Todos os fatores

levam a um desequilíbrio de mercado

e à desertificação das licitações para a

atividade de transporte público", nar–

rou o Ministério Público de Imperatriz.

8TJAP

Ação

MP·AP recomenda que Banco do Brasil

regularize atendimentos en Vitória do Jari

Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Pro–

motoria de Justiça de Vitória do Jari, expediu recomen–

dação ao Banco do Brasil S/A, para que, no âmbito de

suas atribuições, adote todas as providências necessárias

ade–

quação dos serviços bancários, para que sejam prestados

popu–

lação da cidade.

De acordo com a promotora de Justiça Thaysa Assum, titu–

lar da Promotoria de Vitória do Jari, o documento está embasa–

do no Inquérito Civil nº 0000137-81.2017.9.04.0012. Ela desta–

cou que a prestação dos serviços públicos em geral é prevista na

Lei Federal nº 8.078/1990.

A representante do MP-AP na cidade ressaltou que, mesmo

após o envio de inúmeros ofícios, não houve resposta no senti–

do de adotarem providências para a efetiva solução do problema

no município. "A instituição financeira está sem oferecer servi–

ços básicos e as relações bancárias são integradas ao Código de

Defesa do Consumidor. Portanto, o Ministério Público requer

que o Banco do Brasil S.A resolva essa situação", pontuou a pro–

motora de Justiça.

Amapá diminui 30,6% dos casos de malária em 2019

Programa de

ressoctaliza~o

já

atendeu cerca de dois mil reeducandos

asas de malária no Amapá teve redu–

ção de 30,6% em2019, comparado

com o ano anterior, segundo a Supe–

rintendência de Vigilância em Saúde (SVS).

Esse índice representa 4.172 casos a menos.

o melhor resultado nos últimos 5 anos.

As ações de controle do vetor da malá–

ria (mosquito Anopheles) são desenvolvi–

das pelo Governo do Estado com apoio das

prefeituras municipais. Em 2019, foram

ofertadas capacitações no combate, con–

trole, diagnóstico e tratamento da doença.

Além desse trabalho, a SVS entregou à

população equipamentos, como mosquitei-

ros impregnados e insumos para borrifação

intradorniciliar. Outro reforço preventivo

foi a contratação dos agentes de endernias.

Segundo o superintendente da SVS,

Dorinaldo Malafaia, o combate à malária foi

intensificado devido à gravidade da doen–

ça em alguns municípios. Ele destaca que

o foco do trabalho foi na transmissão para

reduzir ainda mais os casos. "O Governo

do Estado teve efetividade no combate e

ótimos resultados nas ações. A redução de

30,6% de casos significa que milhares de

pessoas deixaram de pegar essa doença no

Amapá", reforçou.

ressocialização de apenados em Maca–

pá, por meio do trabalho, tem dado opor–

tunidade aos reeducandos de recuperar

sua condição de voltar ao convívio social.

programa "Liberdade eCidadania", iniciativa do

Judiciário Amapaense, por meio da Vara de Exe–

cuções Penais (VEP), desenvolvido em parceria

com a Prefeitura de Macapá e o sistema prisio–

nal. O programa foi criado há mais de 15 anos já

beneficiou cerca de 2.000 mil reeducandos do

semiaberto, com índice de 95% de sucesso.

O desembargador João Lages, presidente do

Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), disse que

o programa faz um link com o Justiça Presente,

um projeto do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) que tem apresentado resultados positivos

para a população carcerária. Para ele, o progra–

ma se consolida como gerador do bem comum e

contribui para a pacificação da sociedade.

O projeto Liberdade e Cidadania atende atual–

mente 160 reeducandos nas atividades de lim–

peza, conservação e paisagismo das praças e

demais logradouros da capital.

"Depois que entrei para este programa,

mudou muita coisa na minha vida, porque omun–

do do crime não é pra ninguém. Eu tenho outro

pensamento agora, graças a Deus, sou muito

·1i ..

feliz". São palavras emocionadas dareeducanda

Carla Costa Romano, que trabalha no setor de

limpeza do aterro controlado do município de

Macapá. "Graças ao projetohoje sou operador de

motosserra, de motopodador e já aprendi a tra–

balhar com compostagem e paisagismo, por isso

agradeço muito aos idealizadores do projeto como

o Tribunal de Justiça, que nos ajuda e nos aco–

lhe", relatou o reeducando Ronaldo dos Santos

Melo que cumpre pena domiciliar.

Além da remissão de pena, os reeducandos

recebem da prefeitura um valor equivalente a

75% do salário mínimo. "Não é só opagamento

da bolsa, são vários tipos de intervenções para

que o ressocializando passe a ter um comporta–

mento esperado pela sociedade", afirmou Alice

Ramalho, coordenadora do projeto na PMM.

De acordo com ojuiz João Matos Júnior, titu–

lar da Vara de Execuções Penais (VEP), os últi–

mos números revelam que 95% das pessoas que

passaram pelo projeto nos últimos 15 anos, não

voltaram a praticar crimes. "Isso significa uma

redução de custos para o Estado, que não vai pre–

cisar mais gastarvalores grandiosos com amanu–

tenção dessas pessoas no cárcere. Mas, sobretu–

do, significa a recuperação efetiva dessas pes–

soas", afirma.